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Doc. ADM Direito 594.3885.4762.8482

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA

385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 479.0222.3062.1571

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE NOME DO QUADRO SOCIETÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

PARANÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 677.9249.7026.6115

3 - TJPR direito penal e processual penal. apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. recurso da apelante 1 conhecido e parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios devido

s à defensora dativa por sua atuação em primeiro grau. recurso dos apelantes 2, 3 e 4 conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, ocorrido em 01 de fevereiro de 2023, na Fazenda Gaúcha, em Corumbataí do Sul/PR, onde a vítima foi amarrada e teve diversos bens subtraídos, incluindo veículos e eletrodomésticos. Os apelantes 1, 2 e 3 requerem sua absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação. Ainda, o apelante 4 requer, preliminarmente, a nulidade da extração dos dados do aparelho telefônico pertencente à apelante 1. No mérito, requer sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real ou, o reconhecimento da participação de menor importância, e faz outros pleitos relacionados à dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de roubo majorado, com base na alegação de insuficiência de provas e na validade das provas obtidas durante a investigação. Além de analisar pedidos subsidiários formulados em relação à dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. As provas obtidas mediante a extração dos dados do aparelho telefônico da apelante 1 são válidas, uma vez que só houve a quebra de sigilo telefônico após autorização judicial e a defesa teve amplo acesso à totalidade do conteúdo extraído do aparelho celular.4. A ausência de lacre no aparelho telefônico da apelante 1, por si só, não possui o condão de ensejar a nulidade da prova, vez que não foi demonstrada qualquer adulteração de dados no dispositivo ou qualquer prejuízo para os réus. 5. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas testemunhais, documentos e áudios extraídos do celular da apelante 1, que evidenciam a participação de todos os réus no delito.6. O conjunto probatório foi considerado sólido e suficiente para a condenação, com a palavra da ... ()

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Doc. ADM Direito 624.8488.6085.0466

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO

Lei 46/2006, art. 95, NO TOCANTE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010663-51.2024.8.16.0129, 0008301-76.2024.8.16.0129, 0008439-48.2021.8.16.0129 e 0009485-04.2023.8.16.0129) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.4877.9954.0828

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ESTADUAL 13.666/02. REQUISITO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. DECRETOS ESTADUAIS 1.982/07 E 3.739/08. NORMA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por entender que os exequentes não cumpriram com o requisito temporal para promoção previsto nos Decretos Estaduais 1.982/07 e 3.739/08. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, no âmbito da liquidação individual de sentença coletiva que reconheceu direito dos servidores-substituídos à indenização pela implementação tardia da segunda promoção prevista na Lei Estadual 13.666/02, deve ser considerado o requisito contido nos Decretos Estaduais 1.982/07 e 3.739/08, por meio dos quais passou-se a exigir o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. 3. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial reconheceu o direito à indenização pela mora na análise da segunda promoção dos servidores então substituídos, nos termos da Lei Estadual 13.666/02.Nessa mesma ocasião, concluiu-se que o referido avanço deveria ter sido concedido aos agentes de profissionais em julho de 2006, devendo tal momento ser considerado como marco temporal para a análise dos requisitos para a promoção.O prazo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo, por sua vez, foi extraído dos Decretos Estaduais 1.982/07 e 3.739/08, vigentes, respectivamente, a partir de 24/12/07 e 12/11/08.Vale dizer, no momento em que deveria ter sido aferido o direito à segunda promoção dos recorrentes, não estavam vigentes os aludidos decretos, razão pela qual afigura-se inaplicável à situação o requisito temporal neles previsto.Logo, deve ser reformada a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento à liquidação individual de sentença coletiva. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível provida. Tese de julgamento: É indevida a exigência do requisito de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo, contida nos Decretos Estaduais 1.982/07 e 3.739/08, para a verificação do direito à indenização pela mora na implementação da segunda promoção prevista na Lei Estadual 13.666/02, quando o momento em que deveria ter sido concedido o referido avanço for anterior à vigência de tais decretos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. XXXVI; art. 6º. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Lei 13.666/02, art. 10; e Decreto Estadual 3.739/08. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041007-77.2025.8.16.0000; e TJPR, Agravo de Instrumento 0014002-80.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 777.5292.3284.1429

