O MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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ULARIDADE FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, voltada à responsabilização de servidor público em razão de suposto desvio de função no período de expediente.II - Questões em discussãoVerificar se estão demonstrados os requisitos para a configuração dos atos ímprobos.III - Razões de decidir(i) A Lei 14.230/2021 passou a exigir a demonstração do dolo específico do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa, sendo exigida na figura típica prevista na Lei 8.429/92, art. 9, XI a demonstração da intenção livre e consciente de apropriação indevida de valores em prejuízo ao erário.(ii) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente».(iii) As provas constantes nos autos evidenciaram que, embora o réu tenha participado esporadicamente de audiências judiciais em horário do expediente, os afastamentos pontuais não comprometeram a regularidade dos serviços, tampouco trouxeram prejuízos ao Município. (iv) O processo administrativo instaurado pela Prefeitura concluiu que o servidor exercia regularmente suas funções, prestando relevante colaboração à administração municipal.(v) Inexistindo demonstração do elemento subjetivo específico da conduta, tampouco prejuízo ao erário municipal, a conduta do agente não se reveste de gravidade apta a qualificar a responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico da conduta, não sendo suficiente para a qualificação do ato improbo, a mera irregularidade funcional no cumprimento da jornada de trabalho pelo servidor público.» Atos normativos: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 9º, XI.Jurisprudência relevante: STF, Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843989). STJ, AIA Acórdão/STJ. TJPR, 0007976-89.2017.8.16.0083.... ()
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TRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012
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- Resta advertido o causídico nos termos do art. 1º, art. 2º, caput e p. único, I a V, X, art. 6º, art. 28, todos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, de que o uso de jurisprudências criadas por inteligência artificial pode implicar no não conhecimento do recurso e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações criminais interpostas em face da sentença de parcial procedência prolatada pelo juízo de origem, que condenou um dos réus pela prática do delito de tráfico de drogas e absolveu o codenunciado, nos termos do CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) examinar se deve ser conhecido o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) analisar se há interesse e legitimidade recursal de um dos réus em postular a condenação do outro denunciado; (iii) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade em relação ao recurso da defesa; e (iv) perquirir se há suficiência probatória para a condenação do corréu em relação ao delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.O réu não possui legitimidade, tampouco interesse recursal, em demandar a reforma da sentença para condenar o codenunciado pela prática delitiva.Não houve respeito, pela defesa, ao princípio da dialeticidade, pois, em suas razões de inconformismo, não enfrentou diretamente as teses trazidas na sentença para fixar o número de dias-multa. No mérito, a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas. Os depoimentos prestados pelos policiais militares foram harmônicos entre si e coerentes com o mais do material probatório, bem como corroboraram os fatos imputados na denúncia, tendo eficácia probatória para sustentar a condenação, também, em relação ao codenunciado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial conhecido e provido para condenar o réu Leonardo Redivo pelo delito de tráfico de drogas. Recurso do apelante Ângelo Ribeiro Mateus não conhecido.Tese de julgamento: A palavra de agentes de segurança pública, associada ao contexto em que se deu a atividade criminosa, com apreensão da droga no veículo do autor do fato, são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e § 4º, 42, 62 e 63 da Lei 11.343/2006. CPP, art. 155, caput. art. 243, parágrafo único, da CF/88. arts. 26, 33, §2º, 44, 49, 60, 68, do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.12.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003250-42.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.01.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014645-47.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM- J. 04.12.2025; Súmula 231/STJ; Tema 647/STF.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO AO ACESSO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - CONTESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES COMO MEDIDA PREVENTIVA - ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.613/98 E COM AS NORMAS DO SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.2. