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Doc. ADM Direito 792.1182.1712.2632

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - EXAÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.1105.8138.8796

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, CONDICIONADO À ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO. INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

CONTRATUAIS PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. Recuso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do condutor do veículo causador do acidente, da empresa empregadora proprietária do veículo e da associação de proteção veicular contratada. Alegou que o acidente de trânsito se deu por culpa exclusiva do condutor do outro veículo, que invadiu via preferencial. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento dos prejuízos materiais sofridos, no valor de R$ 12.470,00, conforme orçamento juntado aos autos.2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando exclusivamente a associação de proteção veicular ao pagamento do valor pleiteado.3. A associação requerida interpôs recurso inominado, alegando que o custo dos reparos ultrapassa o limite de 75% do valor do veículo pela tabela FIPE, o que autorizaria a configuração de perda total, pleiteando, assim, a sub-rogação na propriedade do veículo sinistrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual de associação de proteção veicular que prevê a caracterização da perda total e a consequente sub-rogação na propriedade do veículo de terceiro não contratante, nos casos em que o custo do reparo supera determinado percentual do valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Consoante entendimento consolidado das Turmas Recursais do TJPR, a atividade desenvolvida por associações de proteção veicular é equiparada à atividade securitária.6. Eventual cláusula contratual, estabelecida pela associação de proteção veicular/ seguradora, vincula apenas as partes contratantes.7. No caso, o autor optou expressamente por receber a indenização limitada ao valor do orçamento de reparo, rejeitando a pretensão da recorrente de pagamento do valor da tabela FIPE condicionado à sub-rogação do bem.8. Assim, não se pode impor a terceiro a obrigação de entregar o veículo sinistrado com fundamento em cláusula contratual da qual não participou, ainda que o valor dos reparos supere determinado percentual da tabela FIPE.9. A hipótese dos presentes autos não se confunde com aquela julgada no processo Acórdão/TJPR, em que o próprio autor pleiteou valor superior ao valor do bem, implicando reconhecimento da perda total.10. No caso em apreço, o pedido do autor sempre se limitou ao valor do orçamento do reparo, inferior ao valor de mercado do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: «É incabível impor a terceiro não contratante cláusulas que impliquem na sub-rogação da propriedade do bem sinistrado, sendo devida a indenização conforme pleiteado nos limites do pedido.» Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0012001-85.2023.8.16.0035TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002793-06.2024.8.16.0112TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025017-02.2019.8.16.0018TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001269-96.2017.8.16.0183... ()

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Doc. ADM Direito 368.9523.2209.4560