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de indenização securitária por sinistros em seguro agrícola. Apelação da parte autora conhecida e não provida. Apelação da parte ré parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, apenas para determinar a liquidação da sentença.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os requerimentos formulados na inicial, declarando o direito do autor ao recebimento de complemento de indenização securitária no valor de R$ 75.782,56, em razão de sinistro ocorrido em sua lavoura de soja, mas negou a totalidade dos pedidos, considerando que os danos foram causados por seca e não pelo granizo, conforme laudo pericial. A parte autora sustenta que os valores são devidos também em razão do primeiro sinistro (granizo). A parte ré, por sua vez, argumenta que houve cerceamento de defesa, a aplicação do CDC não se justifica e é possível a redução do LMI em razão do não atendimento ao custo de produção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização securitária pleiteada pelo autor em razão de sinistros ocorridos, considerando a alegação de danos causados por granizo e seca, bem como se a alteração unilateral do limite máximo de indenização contratada é válida.III. Razões de decidir3. Diversamente do que sustentou a ré, a apelação da parte autora atendeu à dialeticidade, posto que há suficiente correlação entre a conclusão do juízo sentenciante com as razões recursais apresentadas.4. A pretensão de aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora previstos no contrato não merece ser admitida, posto que a parte não alegou esta questão oportunamente, o que implica indevida inovação recursal.5. Não há interesse recursal da parte ré em pleitear a incidência de juros de mora desde a citação, posto que este pedido já foi acolhido em sentença.6. Mostra-se inviável a rediscussão da questão atinente à ausência de relação de consumo, conforme alegado pela requerida, em razão da preclusão, posto que esta questão já foi decidida em recurso anteriormente interposto.7. Os documentos apresentados pela parte ré apenas em sede de apelação não podem ser valorados, haja vista que não se faz presente qualquer uma das exceções contidas no CPC, art. 435.8. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que os quesitos não respondidos pelo expert dizem respeito, exclusivamente, ao mérito jurídico da controvérsia, no que concerne ao quantum indenizatório pretendido.9. O evento granizo (primeiro sinistro) não gerou danos indenizáveis, pois a lavoura retornou ao estado normal antes da seca, conforme constatado no laudo pericial elaborado. Não há equívoco quanto às causas dos diferentes sinistros, posto que, embora o laudo final do comunicado de sinistro no 1000100031454 mencione apenas a área 3, os prejuízos experimentados nas áreas 1 e 2 pela seca foram indicados na resposta da seguradora.10. A seguradora não comprovou que o autor não atendeu ao custo de produção pactuado, o que inviabiliza a redução do limite máximo de indenização.11. A partir do momento em que restou constatado que a seguradora anuiu com o custo de produção estabelecido, tem-se por inviável a ulterior modificação unilateral do LMI, em razão da ocorrência de um sinistro, em abono à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório.12. Deve ser provida a pretensão recursal da ré quanto à postulada liquidação da sentença, porquanto esta medida assegurará a escorreita apuração do valor devido.13. No âmbito da relação jurídica de seguro, a correção monetária deve incidir desde a contratação até o efetivo pagamento da indenização securitária (Súmula 632/STJ).IV. Dispositivo e tese14. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Apelação da parte ré parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida apenas para determinar a liquidação da sentença.Tese de julgamento: A alteração unilateral do Limite Máximo de Indenização em contrato de seguro agrícola, após a ocorrência de sinistro, é vedada, devendo a seguradora respeitar o valor previamente acordado e aceito, salvo comprovação de descumprimento contratual por parte do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 776 e 422; CPC/2015, arts. 373, II, e 505; Lei 15.040/2024, arts. 1º e 12; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 25.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000779-39.2023.8.16.0159, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 10.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 11.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 06.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 06.12.2025; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um caso em que um agricultor pediu uma indenização de uma seguradora por danos em sua plantação de soja, alegando que as perdas foram causadas por granizo e seca. O juiz decidiu que a seguradora deveria pagar uma parte da indenização, mas não toda, porque as provas mostraram que o granizo não causou danos significativos. O agricultor recorreu, pedindo mais dinheiro, mas o Tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que a seca foi a principal causa das perdas e que a seguradora não pode mudar o valor da indenização de forma unilateral. Assim, o tribunal determinou que a sentença fosse ajustada para calcular corretamente o valor a ser pago, mas negou o pedido do agricultor para aumentar a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 648.9751.9304.9918

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA.