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - BLOQUEIO TEMPORÁRIO JUSTIFICADO POR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA LEGÍTIMO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO QUANDO A RESTRIÇÃO SE MOSTRA FUNDADA E PROPORCIONAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela Autora e pelo Réu Banco Santander contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão de origem condenou os bancos Votorantim e Santander à restituição dos valores transferidos mediante fraude (R$ 408,00 e R$ 5.891,00, respectivamente), sob o fundamento de falha na segurança na abertura das contas utilizadas pelos estelionatários. Por outro lado, julgou improcedente o pedido com relação à ré 7Trust, por entender que esta comprovou a regularidade na abertura da conta recebedora. A Autora busca a condenação da 7Trust e a indenização por danos morais; o Santander busca a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a responsabilidade da instituição financeira que hospeda a conta do fraudador é automática ou se depende da verificação de falha nos procedimentos de abertura e segurança (compliance); (ii) se, no caso concreto, a ré 7Trust comprovou a regularidade da contratação, eximindo-se do dever de indenizar; (iii) se o Banco Santander se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da abertura da conta utilizada para o ilícito; e (iv) se a situação narrada enseja danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SÚMULA 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, tal responsabilidade pode ser elidida mediante prova da inexistência de defeito no serviço (art. 14, §3º, I, CDC). 4. SITUAÇÃO DA RÉ 7TRUST. A instituição financeira 7Trust logrou êxito em comprovar que adotou as cautelas devidas e atendeu às normas do Banco Central no momento da abertura das contas destinatárias (apresentação de documentos pessoais e contrato social), conforme movs. 24.2 a 24.6. Inexistindo falha na abertura e considerando que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) restou infrutífero muito devido ao lapso temporal entre o fato e a comunicação do golpe pela Autora, não subsiste o nexo causal para sua condenação, conforme entendimento do STJ (REsp 2.124.423- SP) - . 5. SITUAÇÃO DO RÉU SANTANDER. Diversamente, o Banco Santander não apresentou documentos aptos a demonstrar a regularidade da abertura da conta utilizada pelo fraudador. Não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade da contratação e a segurança do serviço, resta configurada a falha na prestação do serviço, mantendo-se o dever de ressarcir o prejuízo material sofrido pela Autora. 6. DANOS MORAIS AFASTADOS. O reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário (abertura de conta para fraudador), por si só, não gera dano moral automático (in re ipsa) em favor da vítima do golpe. O abalo psicológico decorre precipuamente da conduta dos criminosos terceiros. Ainda, ausente prova de ofensa direta a direitos da personalidade imputável aos bancos no desenrolar administrativo, mantém-se o indeferimento da indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira que mantém a conta de terceiro fraudador não é absoluta, podendo ser afastada se comprovada a adoção de todos os protocolos de segurança e verificação de identidade exigidos pelo Banco Central no momento da abertura da conta. 2. A ausência de prova da regularidade na abertura da conta utilizada para fraude caracteriza falha na prestação do serviço bancário, ensejando o dever de restituir os valores nela creditados. 3. O golpe praticado por terceiro via PIX, embora gere prejuízo material, não enseja, por si só, danos morais oponíveis às instituições financeiras, salvo comprovação de desdobramentos ofensivos à personalidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I; Súmula 479/STJ; Resolução BCB 147/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.124.423- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000183-58.2024.8.16.0082. ... ()
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1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES DO TJPR - . 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo que resultou em atraso de 18 (dezoito) horas.2. O magistrado compreendeu que a companhia aérea cumpriu de forma rigorosa a Resolução 400/2016 da ANAC, prestando assistência material condizente com o atraso (vouchers para alimentação e hospedagem), bem como pela realocação da Autora em outro voo com partida para o dia seguinte.3. Irresignado, a recorrente sustenta, em síntese, a existência de dano moral indenizável, afirmando que os transtornos experimentados configurariam danos que ultrapassam o mero aborrecimento, requerendo a condenação da ré em R$ 15.000,00 a título de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme se extrai dos autos, a autora adquiriu passagens aéreas para retorno de Salvador a Londrina em 25/02/2025 às 12h45. Contudo, no dia da viagem, a autora foi informada que seria realocada para outro voo em razão de readequação da malha aérea, sendo o novo voo programado para o dia 26/02/2025 às 11h30, resultando em um atraso de 18 horas até a chegada ao destino.2. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. No mesmo sentido, o art. CBA, art. 251-A, prevê que: «A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga». 