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Doc. ADM Direito 617.8935.6693.4726

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS.1)

Alegação de que o Colegiado incorreu em vício na análise da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, negando vigência ao disposto no art. 932, III do CPC. Vício inexistente. Acórdão que foi enfático ao rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a suficiência dos fundamentos apresentados no apelo, invocando, ademais, precedente da Corte da Cidadania a este respeito. 2) Afirmação de que o acórdão deixou de apreciar os tópicos levantados pelos Embargantes, negando vigência ao disposto no art. 561 e 373, I do CPC e ignorando a ausência de prova apta a embasar a tutela possessória. Rejeição. Acórdão que, analisando fundamentadamente a controvérsia e as provas, concluiu pela comprovação dos requisitos para outorga de tutela possessória em favor dos Embargados, tendo sido por eles demonstrado a transmissão e exercício de posse, a qual foi, posteriormente, cedida, por força de contrato de comodato, bem como o esbulho praticado pelos Embargantes, ante a resistência em desocupar o imóvel, após o recebimento de notificação. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Irresignação para com a solução do Colegiado que deve ser veiculada por meio dos recursos próprios. 3) Desnecessidade, por fim, de menção expressa a artigos de lei para fins de prequestionamento, especialmente quando as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 462.1123.3689.0829

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF - Art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 que deve ser interpretado em conjunto com a Súmula 6 da Ata 10775568-GD-ECS - Impossibilidade de extinção da execução com base na Resolução 547/2024, uma vez que o transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Sentença cassada - Retorno dos autos a origem para o regular prosseguimento do feito.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 546.7806.9444.4003

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por acidente de trânsito e responsabilidade civil. Recurso de apelação dos réus não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de

indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e pensão alimentícia vitalícia em favor da autora, além de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que o acidente foi causado por caso fortuito e que a autora não comprovou a alegada incapacidade laborativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes são responsáveis pelos danos causados em acidente de trânsito e se a condenação ao pagamento de danos morais e pensão vitalícia à apelada é adequada.III. Razões de decidir3. A juntada de documentos novos pelos Apelantes foi considerada inadmissível, pois não apresentaram justificativa válida para a apresentação tardia.4. O acidente foi causado pela imprudência do motorista do caminhão, que não adotou as cautelas necessárias para a segurança viária, configurando culpa e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano.5. A responsabilidade civil dos Apelantes foi confirmada, sendo devida a indenização por danos morais e a pensão vitalícia, uma vez que a Apelada apresentou laudos médicos que atestam sua incapacidade laboral.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A juntada de documentos novos em fase recursal é inadmissível quando não há justificativa plausível para a apresentação tardia e os documentos poderiam ter sido apresentados durante a instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 435, p.u. 1.014, 186 e 927; CC/2002, art. 949; CTB, arts. 27, 28, 34, 35, 37, 43, 44, 48 e 206.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004462-25.2023.8.16.0017, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0030022-80.2024.8.16.0001, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0007712-79.2022.8.16.0024, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os Apelantes, que eram os réus em um acidente de trânsito, devem pagar R$ 15.000,00 por danos morais e uma pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo para a autora, que ficou incapacitada após o acidente. Os Apelantes tentaram argumentar que o acidente foi causado por uma pane mecânica no caminhão e que a autora não estava incapacitada para trabalhar, mas o tribunal entendeu que o motorista do caminhão não tomou os cuidados necessários e que a autora realmente sofreu danos que a impedem de trabalhar. Além disso, o tribunal não aceitou documentos que os Apelantes tentaram apresentar depois da decisão anterior, pois não foram justificados adequadamente. Por isso, o recurso deles foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4616.9625.7311

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONDUTOR/POSSUIDOR DO VEÍCULO. COLISÃO FRONTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE SUPORTOU O PREJUÍZO MATERIAL (DANOS EMERGENTES). COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 983.1414.5669.1352

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRERROGATIVA DE FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PODE SER RENUNCIADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.3977.6941.3247

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE TOLDO REALIZADA HÁ CERCA DE QUATRO ANOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE FACHADA RECONHECIDA APENAS RECENTEMENTE, COM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. CONDUTA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ISONOMIA E BOA-FÉ. EXPECTATIVA DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELA CONDÔMINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESTÉTICA OU SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO. NULIDADE DAS MULTAS MANTIDA. DIREITO DO CONDOMÍNIO RESSALVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.3818.5718.2141