1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO CPC, art. 489, § 1º. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO DETECTADO EM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO PARA QUE FIQUE EM CONFORMIDADE COM O QUE CONSTA NA FUNDAMENTAÇÃO.3. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 262.6697.1028.3195

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, § 3º, I, CPC. REFORMA DE SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO OBSERVADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 785.1541.6489.3204

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido; de ofício, afastada a limitação de final de semana fixada como condição do regime aberto.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita, em razão de não devolução de chopeira elétrica alugada, avaliada em R$ 12.000,00, após o prazo acordado. A defesa requereu a declaração de nulidade pela perda de uma chance probatória, a concessão da justiça gratuita, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena com a consequente substituição da pena para restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por apropriação indébita deve ser mantida, considerando as provas apresentadas e a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. Não foi verificada ausência ou falha no conjunto probatório, sendo esse suficiente para lastrear a condenação pelo delito de apropriação indébita. 4. A defesa deixou de solicitar a juntada de outras provas em momentos oportunos, sendo seu inconformismo insuficiente para a aplicação da nulidade da perda de uma chance probatória. 5. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita foram comprovadas por documento acostado e depoimento da vítima. 6. O réu não apresentou justificativas plausíveis para a não devolução da chopeira, demonstrando animus rem sibi habendi e a defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas, limitando-se a argumentos genéricos. 7. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, como maus antecedentes e consequências do delito, foi adequada e fundamentada. 8. O critério utilizado pelo magistrado para a aplicação da reprimenda foi suficiente e necessário para a reprovação do delito. 9. O réu não preenche os requisitos necessários para a concessão da substituição da pena. 10. A limitação de fim de semana como condição do regime aberto foi afastada de ofício, em conformidade com a jurisprudência que proíbe bis in idem. 11. O pedido de isenção das custas processuais foi negado, pois a condenação ao pagamento é imperiosa, conforme o CPP, art. 804. 12. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para tal é do Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, e, de ofício, afastada a limitação de final de semana fixada como condição do regime aberto. Tese de julgamento: A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória e, conjuntamente com outras provas pode ser suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito. A condenação definitiva por fato anterior ao crime da denúncia, com trânsito em julgado posterior, pode caracterizar o vetor de maus antecedentes. Quando a consequência do delito extrapola o tipo penal, pode ser valorada de forma negativa no vetor de consequências do delito. O critério utilizado pelo magistrado de primeiro grau é discricionário devendo ser suficiente e necessário para a reprovação do delito. A limitação de fim de semana como condição do regime aberto deve ser afastada de ofício, em conformidade com a jurisprudência que proíbe bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 43, 44, 59, 77 e 168; CPP, art. 386, VII, 44, e CPP, art. 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0024326-10.2023.8.16.0030, Rel. Subs. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009797-83.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0020763-93.2022.8.16.0013, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.9.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.03.09.2019; TJPR, Apelação Criminal 0000628-25.2024.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.9.2022; STJ, HC 363.352/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2016; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0199.7887.5976

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONTRARRAZÕES. JULGAMENTO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGADO. REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 271.5372.2186.8488