4. No caso em exame, o atraso superior a 18 horas, aliado à falta de oferecimento de alternativas menos gravosas (embora existentes) e ao atendimento insuficiente prestado pela ré, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.5. Contudo, é incontroverso que houve prestação de assistência material: vouchers de alimentação, hospedagem e transporte foram fornecidos, conforme comprovantes nos autos. Embora insuficiente para afastar a responsabilidade, tal circunstância deve ser considerada para fins de quantificação do dano.6. Desse modo, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00, visto que se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de prova mínima acerca da existência do negócio jurídico e do alegado pagamento. 2. O recorrente sustenta que comprovou a negociação por meio de conversas e áudios extraídos do aplicativo WhatsApp, bem como que a revelia do recorrido ensejaria presunção de veracidade dos fatos, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do pagamento alegado; (ii) saber se a revelia do réu supre a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, não sendo afastado tal ônus pela natureza informal da negociação. 5. A revelia não implica procedência automática dos pedidos, exigindo-se prova mínima apta a conferir verossimilhança às alegações iniciais. 6. No caso, os prints e áudios apresentados não demonstram, de forma segura, a identidade das partes, o contexto integral da negociação ou o efetivo pagamento do valor alegado. 7. A ausência de comprovantes idôneos de pagamento, como transferências bancárias, recibos ou prova testemunhal, fragiliza a pretensão autoral, inviabilizando o reconhecimento da obrigação de restituição. 8. A inexistência de histórico completo das tratativas e de comprovação de envio e recebimento dos áudios compromete a confiabilidade do conjunto probatório. 9. Não comprovado o negócio jurídico nem o prejuízo alegado, resta inviável o reconhecimento de danos materiais e, por consequência, de danos morais indenizáveis. 10. A sentença analisou adequadamente o conjunto probatório, inexistindo elementos aptos a ensejar sua reforma.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000145-60.2023.8.16.0024, Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke, j. 21.10.2024.TJPR, 3ª Turma Recursal, 0002636-05.2023.8.16.0068, Rel.: Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 23.09.2024.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa de acusado condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, com pedido de nulidade do julgamento em razão de suposta contradição entre quesitos, contra sentença que julgou procedente a denúncia e fixou pena privativa de liberdade em regime fechado. O crime ocorreu mediante espancamento, motivado por vingança, com emprego de meio cruel, dissimulação e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de suposta contradição entre dois quesitos, com pedido de novo julgamento. III. Razões de decidir 3. A defesa não registrou sua insatisfação quanto à suposta contradição entre os quesitos durante a sessão de julgamento, o que configura preclusão conforme o CPP, art. 571, VIII. 4. A defesa concordou com a redação dos quesitos apresentada pelo juiz-presidente, conforme previsto no CPP, art. 484, tornando inviável a alegação de nulidade. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser suscitadas no momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. 6. Não houve contradição efetiva entre os quesitos, motivo pelo qual a preliminar de nulidade foi rejeitada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A nulidade suscitada em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser arguida no momento oportuno e registrada em ata, sob pena de preclusão, não sendo possível seu reconhecimento posterior mesmo que absoluta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 422, 484 e 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.05.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa de Daniel dos Santos Silva, que pedia a anulação do julgamento por causa de uma suposta contradição nas perguntas feitas aos jurados. O tribunal entendeu que a defesa não reclamou desse problema na hora certa, durante o julgamento, e que ela havia concordado com as perguntas feitas pelo juiz. Por isso, o pedido de anulação foi negado, mantendo a condenação de Daniel pelos crimes de homicídio qualificado.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença, complementada após julgamento de embargos de declaração, que julgou improcedente a tutela postulada em ação de indenização por vícios construtivos e danos morais, sustentando a existência de graves vícios construtivos no imóvel residencial adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir: (i) a existência de nulidade da sentença por alegado vício de fundamentação; (ii) se a prova pericial produzida é suficiente para demonstrar a existência de vícios construtivos e o nexo causal necessário à responsabilização das rés; (iii) os efeitos da inversão do ônus da prova nas relações de consumo e a incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte não configura vício de fundamentação, quando a decisão enfrenta de modo suficiente os fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada. III.II. A