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CIA LEGAL NÃO ATENDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 32, §1º E §2º, DO CTN. ART. 9º, §§ 1º E 2º, DA LC MUNICIPAL 2.340/2012. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante sustenta a ocorrência de vícios do CPC, art. 1.022, buscando, em essência, a reavaliação das provas e a modificação do entendimento já firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são incabíveis quando, sob o pretexto de esclarecimento ou complemento, visam ao rejulgamento da causa (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A revisão de provas e de fundamentos não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022.5. Os relatórios apresentados pela parte ré são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua função regulatória e fiscalizadora, possuindo presunção de veracidade e servindo como prova suficiente das ocorrências registradas (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167).6. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação idônea para formar seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).7. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É incabível a utilização dos embargos de declaração para reexaminar provas ou modificar o mérito da decisão.2. Relatórios de interrupção e indicadores auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e constituem prova suficiente das ocorrências.3. A decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, desde que apresente fundamentação adequada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/02/2025, DJEN 21/02/2025.... ()
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NCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA E OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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orrência. Teoria da actio nata. Pretensão que nasce não com a assinatura do contrato, mas sim com a ciência inequívoca, pelo comprador, de sua violação por parte dos vendedores. Prazo decenal não esgotado. 2. Pedido de mérito. Apelantes que fundamentam seu recurso no direito à posse do imóvel. Sentença que declarou a rescisão contratual em virtude do inadimplemento contratual dos réus, todavia não negou a estes a posse do imóvel. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento nesta parte. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Apelação adesiva, do autor: Sentença que determinou a restituição dos valores pagos e retorno das partes ao status quo ante. Pedido de indenização por perdas e danos com base no valor de mercado do imóvel. Impossibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória, declarando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento dos réus e determinando a restituição dos valores pagos, com os réus alegando prescrição do pedido de rescisão e a parte autora requerendo indenização por perdas e danos com base no valor de mercado do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição do pedido de rescisão contratual e se é possível a indenização por perdas e danos com base no valor de mercado do imóvel em ação reivindicatória.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição do pedido de rescisão contratual não se sustenta, pois a pretensão só teve início com a ciência inequívoca da violação contratual, ocorrida em 2016, e a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal.4. Os réus não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que resultou no não conhecimento de parte do recurso.5. A restituição dos valores pagos é adequada, mas o pedido de indenização por perdas e danos com base no valor de mercado do imóvel foi negado para evitar enriquecimento sem causa.6. Honorários advocatícios majorados em 1% em grau recursal, ante o não provimento de ambos os apelos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível principal conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida; apelação adesiva conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão rescisória em contratos de compra e venda ocorre somente a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da violação contratual, aplicando-se a teoria da actio nata e o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, e 205; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2018; STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.06.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012432-71.2016.8.16.0001, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 01.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001137-92.2009.8.16.0062, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 28.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002297-61.2020.8.16.0194, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 15.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010721-50.2021.8.16.0035, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 22.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0012441-06.2019.8.16.0170, Rel. DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI, j. 10.10.2022; Súmula 543/STJ.... ()
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CIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMBATE AO USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado da parte executada objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão reside em averiguar existência de grupo econômico de fato, a legitimidade da empresa exequente e a extinção do processo.III- Razões de decidir:3. arts. 8º, II, e 51, IV, ambos da Lei 9.099/95, c/c CPC, art. 485, VI, aplicável subsidiariamente ao processo executivo.IV - Dispositivo e Tese:4. Recurso Inominado provido para reformar a sentença e julgar extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa.... ()
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/PR em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento a apelação cível, determinando a imediata reintegração do apelante ao cargo anteriormente ocupado, com a condenação ao pagamento dos vencimentos e direitos durante o período de afastamento, acrescidos de correção monetária, sob a alegação de omissão quanto à exoneração do servidor, que teria ocorrido a pedido do próprio autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão, o qual conheceu e concedeu provimento ao recurso interposto, em relação à análise do fato de que a exoneração do servidor se deu a pedido do próprio autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A exoneração do servidor, independentemente de ser voluntária ou não, é tratada pela legislação municipal como causa de vacância do cargo, não havendo distinção que justifique a reintegração.5. O acórdão embargado apreciou os argumentos apresentados, não sendo necessário responder a todas as questões suscitadas pelas partes, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas e decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()