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve o não provimento de recurso, ao fundamento de que a parte autora não comprovou a ocorrência de dano moral decorrente de cobrança indevida, reconhecendo apenas prejuízo de ordem material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se a parte embargante pretende apenas a rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a ensejar embargos é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis no interior do próprio decisum, e não aquela verificada entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a pretensão da parte. 5. A leitura da petição recursal revela que a parte embargante busca rediscutir a valoração das provas e o entendimento já firmado pela Turma Recursal, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 6. O acórdão embargado consignou expressamente que a parte autora não comprovou que a cobrança indevida tenha causado abalo psicológico relevante ou prejuízo significativo à sua esfera personalíssima, limitando-se o dano à esfera material. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo demonstração de transtorno psicológico desarrazoado ou de privação de verba alimentar decorrente dos descontos indevidos. 8. O magistrado não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, mas segundo sua convicção fundamentada nas provas e nos elementos constantes dos autos. 9. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a manutenção integral da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da valoração das provas. 2. A contradição apta a justificar embargos é apenas a interna ao julgado, e não a divergência entre a decisão e a expectativa da parte. 3. A ausência de comprovação de dano moral, cujo ônus incumbe ao autor, afasta a reforma do acórdão por alegada omissão ou contradição. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.1724.2690.8013

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  1. A parte embargante alega que há contradição entre o teor da decisão embargada e a tese fixada no IRDR 25. Sustenta que o acórdão do recurso inominado padece de contradição frente a tese utilizada, o que modifica o posicionamento final acerca da incidência do ⅓ de férias no caso concreto. 2. Sem razão o Município embargante. Com efeito, a tese fixada pelo IRDR 25 foi a de «INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL UNICAMENTE AO PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS, DEVENDO, PARA TANTO, SER ANALISADA A LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CASO A CASO». Ocorre, porém, que, conforme analisado no acórdão embargado, a legislação municipal não faz distinção entre o período de recesso escolar do período de férias, no art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008. E mesmo o art. 92 do Estatuto dos Servidores Municipais («Ao entrar em gozo de férias o servidor perceberá importância correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de suas férias a título de Adicional de Férias e perceberá, como adiantamento, o salário do mês das férias. Parágrafo único. O pessoal integrante do magistério, regente de classe, não perceberá o adicional previsto neste artigo sobre os dias que excederem a 30 (trinta) dias») também não é claro ao diferenciar o recesso escolar das férias, de modo que a tese fixada no IRDR 25 é aplicável ao caso. 3. Ademais, a contradição a que os embargos declaratórios se prestam a corrigir é aquela interna à decisão: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025)(grifei). 3. Tendo em vista que a contradição alegada é externa ao acórdão, isso é, em relação a documentos juntados na origem, não verifico as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6526.9582.2287

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.  UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 338/2009 QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 377.7410.9288.0928

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre indenização securitária em caso de estiagem. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização securitária, com fundamento na comprovação de que a perda de produtividade decorreu exclusivamente de eventos climáticos cobertos pelo seguro, e não por falha do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão que manteve a condenação da seguradora ao pagamento de indenização complementar em ação de cobrança de indenização securitária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios no julgado.5. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3678.1946.4187