inversão do ônus da prova, em relações de consumo, não dispensa o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco impõe ao fornecedor a produção de prova de fato negativo. III.III. A mera classificação teórica de anomalias relatadas pela parte, sem constatação técnica direta pelo perito judicial, não caracteriza prova apta a demonstrar a existência do vício construtivo alegado. III.IV. O princípio do in dubio pro consumidor pressupõe dúvida técnica entre versões conflitantes sobre fatos comprovados, não se aplicando para suprir a ausência de prova do fato constitutivo do direito. III.V. A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço pressupõe a comprovação técnica do defeito, não bastando o relato unilateral do consumidor desacompanhado de prova pericial conclusiva. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 373, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII; art. 12, § 3º; art. 14. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0007633-07.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. 29.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0016238-27.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.02.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. A autora, titular de contrato de financiamento de veículo, contratou a ré para promover a renegociação da dívida, mediante pagamento de R$ 3.100,00, após tomar conhecimento de publicidade que prometia redução das parcelas do financiamento. Sustenta a ausência de efetiva prestação dos serviços, a existência de publicidade enganosa e práticas abusivas, requerendo a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida é nulo em razão da publicidade enganosa, das práticas abusivas e da ausência de informação adequada ao consumidor; (ii) estabelecer se os valores pagos devem ser restituídos e se a restituição ocorre de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se a conduta da ré configura dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, pois a autora figura como destinatária final dos serviços e a ré exerce atividade de prestação de serviços destinada à renegociação de dívidas, incidindo os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. A ré deve comprovar a regular prestação dos serviços contratados, pois não se pode exigir do consumidor a demonstração de fato negativo consistente na ausência de prestação do serviço, considerada prova diabólica, cabendo ao fornecedor demonstrar o cumprimento regular da obrigação assumida. 5. A publicidade que promete redução das parcelas do financiamento e induz o consumidor em erro caracteriza publicidade enganosa, vedada pelo CDC, art. 37, enquanto a exploração da vulnerabilidade do consumidor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a ausência de prazo efetivo para cumprimento da obrigação configuram práticas abusivas previstas no CDC, art. 39. 6. O contrato contém práticas abusivas e cláusulas incompatíveis com a proteção do consumidor, incidindo as hipóteses de nulidade previstas no CDC, art. 51, inclusive diante da transferência de responsabilidades, da desvantagem exagerada e da ausência de equilíbrio contratual. 7. A ré não comprova a efetiva realização de tratativas com a instituição financeira responsável pelo financiamento da autora, limitando-se a apresentar documentos em nome de terceiro estranho à lide, os quais não demonstram a renegociação da dívida nem o cumprimento da obrigação contratual assumida. 8. A ausência de informações claras e adequadas acerca do objeto do contrato, das providências a serem adotadas e dos riscos assumidos pelo consumidor, aliada à falta de destaque das cláusulas restritivas de direitos, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 54, § 3º. 9. A inobservância das obrigações contratadas e as práticas abusivas identificadas conduzem à nulidade integral do contrato, com consequente devolução dos valores efetivamente pagos pelo consumidor. 10. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois a controvérsia decorre de inadimplemento contratual, e não de cobrança indevida apta a caracterizar repetição de indébito em dobro. 11. O dano moral configura-se quando a conduta da fornecedora, mediante publicidade enganosa, promessas falsas, simulação de procedimentos de renegociação e prestação irregular do serviço, ultrapassa o mero aborrecimento e frustra legítima expectativa do consumidor. 12. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 3.000,00, conforme as particularidades do caso e a gravidade e lesividade da conduta da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços de renegociação de dívida deve comprovar a efetiva prestação do serviço contratado, não podendo exigir do consumidor a prova de fato negativo. 2. A publicidade enganosa, a exploração da vulnerabilidade do consumidor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a ausência de prazo efetivo para cumprimento da obrigação caracterizam práticas abusivas vedadas pelo CDC. 3. A ausência de comprovação da efetiva negociação da dívida, associada à violação dos deveres de informação e às práticas abusivas, enseja a nulidade integral do contrato de prestação de serviços. 