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Doc. ADM Direito 844.2247.9908.0890

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Boleto. Golpe falsa central. Culpa exclusiva da vítima. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interpostos pela reclamada em face da sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização de R$ 4.348,00 a título de danos materiais. Suscita a recorrente a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta sua responsabilidade perante o prejuízo experienciado. O reclamante pleiteia pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o valor despendido na operação fraudulenta deve ser restituído à reclamante, (iii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o montante já arbitrado deve ser alterado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o CDC, art. 14, é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.4. O contato realizado ocorreu fora dos canais oficiais, vez que o número que contatou o reclamante não é o oficial do banco réu.5. Não restou demonstrado nenhum vazamento de dados por parte da instituição financeira, inexistindo falha a ser imputada ao banco que justifique a restituição do montante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 14, § 3º do CDC, CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0074150-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 14.10.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003766-83.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 26.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8719.8215.8956

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO 1STF - RETRATAÇÃO EXERCIDA - APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO STF - FEITO SEM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE

DE CONHECIMENTO - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.RETRATAÇÃO EXERCIDA - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

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Doc. ADM Direito 615.4619.0020.3432

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PACTUADO ENTRE CONCESSIONÁRIA E O ANTIGO INQUILINO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO NOVO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.

DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.2374.3575.2632

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DECORRENTES DAS OMISSÔES QUANTO AO CONCURSO DE CRIMES, NO QUE DIZ RESPEITO À FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À REINCIDÊNCIA E ACERCA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACÓRDÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO DEFENSIVO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA PELO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante por tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, com pena de 17 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, sendo alegadas omissões quanto ao concurso de crimes, à fração de aumento pela reincidência e ao direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação ao concurso de crimes, à fração de aumento relativa à reincidência e ao direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissões, contradições ou obscuridades.4. O crime de associação ao tráfico foi considerado em concurso material com os quatro crimes de tráfico de entorpecentes, conforme análise do acórdão.5. A fração de aumento relativa à reincidência foi mantida, com a devida fundamentação na decisão.6. O pedido de recorrer em liberdade foi negado devido à gravidade da situação e à reincidência do acusado.7. Os embargos de declaração não são meios adequados para rediscutir a matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admissíveis apenas para sanar vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 33, caput, 35, caput, 69 e 71; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por um réu, que pedia para corrigir omissões em uma decisão anterior sobre sua condenação por tráfico de drogas. O réu alegou que o tribunal não explicou se os crimes foram cometidos em concurso formal ou material, não justificou o aumento da pena por reincidência e não fundamentou a negativa do direito de recorrer em liberdade. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha abordado essas questões de forma clara e que não havia erros a serem corrigidos. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a condenação e a decisão de que o réu deve cumprir pena em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 438.1074.0775.5597

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE AVANÇOU COM O SINAL FECHADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.7536.4929.4613

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS EM ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGANTES QUE ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AS TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESTITUIÇÃO DE VALORES POR REDUÇÃO TARIFÁRIA E PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIOS NÃO APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 DAS EMPRESAS R.R PRANDO ME E SOCIEDADE ELÉTRICA PARANÁ LTDA: ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932 PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO art. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO PRAZO DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO LIMITE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES, SEM QUE HAJA PERÍODO LIMITATIVO À DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS CONSUMIDORES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O DECRETO 20.910/1932 VISTO QUE PROPOSTA A AÇÃO EM FACE DA COPEL QUE À ÉPOCA ERA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL REFERENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS QUE NÃO É POR PRAZO ILIMITADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A: ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A LEI 14.385/2022 QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS A CONTRIBUINTES DE FATO MEDIANTE REDUTOR DE TARIFA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS FUNDAMENTADAMENTE QUE A COPEL NÃO JUNTOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ATESTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS PAGOS À MAIOR E RECOLHIDOS INDIVIDUALMENTE POR CADA CONTRIBUINTE. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 768.2670.4900.5571

7 - TJPR AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEIOS EXECUTÓRIOS ATÍPICOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. A ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, art. 139, IV) É CABÍVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO E DESDE QUE OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (TEMA 1.137/STJ). CASO CONCRETO EM QUE O BLOQUEIO DA CNH, DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE, BEM COMO IMPEDIMENTO DE O EXECUTADO EM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO SE REVELAM MÉTODOS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TENDO O POTENCIAL, ADEMAIS, DE CAUSAR DANOS CONCRETOS A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.6092.2056.2380

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALIDADE DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL APENAS PARA UM DOS AUTORES. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, COM ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão de termo de quitação firmado entre as partes após acidente de trânsito, no qual o autor Claudinei e a autora Franciele requerem indenização por danos morais e estéticos, alegando que a quitação não abrange os direitos da autora, que não participou do acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a quitação extrajudicial firmada entre as partes impede a pretensão de indenização por danos morais e estéticos, considerando a ausência de assinatura da autora no acordo e a validade parcial do termo de quitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo extrajudicial firmado entre as partes confere quitação plena e geral, o que resulta na falta de interesse de agir do autor Claudinei.4. A autora Franciele não participou do acordo e, portanto, detém o direito de pleitear indenização por danos morais e estéticos.5. A sentença foi anulada parcialmente para permitir o prosseguimento do feito, pois o processo não estava suficientemente instruído para julgamento imediato.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para anular parcialmente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1185.5166.3766

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 875.3823.4997.4519

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou o réu, em concurso material, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e embriaguez ao volante, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime fechado, 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa e 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículos automotores. 1.2. Preliminarmente, a defesa do réu alega a nulidade da busca pessoal pela falta de fundadas suspeitas para a abordagem. No mérito, suplica a desclassificação do injusto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para transgressão do art. 28 ou para a conduta do art. 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões consistem em saber: i) se há nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita; e ii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de posse para consumo próprio ou para o oferecimento eventual e gratuito de droga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A abordagem policial foi legítima, porque foi precedida de elementos objetivos que indicavam possível envolvimento do réu com o tráfico de drogas, diante da retirada de um pacote plástico de um terreno baldio, em região conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes, cujo conteúdo consistia em 15 (quinze) porções de cocaína, seguida da tentativa de fuga. 3.2. A condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, e a ausência de prova de finalidade exclusivamente pessoal impede a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3.3. Não é possível a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta prescrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, uma vez que o amealhado probante evidencia a finalidade mercantil e a atividade de traficância.  IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e § 3º; CTB, art. 306; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 10.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 09.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004109-90.2023.8.16.0079, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008343-95.2023.8.16.0021, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 10.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 920.3775.7522.3627

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA EM DEDO DA MÃO. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário. A parte autora sustenta que a sequela decorrente de acidente de trabalho teria ocasionado redução da capacidade laborativa para a função exercida à época do infortúnio, razão pela qual faria jus ao auxílio-acidente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela decorrente de acidente de trabalho implicou redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual exercida à época do infortúnio, a justificar a concessão de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.4. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a lesão são incontroversos, remanescendo a análise acerca da existência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. A prova pericial concluiu pela inexistência de incapacidade, de restrição laboral ou de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades, embora tenha reconhecido a presença de sequela estabilizada.6. A constatação de sequela ou déficit funcional não implica, por si só, redução da capacidade laborativa, sendo necessária a comprovação de repercussão específica na atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso.7. Inaplicável o entendimento firmado no Tema 416 do STJ, pois não houve comprovação de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral da parte autora para a atividade desempenhada à época do acidente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. A mera existência de sequela ou déficit funcional não autoriza, por si só, a concessão do benefício, quando ausente demonstração de repercussão na atividade laboral habitual. 3. Ausente redução da capacidade laborativa, é indevido o auxílio-acidente.»... ()

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