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, julgada procedente pelo Juizado Especial Cível de Cambé.Recurso inominado interposto pelo réu, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da juntada de link de áudio na impugnação à contestação, sem abertura de prazo para manifestação.No mérito, sustenta ausência de culpa pelo acidente e insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de prova em sede de impugnação à contestação, sem abertura de novo prazo ao réu, configura cerceamento de defesa e nulidade processual; (ii) saber se restou comprovada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito narrado na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O procedimento dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º), admitindo-se a juntada de documentos após a inicial, especialmente quando destinados a rebater argumentos da contestação, desde que garantido o contraditório.6. No caso concreto, o áudio impugnado reforça elementos probatórios já constantes nos autos e foi apresentado em resposta à negativa de culpa e à alegação de ausência de boletim de ocorrência por parte do réu.7. O réu foi intimado para manifestação e teve oportunidade de requerer produção de provas, optando pelo julgamento antecipado da lide, não havendo prejuízo processual demonstrado (CPC/2015, art. 282, §1º).8. Afastada a preliminar de nulidade, verifica-se, no mérito, que a culpa exclusiva do réu ficou evidenciada pela dinâmica do acidente, pelo relato da autora e pelos documentos acostados.9. A invasão de via preferencial gera presunção de culpa, incumbindo ao condutor infrator a demonstração de excludente de responsabilidade (CPC/2015, art. 373, II), o que não ocorreu.10. A sentença fundamentou-se em conjunto probatório coerente, não havendo falar em reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4200.3834.0617

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS RÉUS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DOS REQUERIDOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS EM RAZÃO DO ESTABELECIMENTO DE USUFRUTO. DECISÃO SANEADORA NA QUAL A PRELIMINAR FOI REJEITADA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, VII C.C. CPC, art. 1.009, § 1º. REQUERIDA QUE, ADEMAIS, FIGURA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, E NÃO COMO USUFRUTUÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A VERSÃO DA REQUERENTE, OU SEJA, DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR SUA MÃE, QUE DESTINOU A ELA PARTE DO BEM PARA SEU USO COMO MORADIA E LOCAL DE TRABALHO. REGISTRO DO BEM EM NOME DE SEUS IRMÃOS POR FORÇA DE TRADIÇÕES DA CULTURA JAPONESA. COMODATO NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS QUE RECONHECERAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL HÁ MUITOS ANOS COMO RESIDÊNCIA E PARA O ESTABELECIMENTO DE UM SALÃO DE BELEZA. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA: SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, TANTO PELAS CUSTAS COMO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, AÍ INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.1258.9763.5712

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.  ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - SAS. DEMORA EXCESSIVA PARA DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA.  ATENDIMENTO PRIVADO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO DE LIBERAÇÃO.  CIRURGIA QUE FOI DEFERIDA APÓS SUA REALIZAÇÃO POR MEIOS PARTICULARES. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PRODUZINDO A PARTE AS PROVAS PERTINENTES E POSSÍVEIS DE SEREM PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DA CAUSA PROBATÓRIA DINÂMICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. A controvérsia trata do direito de a parte autora à indenização por danos material e moral em razão de demora excessiva para deferimento de pedido de cirurgia pelo Hospital Metropolitano de Londrina em convênio com o SAS, após operar na rede privada por conta própria.   2. No que diz respeito à demora excessiva na liberação da cirurgia, verifica-se que a autora juntou provas suficientes do ponto de vista de sua possibilidade probatória, como o fato de que a autorização da cirurgia pela ré ter ocorrido mais de um ano após seu pedido administrativo,  optando por sua realização por meios particulares em face de intensa dor e sofrimento, exacerbados por essa demora. Verifica-se que o prazo final para o deferimento, ou indeferimento, da cirurgia era de 90 dias após o seu pedido, consoante prazo contratual exposto no mov. 22.3. Diante da prova de mov. 121.2, percebe-se que a autora iniciou o prazo de liberação de cirurgia no dia 09/11/2022, mas foi aprovado apenas no dia 05/02/2024 (mov. 22.2, p. 2). O informante, em audiência, confirmou a ausência de liberação da cirurgia, conduta crível à efetuação de empréstimo de valor expressivo para pessoa hipossuficiente, irmã do depoente, que, por decorrência lógica, não seria realizado não fosse necessário e urgente. A autora realizou a operação pela rede privada no dia 11/02/2023, após o vencimento do prazo de 90 dias, o que afasta a alegação por parte da Administração Pública de que o procedimento foi liberado antes da operação realizada na rede privada. E a tese da parte ré em contestação e exposta na sentença, quanto à liberação da cirurgia dentro do prazo legal, deve ser afastada. Isso porquanto não se tem prova mínima disso, exceto informações de servidores da própria SAS no mov. 22, porém, sem lastro probatório mínimo que seja, como a exibição de telas, notificação expressa da autora, ou prova oral, sob o crivo do contraditório.  Impende ressaltar que restou incontroverso, e a prova oral confirma a assistência pelo irmão da requerente, que o montante gasto, apesar de decorrente de crédito por este, a dívida restou endossada para a autora quitar. 3. Diante da omissão da manifestação do Estado dentro do prazo legal, verificada está a falha na prestação do serviço público, motivo pelo qual os danos morais devem ser indenizados, tanto pela demora excessiva, quanto pela angústia no aguardo da paciente-autora, a qual sofria de dores intensas. 4. Verifica-se que a recorrente apresentou comprovantes de pagamentos na sua petição inicial, e a partir deles deve ser condenado o Estado ao pagamento de R$15.560 (quinze mil, quinhentos e sessenta reais) pela indenização por danos materiais. Vale ressaltar que o valor em questão foi arbitrado diante dos valores apresentados no mov. 1.31 (R$ 15.500,00) e no mov. 1.36 (R$ 60,00), montantes com os devidos comprovantes de pagamento (movs. 1.36, 1.37, 1.38, 1.39 e 1.40). 5. Sobre a indenização por danos morais, sabe-se que a omissão estatal que mantém paciente em sofrimento contínuo e dores diárias viola o direito fundamental à saúde protegido pelo CF/88, art. 196 de 1988. Assim, a demora na assistência médica para o tratamento do quadro de saúde da autora, como citado na inicial (mov. 1.1) e reiterado na audiência de instrução e julgamento (mov. 102.2), além do fato de a autora, diante da demora estatal, ter que arcar com todo o procedimento cirúrgico privado, demonstra a existência de dano moral que ultrapassa mero aborrecimento. Logo, o Estado do Paraná também deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo funções compensatória e pedagógica, além da condição financeira das partes e do montante da cirurgia, em termos gerais, de média monta.  ... ()

