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Doc. ADM Direito 912.6408.6919.6448

1 - TJPR (1) CONTEXTUALIZAÇÃO:APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS RECURSOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS SIMPLES (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). DOLO EVENTUAL. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO «RACHA». MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO DE UM RÉU E ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU.(2) PRELIMINARES:INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PLENITUDE DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JURADO NÃO ALFABETIZADO E COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. QUESTÃO PRECLUSA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS.(3) MÉRITO:ABSOLVIÇÃO DE MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS. TESE ÚNICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES CULPOSOS. RÉU QUE NÃO NEGOU SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, OU SEJA, A COAUTORIA. JURADOS QUE, PORÉM, RESPONDERAM QUE ELE NÃO CONCORREU PARA O ACIDENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JURADOS QUE, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, ENTENDERAM QUE O RÉU CONCORREU PARA ESSE CRIME, AGINDO COM DOLO EVENTUAL, MAS O ABSOLVERAM NO QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DESSA TESE EM PLENÁRIO E DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JUSTIFICADORA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1087/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DE MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES. ADMISSIBILIDADE DE DECISÕES DISTINTAS ENTRE CORRÉUS. NECESSIDADE, PORÉM, DE COERÊNCIA MÍNIMA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESITAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE VINCULA O DOLO EVENTUAL À EXISTÊNCIA DE «RACHA». CONTRADIÇÃO LÓGICO-PROBATÓRIA. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA QUE PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS VEÍCULOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.(4) CONCLUSÃO: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUBMETER O RÉU ABSOLVIDO, MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO, A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU CONDENADO, MARCOS VINÍCIUS LUERSEN PERES, PROVIDO PARA SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO DA SUSPENSÃO, ORDENADA NOS AUTOS DE «HABEAS CORPUS» 0056878-50.2025.8.16.0000, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO RÉU CONDENADO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR.

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