4. O inadimplemento contratual enseja a restituição simples dos valores efetivamente pagos, não se confundindo com cobrança indevida para fins de repetição de indébito em dobro. 5. A publicidade enganosa, a simulação de procedimentos de renegociação e a prestação irregular do serviço, quando ultrapassam o mero aborrecimento e frustram legítima expectativa do consumidor, configuram dano moral indenizável. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 2º, 3º, 37, caput e § 1º, 39, IV, V, VIII e XII, 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII e XV e § 1º, e 54, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico privilegiado de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, aplicando-lhe penas em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. O apelante questiona a condenação, alegando prescrição da pretensão punitiva estatal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa em relação aos crimes de tráfico privilegiado de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.III. Razões de decidir1. O prazo prescricional de cada crime (tráfico privilegiado e posse irregular de arma) é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, porquanto as penas aplicadas são iguais ou superiores a 1 (um) ano e não excedem a 2 (dois) anos. 2. Entre o recebimento da denúncia (28 de janeiro de 2019) e a sentença condenatória (13 de novembro de 2025) transcorreram mais de 6 anos, ultrapassando o prazo prescricional quadrienal para ambos os crimes.3. A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no CPP, art. 366 ocorreu antes do recebimento da denúncia, não afetando a contagem do prazo retroativo.4. Nos casos de concurso material de crimes, a prescrição deve ser analisada separadamente para cada pena, conforme CP, art. 119.5. Diante do transcurso do prazo prescricional, deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante com base no CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e provida para declarar extinta a punibilidade do apelante em relação aos crimes de tráfico privilegiado de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Tese de julgamento: a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ocorre quando transcorrido prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória para penas superiores a um ano e inferiores a dois anos, aplicando-se a prescrição isoladamente a cada delito em concurso material._______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ele foi condenado a penas que somadas ultrapassam um ano, mas o tribunal percebeu que o tempo entre o início do processo e a sentença foi maior do que o permitido por lei para que o Estado possa punir esses crimes. Por isso, o tribunal decidiu que o direito de punir do Estado já prescreveu, ou seja, ele não pode mais ser punido por esses crimes, e declarou que a punição dele está extinta.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou as contas prestadas pela administradora judicial do Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito, em incidente processual de prestação de contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido, diante da preclusão das matérias relativas às contas já aprovadas em primeiro grau e da inovação recursal quanto às alegações de irregularidades não apresentadas oportunamente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante apresentou concordância expressa com as contas prestadas em primeiro grau, não impugnando oportunamente as supostas irregularidades, o que configura preclusão, diante das decisões homologatórias anteriores. 4. As contas relativas aos períodos de 2019 a 2022 foram homologadas sem insurgência recursal oportuna, sendo vedada a rediscussão desses fatos em grau recursal.5. As alegações trazidas no recurso sobre os períodos de 2023 e 2024 configuram inovação recursal, pois não foram debatidas em primeiro grau, impedindo seu exame sob pena de supressão de instância.6. Não há vício ou erro na sentença recorrida, que homologou as contas e extinguiu o feito diante da renúncia do encargo e da ausência de saldo, respeitando o devido processo legal e a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível a rediscussão, em grau recursal, de contas já aprovadas e homologadas, quando não impugnadas oportunamente na instância de origem». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 507.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédulas de crédito rural, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das embargantes. Sustenta o apelante a nulidade da sentença por julgamento citra petita, a nulidade da execução pela ausência das vias originais físicas das cédulas, a aplicação do CDC ao avalista, o excesso de execução pela cobrança de multa moratória de 10% e a revisão do rateio sucumbencial.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento citra petita; (ii) definir se é aplicável o CDC à relação jurídica; (iii) definir se a ausência das vias originais físicas das cédulas acarreta a nulidade da execução; (iv) definir se a multa moratória de 10% configura excesso de execução; e (v) definir a distribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3.1. