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Doc. ADM Direito 240.8844.7129.3477

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01. 0167989. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMAS JÁ DEFINIDOS NO RESP Acórdão/STJ. MATÉRIA PACIFICADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDecreto DEMONSTRAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA QUE ALCANÇAM TODOS OS POUPADORES, INDEPENDENTEMENTE DE RESIDIREM NO DF. TEMA 499 QUE NÃO SE RELACIONA COM A QUESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. ACOLHIMENTO DE AMBAS AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INPC E PERCENTUAL DE 10,14%. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE MELHOR RECOMPONHA O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, ALIADO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE RECONHECIDO NA SENTENÇA E O EFETIVAMENTE PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JANEIRO DE 1989. EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES. INCLUSÃO. DEVIDA. TESE FIRMADA NO REPETITIVO Acórdão/STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.0977.0891.3609

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença. 2. O embargante sustenta omissão quanto à necessidade de nova intimação em cumprimento de sentença autuado em apartado, à ausência de análise concreta do prejuízo decorrente da falta de intimação e à impossibilidade de discussão do excesso de execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à necessidade de nova intimação da parte executada em autos apartados; (ii) saber se o acórdão deixou de analisar eventual prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação; e (iii) saber se a alegação de excesso de execução poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de nulidade, consignando que o cumprimento de sentença autuado em apartado constituiu mera continuidade da fase executiva anteriormente instaurada, sem necessidade de renovação da intimação. 6. O Colegiado também afastou a alegação de prejuízo, à luz do CPC, art. 282, § 1º, diante da ausência de demonstração concreta de dano processual. 7. A controvérsia relativa ao excesso de execução foi igualmente apreciada, concluindo-se pela inadequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória, em consonância com a Súmula 393/STJ. 8. Inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidencia-se que o embargante busca apenas o reexame da matéria já decidida. 9. A jurisprudência do TJPR - e do STJ orienta que os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 11. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses deduzidas pelas partes, inexistindo os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»... ()

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