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Doc. ADM Direito 728.5817.7509.9527

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C LUCROS CESSANTES. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. recurso do autor. INAPTIDÃO DO requerente PARA O CULTIVO. PRISÃO POR PELO MENOS DEZ DIAS. fato INCONTROVERSo. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR FORÇA DO previsto CONTRATualmente. ART. 92, §6º, DO ESTATUtO DA TERRA. pretensão de RECEBIMENTO DE VALORES. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO COMPROVADO. art. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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Doc. ADM Direito 269.2209.8593.2805

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO DO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE VALORES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 632.0980.0495.2881

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO NESTA INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O PRÓPRIO PROCESSO E QUE DENOTAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE DÁ DE FORMA IMPOSITIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.9486.0147.3616

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DELITO DO CTB, art. 309 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA NÃO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA - 3. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA ACESSÓRIA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 4. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos do art. 306 e art. 309, ambos do CTB, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 309. 2.A sentença valorou negativamente os vetores dos maus antecedentes e da conduta social com base em elementos objetivos constantes dos autos, notadamente a existência de condenação criminal definitiva apta a caracterizar antecedentes desabonadores e a circunstância de o acusado ter praticado os delitos enquanto cumpria pena por condenação anterior, evidenciando maior reprovabilidade de sua conduta.3.A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução.4.Considerando a reincidência do acusado, é de se manter o regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 818.0221.5000.0082

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA «CESTA CLASSIC» DESACOMPANHADA DE LASTRO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE MEROS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM A LIVRE PACTUAÇÃO OU A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO (CPC/2015, art. 373, II). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 570.3339.2209.2020

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO AUTOR QUE INICIOU A MANOBRA DE SAÍDA DA VAGA DE ESTACIONAMENTO ANTES DA APROXIMAÇÃO DO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO. MANOBRA JÁ AVANÇADA E VISÍVEL. RÉU QUE, AO SE APROXIMAR, PROSSEGUIU EM SUA TRAJETÓRIA SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO. DEVER DE DIREÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO PROTEGIDO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recursos conhecidos e desprovidos.

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