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES DOMICILIADOS EM SANTA MARIANA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual de decisão coletiva relativa às diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Verão, sob o fundamento de iliquidez do título e necessidade de liquidação por arbitramento, além de declinar da competência territorial para parte dos autores que não comprovou domicílio na comarca de Santa Mariana. Os autores, poupadores do Banco do Brasil, requerem o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculos aritméticos apresentados, contestando a exigência de liquidação prévia e a restrição da competência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção do processo por ilegitimidade ativa e iliquidez do título na execução individual de sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão, bem como a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença por meio de cálculos aritméticos sem prévia liquidação por arbitramento, e se deve ser mantido o declínio de competência territorial para autores domiciliados em comarcas diversas daquela onde foi ajuizada a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência territorial para execução individual de sentença coletiva deve observar o domicílio do exequente, do executado ou o juízo da sentença coletiva, não sendo admitida escolha aleatória de foro, razão pela qual foi mantido o declínio de competência para autores domiciliados fora de Santa Mariana.4. A legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva independe de associação ao IDEC, bastando a demonstração da condição de poupador no período reclamado, o que foi comprovado pelos extratos bancários apresentados.5. A sentença coletiva é genérica e ilíquida, mas a apuração do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos com base nos extratos bancários, dispensando a prévia liquidação por arbitramento, sendo inadequada a extinção do processo por esse motivo.6. Eventuais divergências sobre os cálculos apresentados devem ser discutidas na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o juízo nomear perito contábil se necessário, sem prejuízo do prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida parcialmente para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a dois autores, reconhecendo a adequação do cumprimento de sentença por cálculos aritméticos e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, mantendo-se a sentença quanto ao declínio de competência e desmembramento do feito para os demais autores.Tese de julgamento: É legítimo o cumprimento individual de sentença coletiva genérica por poupadores não associados à entidade autora mediante apresentação de extratos bancários que comprovem a titularidade do direito, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao juízo competente do domicílio do exequente processar a execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, IV, e 475-B; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 5º, LIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), (unidade não informada), (data não informada); STJ, Tema 723, (sem processo específico), (relator não informado), (unidade não informada), (data não informada); STF, Tema 948, (sem processo específico), (relator não informado), (unidade não informada), (data não informada).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve continuar para os autores que moram em Santa Mariana, porque eles mostraram documentos que comprovam o direito de receber o valor devido, e o cálculo pode ser feito com base nesses documentos, sem precisar de um processo complicado para calcular o valor. Por outro lado, para os autores que moram em outras cidades, o tribunal confirmou que o processo deve ser enviado para as comarcas onde eles moram, porque não é correto escolher qualquer lugar para fazer a ação, e sim o local onde a pessoa mora ou onde o banco tem relação com ela. Assim, o processo não foi encerrado para quem mora em Santa Mariana, e vai continuar normalmente, enquanto para os outros foi decidido que o processo deve ser levado para os locais corretos.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1105.0214.1463

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de estiagem para ajustar os consectários legais.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não que se falar em qualquer erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.» ________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019. ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018... ()

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Doc. ADM Direito 995.0976.3955.0514

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que, ao reconhecer a prescrição da pretensão inicial de cobrança, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a sentença deve ser anulada, em razão de suposto cerceamento do direito de defesa da entidade previdenciária demandante, que não teve a oportunidade de produzir prova pericial atuarial considerada essencial para o julgamento do feito; (ii) está prescrita a pretensão inicial de cobrança de reserva matemática adicional exercida pelo fundo previdenciário; e (iii) a multa imposta pelo juízo a quo em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). No caso, uma vez constatada pelo juízo a quo que a pretensão de cobrança exercida pela autora estaria integralmente prescrita, logicamente não haveria utilidade alguma em deferir a produção de prova pericial atuarial voltada a definir com exatidão qual seria o valor supostamente devido pela ré em demanda cuja análise do mérito já estava completamente prejudicada, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 4. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional se submete a prazo prescricional quinquenal, contado da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito do participante de ter seu benefício revisado/majorado.5. No caso em apreço, levando em conta que entre o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista (21.05.2012) e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança de reserva matemática adicional (27.02.2025) transcorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal, de fato se encontra prescrita a pretensão inicial, pelo que deve ser mantida a sentença recorrida. 6. Apesar da ausência de vícios passíveis de correção pela estreita via dos embargos de declaração, não há elementos capazes de evidenciar a manifesta intenção da parte autora em protelar o andamento do processo, ainda mais porque o recurso de embargos foi oposto uma única vez e contou com a indicação de vícios de omissão que, segundo a parte embargante, deveriam ser sanados. Assim, ausente caráter manifestamente protelatório no manejo dos embargos de declaração, deve ser afastada a multa fixada pelo juízo a quo com base no art. 1.026, §2º, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova voltada à definição exata do valor cobrado na ação, quando o processo é extinto com resolução do mérito em virtude do reconhecimento de prescrição. 2. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional não encerra relação de trato sucessivo, pois se refere à cobrança de valor certo, determinado, líquido e limitado no tempo. 3. O exercício da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional está sujeito a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à revisão ou aumento do benefício previdenciário complementar. 4. Ausente caráter manifestamente protelatório no manejo dos embargos de declaração, a parte embargante não deve ser penalizada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; Lei Complementar 109/2001, art. 75; CPC, arts. 85, §2º, 292, 487, II, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 21.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT, j. 18.05.2026; TJPR, 0022843-03.2021.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª CC, j. 03.12.2024; TJPR, 0001225-15.2019.8.16.0181, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 29.04.2024; TJPR, 0009011-73.2016.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª CC, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 702.0176.0084.2863