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denatória que o responsabilizou pela prática do delito previsto no CP, art. 147, impondo-lhe a pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação do regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se a conduta do apelante é típica e se a pena e o regime fixados comportam alteração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para apresentação das razões recursais não constitui requisito para admissibilidade da apelação quando interposta dentro do prazo legal, sendo a apresentação tardia mera irregularidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. O crime de ameaça (CP, art. 147) exige ameaça idônea e séria de mal injusto e grave, dirigida à vítima, ainda que verbal ou simbólica.5. O conjunto probatório, composto pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos, especialmente da vítima, revela de forma segura a autoria e materialidade do delito.6. A palavra da vítima, em crimes dessa natureza, assume especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e não infirmada por outros elementos.7. A conduta praticada subsume-se ao tipo penal previsto no CP, art. 147, sendo presente a tipicidade formal e material, uma vez que o ato lesiona o bem jurídico tutelado (tranquilidade e liberdade psíquica da vítima).8. A fixação da pena e do regime inicial observou a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não comportando redução ou alteração para o regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A apresentação intempestiva das razões da apelação não impede o conhecimento do recurso, constituindo mera irregularidade.2. O depoimento da vítima, quando firme, coerente e harmônico com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação pelo crime de ameaça.3. A ameaça verbal de mal injusto e grave configura tipicidade formal e material, apta a sustentar condenação pelo CP, art. 147.4. A reincidência e circunstâncias desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto, mesmo em pena inferior a 4 anos.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 33, § 2º, a, e 147; CPP, arts. 593 e 600; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante: STJ, RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Ap. Crim. 0001606-03.2021.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.05.2024.... ()
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ABIMENTO. «ITER CRIMINIS» AVANÇADO. ... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária em que o autor postulou a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com incidência de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo autor sustentando a necessidade de restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a cessação administrativa do benefício, com manutenção até eventual reabilitação profissional, ou, subsidiariamente, até o término do período de recuperação decorrente de procedimento cirúrgico no ombro, passando posteriormente à percepção de auxílio-acidente. Ausência de contrarrazões do INSS. Parecer ministerial pela improcedência da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário em razão de incapacidade laboral total ou permanente para sua atividade habitual; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente em razão de redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. No caso concreto, o laudo pericial constatou que o segurado sofreu lesão por esmagamento do polegar e indicador da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho, com incapacidade total e temporária no período de 17/05/2022 a 28/02/2023, seguida de consolidação das lesões e retorno à atividade habitual com limitação funcional leve e necessidade de esforço adicional. O laudo complementar reconheceu novo período de incapacidade temporária em razão de cirurgia para estabilização do ombro esquerdo, realizada em 22/09/2023, fixando incapacidade laboral por seis meses após o procedimento cirúrgico. Diante desse conjunto probatório, não se verificam os pressupostos para concessão de auxílio-doença acidentário de forma permanente ou até reabilitação profissional, pois o perito afirmou expressamente que o segurado se encontra apto ao exercício da atividade habitual, ainda que com limitação funcional leve. Todavia, o reconhecimento de incapacidade temporária no período pós-cirúrgico justifica o acolhimento do pedido subsidiário, para determinar o pagamento de auxílio-doença entre a cessação administrativa do benefício e o término do período de incapacidade indicado na perícia. Após esse período, subsiste redução permanente da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, situação que enseja a concessão do auxílio-acidente. Conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 416, «o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão». Os honorários advocatícios, tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, devem ter seu percentual definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se ainda a Súmula 111/STJ quanto à base de cálculo. IV. DISPOSITIVO. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o direito do autor ao recebimento de auxílio-doença acidentário no período compreendido entre a cessação administrativa do benefício e o término da incapacidade fixada pela perícia, mantendo-se a concessão do auxílio-acidente após a consolidação das lesões. Remessa necessária parcialmente acolhida para adequação dos critérios de correção monetária, juros de mora e fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação. _____________________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, em ação de obrigação de fazer em que a autora alega ter adquirido parte ideal de imóvel e requerer o desmembramento da matrícula imobiliária, a transferência do contrato de financiamento e a suspensão de auto de infração emitido pelo Município de Curitiba. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar: a) a apelante possui legitimidade ativa, para requerer a regularização de imóvel ; b) a transferência de contrato de financiamento, considerando a ausência de anuência do credor e a inexistência de sub-rogação da obrigação. III. Razões de decidir 3. A apelante não demonstrou a sub-rogação da obrigação, pois não ocorreu consentimento expresso da credora para a assunção da dívida. 4. A mera posse do imóvel e o pagamento das parcelas do financiamento não conferem legitimidade ativa para exigir judicialmente alterações contratuais. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta devido à ausência de pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido do feito. 6. A parte apelada faz jus à fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência, arbitráveis em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A ausência de anuência expressa do credor para a assunção de dívida impede a caracterização da sub-rogação, resultando na ilegitimidade ativa do terceiro para pleitear judicialmente alterações contratuais ou administrativas relacionadas ao financiamento não quitado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, II e III; 485, I e VI; 299; 85, § 2º e § 3º.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas processuais nos embargos à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e de parcelamento das custas processuais, sem prévio requerimento específico, configura julgamento extra petita e, por consequência, nulidade, bem como se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça diante da demonstração de hipossuficiência do apelante.III. Razões de decidir4. O processo deve ser suspenso até o julgamento do recurso especial que discute a legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, conforme Tema 1.178/STJ.5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas deve ser cassada de ofício diante do sobrestamento do recurso especial que trata da matéria.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada de ofício e feito sobrestado até o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ.... ()
