1 - Admite-se a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se tratar de apenado primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional que lhe demonstrasse a inserção em grupo criminoso de maior risco social, nem evidenciada pelas provas mencionadas no julgado a habitualidade no exercício do tráfico de drogas. ... ()
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