I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros e a regularidade da cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista, além de determinar a restituição do veículo à parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização diária de juros, bem como se é legal a cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista. Além disso, verificar se a abusividade da capitalização diária é suficiente para descaracterizar a mora, a justificar a improcedência da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. Não há violação ao princípio da dialeticidade no apelo da autora/reconvinda, tendo sido devolvidas às matérias para apreciação do Tribunal de forma clara e suficiente.4. A revisão das cláusulas contratuais pode ser objeto de contestação/reconvenção na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem que seja necessário ação autônoma. 5. A capitalização de juros diária, expressamente consignada no contrato, demonstra o cumprimento do dever de informação ao consumidor, especialmente quando prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, como ocorreu no presente caso.6. A ausência de comprovação de encargos abusivos no contrato enseja o afastamento da descaracterização da mora. 7. A cobrança da tarifa de cadastro no presente caso é válida, visto que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vínculo anterior com a Instituição (Tema 620/STJ).8. A contratação do seguro prestamista não apresenta ilegalidade, pois o consumidor teve a opção de escolha, não havendo venda casada.9. Inversão do ônus de sucumbência que se impõe.IV. Dispositivo 10. Apelação da autora/reconvinda conhecida e provida, para reconhecer a legalidade da capitalização diária de juros e afastar a descaracterização da mora. Apelação da ré/reconvinte conhecida e desprovida, mantendo a sentença nos pontos impugnados._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser julgada procedente, reformando a decisão anterior que havia reconhecido a abusividade da capitalização diária de juros. Segundo entendeu o Tribunal, a Instituição Financeira cumpriu com sua obrigação de informar o consumidor, colocando de forma expressa no contrato a ocorrência da capitalização diária de juros. Além disso, a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de cadastro foi mantida, pois a parte devedora tinha a opção de escolher o seguro e a tarifa era válida. A ré/reconvinte foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, tanto em relação a ação principal, quanto em relação à reconvenção.... ()
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