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova foram decididas apenas na sentença, em desacordo com os arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC; contudo, ausente prova complementar requerida e não demonstrado prejuízo, não se decreta a nulidade da sentença.3.2. A tomada de crédito rural para implementar ou incrementar a atividade negocial não caracteriza relação de consumo, afastando-se a incidência do CDC.3.3. Reconhece-se, por fundamento diverso, a omissão da sentença quanto à nulidade da execução e à abusividade da multa moratória, apreciando-se tais questões na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.3.4. As reproduções digitalizadas de documentos e títulos executivos equiparam-se aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao juízo, de forma discricionária, avaliar a necessidade de apresentação do original, exigível apenas diante de alegação concreta de adulteração, circulação do crédito, endosso irregular ou execução paralela, inexistentes na hipótese.3.5. A multa moratória incidente sobre as cédulas de crédito rural limita-se a 2% sobre o débito principal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 71, com a redação conferida pela Lei 13.986/2020, devida a partir do primeiro despacho na petição de cobrança.3.6. Acolhido em parte o recurso, readequado o ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para decretar a nulidade parcial da sentença, limitar a multa moratória dos títulos exequendos a 2% do débito, com termo inicial no despacho inicial da execução, e readequar o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: 1. A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução em processo eletrônico, salvo alegação concreta de fato impeditivo da cobrança. 2. A multa moratória incidente sobre cédula de crédito rural limita-se a 2% sobre o débito, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 71, com a redação da Lei 13.986/2020.»________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, III, 373, § 1º, 425, VI e § 2º, e 1.013, § 3º, III; Lei 11.419/2006, art. 11; Decreto-Lei 167/67, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.02.2023.... ()
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CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I, VI e § 5º. Lei 4.717/1965, arts. 1º, 2º, 6º e 19. Jurisprudência relevante: STF, 2ª Turma: Pet 2.018 AgR. STJ, 1ª Turma: REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 5ª Câmara Cível: 0008194-19.2024.8.16.0004.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos mensais realizados em sua conta bancária sob a rubrica «Seguro Cartão».2. O recorrente sustentou não ter contratado o produto securitário e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrida defendeu a regularidade da contratação remota realizada em 24/12/2025, apresentando telas sistêmicas internas, certificado de seguro e registros eletrônicos extraídos de seus próprios sistemas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a validade da contratação eletrônica do produto denominado «Seguro Cartão»; (ii) a regularidade dos descontos realizados na conta bancária do recorrente; (iii) a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados; e (iv) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação do produto denominado «Seguro Cartão» não foi satisfatoriamente comprovada. As telas sistêmicas internas, o certificado de seguro e os registros eletrônicos produzidos unilateralmente pela instituição financeira demonstram apenas a existência do produto em seus sistemas, mas não comprovam a manifestação de vontade específica do consumidor.5. A instituição financeira não apresentou termo de adesão, proposta de contratação, autorização específica para débito em conta, gravação da contratação, comprovante de autenticação biométrica, registro de envio e recebimento de SMS, trilha de auditoria ou qualquer outro elemento técnico apto a vincular, de forma individualizada, o recorrente à adesão do produto impugnado.6. Embora a contratação eletrônica constitua modalidade válida de manifestação de vontade, incumbe ao fornecedor, diante da impugnação do consumidor, demonstrar de forma suficiente a efetiva contratação do serviço. A ausência de prova do consentimento específico caracteriza descumprimento do ônus probatório da instituição financeira e violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva.7. São indevidas, portanto, as cobranças mensais de R$ 14,90 realizadas sob a rubrica «Seguro Cartão», devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica relativa ao produto e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes.8. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a instituição financeira realizou cobranças sem comprovar a contratação que lhes daria suporte, não se verificando hipótese de engano justificável.9. Não se configura dano moral, pois os descontos eram de pequeno valor e permaneceram restritos à esfera patrimonial do recorrente, sem demonstração de negativação, bloqueio de benefício previdenciário, privação de recursos indispensáveis à subsistência ou qualquer outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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