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Doc. ADM Direito 220.9230.1983.5933

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Circunstância que não evidencia, por si só, que o acusado integrava grupo criminoso ou dedicação à atividade ilícita. Fração mínima.

1 - Admite-se a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se tratar de apenado primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional que lhe demonstrasse a inserção em grupo criminoso de maior risco social, nem evidenciada pelas provas mencionadas no julgado a habitualidade no exercício do tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6230.3196.6564

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).

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