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Doc. ADM Direito 690.7675.0154.9354

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação c

ível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução para produção de prova oral; (ii) saber se a apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de instrução. 2. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam a atividade habitual da segurada.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1438.2292.6930

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - RÉU AVISTADO EM PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE A REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA PARA QUE SE AFASTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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