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Recurso conhecido e não provido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, que condenou os apelantes pela prática do crime de receptação dolosa, em razão da posse e negociação de ferramentas e equipamentos furtados, avaliados em aproximadamente R$ 20.000,00. Os apelantes requerem, em síntese, a nulidade da prisão em flagrante, a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa, além da reforma da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos genéricos de reforma da dosimetria comportam conhecimento, se houve flagrante preparado apto a configurar crime impossível, se ocorreu quebra da cadeia de custódia pela falta de individualização técnica dos bens apreendidos, se há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, se está presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo) ou se é o caso de desclassificação para receptação culposa, e se a dosimetria e os regimes de cumprimento de pena foram fixados corretamente.III. Razões de decidir3. O crime de receptação permanente, configurando flagrante esperado e não flagrante preparado, afastando a nulidade do flagrante.4. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois a materialidade foi comprovada por outros meios, especialmente pelo reconhecimento dos bens pela vítima.5. A materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo o reconhecimento dos objetos furtados.6. O dolo dos apelantes está evidenciado pelas circunstâncias fáticas, como a negociação por preço muito inferior ao de mercado e a ausência de comprovação de origem lícita dos bens.7. A desclassificação para receptação culposa é inviável diante do conjunto probatório que demonstra ciência inequívoca da origem ilícita dos bens.8. A dosimetria da pena, a fixação dos regimes iniciais e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foram realizadas de forma correta e proporcional.9. Pedidos genéricos de redução da pena não foram conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade, não se verificando, de ofício, qualquer irregularidade na aplicação da pena, a ensejar providência .IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal de Jhonatan Alves conhecida e desprovida; apelação criminal de Tiago Henrique Alves Francisco parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 156, 593, I; CP, art. 59; CP, art. 44; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 307.775/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.03.2015; STJ, AgRg no HC 849.593/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 06.05.2026; TJPR, AC 1521855-6, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2016; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, AC 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 145/STF.... ()
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1. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA ENTE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 496, I E DA SÚMULA 490/STJ. CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS CONTRATUAIS QUE INDICAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL. CRITÉRIO ESPACIAL DO ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, III. MUNICÍPIO DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA QUE DETÉM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE REPETIÇÃO 3. MÉRITO. ISSQN. SERVIÇOS VINCULADOS AO SANEAMENTO BÁSICO. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003 VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ATIVIDADES-MEIO INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO E OBRAS CORRELATAS. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL DA RETENÇÃO DO ISSQN NAS NOTAS FISCAIS. CONTRIBUINTE QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 165, I, E 166 DO CTN. RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO A SER OBSERVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados antes de 30/03/2021 e em dobro dos valores cobrados após essa data, autorizar a compensação dos valores disponibilizados à autora e julgar improcedente o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) saber se os contratos de empréstimo consignado são válidos; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se deve ser mantida a compensação das quantias comprovadamente disponibilizadas à autora; e (v) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral é desnecessária para o julgamento da controvérsia e a matéria técnica foi suficientemente esclarecida por prova pericial. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações. A prova pericial papiloscópica concluiu que as impressões digitais apostas nos contratos não pertencem à autora, o que afasta a validade da manifestação de vontade. 5. A disponibilização de valores em favor da consumidora não convalida contrato nulo, sobretudo quando se trata de pessoa analfabeta e inexistiu consentimento válido para a formação do vínculo contratual. 6. A repetição do indébito em dobro é devida em relação aos descontos realizados após 30/03/2021. A cobrança baseada em contratação fraudulenta não configura engano justificável e viola a boa-fé objetiva. 7. A compensação dos valores comprovadamente disponibilizados à autora deve ser mantida, desde que demonstrados em liquidação de sentença. A medida evita enriquecimento sem causa. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de falha na prestação do serviço bancário, configuram dano moral indenizável. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por fortuito interno relacionado a fraude em operação bancária. 9. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, ao valor das parcelas descontadas, à duração dos descontos e aos parâmetros adotados pela Câmara. 10. Os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito devem ser adequados. A taxa Selic deve ser aplicada, pois contempla juros de mora e correção monetária nas dívidas civis. 11. Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente à instituição financeira, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido. Não há majoração de honorários recursais quando há provimento parcial dos recursos. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação Cível do banco réu conhecida e parcialmente provida. 13. Apelação cível da parte autora conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. A prova pericial que atesta que as impressões digitais apostas em contrato de empréstimo consignado não pertencem à consumidora comprova a ausência de manifestação de vontade e autoriza o reconhecimento da nulidade da contratação. 2. A disponibilização de valores à consumidora não convalida contrato nulo, sem prejuízo da compensação das quantias comprovadamente recebidas, inclusive das utilizadas para quitação de operações anteriores. 3. A cobrança fundada em contrato fraudulento não caracteriza engano justificável e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa analfabeta configuram dano moral indenizável, por falha objetiva na prestação do serviço bancário.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 398 e 406, § 1; CPC, arts. 85, §§ 2 e 11, 86, parágrafo único, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/05/2026, DJEN 18/05/2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/03/2022, DJe 07/04/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2026, DJEN 09/06/2026; STJ, Tema 1.059; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 13/04/2026.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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