14 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1022 NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da seguradora, mantendo sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária por quebra de produtividade em seguro agrícola, diante da comprovação de que a perda decorreu exclusivamente de seca, evento coberto pela apólice, e da ausência de comprovação de má condução da lavoura pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou como desprovida a apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos não apontam qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme CPC, art. 1.022. 3.2. O acórdão analisou adequadamente a todos os pontos levantados pela embargante, não havendo qualquer omissão. 3.3. As alegações da embargante configuram mera discordância com a valoração da prova e a decisão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 776.3691.9139.9591

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - CONTRA A PARTE EXECUTADA. TEMA 1.137/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da parte exequente contra a decisão que indeferiu pedido de aplicação de medida executiva atípica - suspensão da CNH da parte devedora.II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade, no caso concreto, de utilização das medidas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV.III. Razões de decidir3. Fixação de tese pelo STJ (Tema 1.137) permitindo o uso das chamadas medidas atípicas, desde que cumpridos os critérios ali estabelecidos.4. Medida excepcional («atípica») aplicável de modo preferencialmente subsidiário, mediante decisão fundamentada, após observado o devido contraditório. Conteúdo da medida atípica, ademais, que deve guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade com as circunstâncias do caso concreto e favorecer a efetividade e a menor onerosidade à parte executada.5. Casuística: ocultação patrimonial - ônus da parte exequente - que não foi demonstrada no caso concreto. Deferimento da restrição pretendida inútil à resolução da lide, limitando-se a punir a parte devedora sem favorecer a satisfação do crédito.6. Medida, no caso concreto, irrazoável e desproporcional. Decisão agravada confirmada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.1014.6980.2194

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAMENTE PRESTADO. LEI ESTADUAL 20.437/2020. RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS LIMITADO A R$173,37. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INTELIGÊNCIA TEMA 972, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 727.6440.5749.4829

17 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão da fratura do polegar da mão esquerda decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.0984.0071.7397

18 - TJPR Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Inovação recursal. Rediscussão do mérito. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta nos autos de embargos à execução, mantendo a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral; (ii) saber se a ausência de assinatura do garantidor solidário compromete a liquidez da obrigação principal; (iii) saber se há contradição entre o reconhecimento da autonomia da confissão de dívida e o exame do alegado excesso de execução; e (iv) saber se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 917, §§ 3º e 4º, do CPC e 406 do CC, diante da alegação de cumulação indevida de encargos.III. Razões de decidir3. Não há omissão quanto ao acréscimo de R$ 129.719,26 ao débito. O acórdão embargado examinou a questão e consignou que o instrumento de confissão de dívida estabeleceu o montante de R$ 679.357,92, decorrente da renegociação de débitos anteriores, com incidência dos encargos pactuados e assinatura dos devedores sem ressalvas.4. A ausência de assinatura do garantidor foi expressamente examinada no acórdão embargado. A ineficácia da garantia acessória, decorrente da ausência de manifestação do terceiro, não compromete a obrigação principal assumida pelos devedores que subscreveram o instrumento.5. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa. A alegação de indeferimento de prova oral não foi especificamente devolvida ao Tribunal nas razões de apelação. Sua apreciação em embargos de declaração configuraria inovação recursal.6. Não há contradição entre o reconhecimento da autonomia da confissão de dívida e o exame do excesso de execução. A autonomia do título e a possibilidade de verificar a regularidade dos valores e encargos exigidos são questões distintas e compatíveis.7. O acórdão enfrentou a alegação de excesso de execução à luz do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, concluindo pela regularidade dos encargos previstos no instrumento e pela ausência de demonstração de cobrança indevida.8. O art. 406 do CC também foi expressamente apreciado. O acórdão reconheceu a pactuação de correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, afastando a aplicação subsidiária da taxa prevista no dispositivo diante da existência de estipulação contratual específica.9. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos e as conclusões adotadas no julgamento. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a manutenção do acórdão embargado.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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