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (MARCOS E LUCAS). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (MARCOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO APLICADO. MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONVOCADA COMO JUÍZA AUXILIAR DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL DO CRIME (APELO MARCOS). INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA DE AÇÃO MULTIPLA E CARÁTER PERMANENTE E CONEXO COM CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 71. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACESSO AO APARELHO CELULAR DO APENADO SEM AUTORIZAÇÃO (APELO MARCOS). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA SEQUER VALORADA NA SENTENÇA IMPUGNADA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA VEICULAR E BUSCA DOMICILIAR (APELO MARCOS E LUCAS). REJEIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE MOTIVARAM A BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A BUSCA DOMICILIAR. ACESSOS AOS IMÓVEIS EXPRESSAMENTE FRANQUEADO PELO RÉU LUCAS E DOCUMENTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA CONSTATADA. PROVAS LÍCITAS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL (APELO MARCOS E LUCAS). NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA POR PARTE DO SENTENCIADO MARCOS A JUSTIFICAR O USO MODERADO DA FORÇA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELOS RELATOS COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (APELO MARCOS). DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO QUE, APESAR NÃO POSSUIR PREVISÃO LEGAL, NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA OUVIDA EXTRAJUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO FLAGRANTE SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR DOS RÉUS/APELANTES (APELO MARCOS). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE CARÁTER INVESTIGATÓRIO, INFORMATIVO, PREPARATÓRIO E NÃO SE SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESTRUTURA DIALÉTICA QUE CARACTERIZA O PROCESSO JUDICIAL, NÃO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ADVOGADO DE ASSISTIR O DEFENDIDO DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL QUE NÃO ABRANGE O DIREITO DE ACOMPANHAR E PARTICIPAR DAS INQUIRIÇÕES DE OUTROS ENVOLVIDOS (TESTEMUNHAS E EVENTUAIS VÍTIMAS) QUE NÃO FIGURAM COMO SEUS CONSTITUINTES. PLEITO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM E PRISÃO (APELO MARCOS E LUCAS). SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS MILITARES QUE NÃO SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL EXIGINDO TAL AVISO DURANTE A AÇÃO POLICIAL. PERSECUÇÃO PENAL FORMALMENTE HÍGIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (APELO MARCOS). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO (APELO LUCAS E MARCOS). NÃO CONHECIMENTO. PARTES ILEGÍTIMAS PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 (APELO MARCOS E LUCAS). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELOS SENTENCIADOS. PALAVRAS UNÍSSONAS E FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO MORMENTE QUANDO EM CONJUNTO COM DEMAIS PROVAS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM ANÁLISE. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DO arts. 12 DA LEI 10.826/2003 (APELO MARCOS). INVIABILIDADE. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ENCONTRADAS NO INTERIOR DA CASA. COMPROVADA PRESTABILIDADE DOS OBJETOS. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE (APELO MARCOS E LUCAS). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA PREVISTA NO art. 42 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA. EXASPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA IDÔNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A MÉDIA DAS PENAS MÁXIMAS E MÍNIMAS EM ABSTRATO (LUCAS E MARCOS). ACOLHIMENTO. PENAS-BASES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DIMINUÍDAS. SEGUNDA FASE. RECLAMO DE APLICAÇÃO ADEQUADA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELO MARCOS). PROVIMENTO. DIMINUIÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) INJUSTIFICADA. REFORMA NECESSÁRIA. PENAS DIMINUÍDAS. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (APELO MARCOS E LUCAS). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (APELO LUCAS E MARCOS). QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA QUE RECOMENDA O REGIME SEMIABERTO (LUCAS). INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ‘B’ DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE PENA E UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA QUE RECOMENDA A ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO (MARCOS). INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ‘B’ DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELO MARCOS). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL (APELO MARCOS). REJEIÇÃO. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL (APELO MARCOS E LUCAS). INAPLICABILIDADE DO art. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE (APELO MARCOS). INVIABILIDADE. ACRIMINADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS DEMAIS BENS E VALORES APREENDIDOS (APELO DE LUCAS E MARCOS). REJEIÇÃO. PROVA CONCRETA DE USO DOS BENS NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU MARCOS VINICUS DOS SANTOS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO 1). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU LUCAS GUIMARÃES FERREIRA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE (APELAÇÃO 2).

I. Casos em exame 1. Apelação criminal impugnando a sentença que condenou Marcos Vinicius dos Santos de Souza nas sanções previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput, à pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, além de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no mínimo legal e; condenou Lucas Guimarães Ferreira pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2003, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no mínimo legal. II. Questões em discussão2. São inúmeras as questões em discussão, ou seja, com relação ao réu MARCOS (mov. 14.1 - TJ), verificar a possibilidade de reconhecimento: a) da incompetência territorial do Juízo da Vara Criminal de São José dos Pinhais para julgar a ação penal, devendo o feito ser redistribuído para a Vara Criminal de Curitiba; b) reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar, ante a inexistência de fundada suspeita para a abordagem inicial, devendo ser consideradas nulas e, consequentemente, desentranhadas do processo; c) reconhecimento da nulidade do feito em decorrência da violência policial em face dos acusados; d) nulidade do processo ante a ausência de esclarecimento ao réu sobre seu direito de permanecer em silêncio, prerrogativa que não se restringe aos interrogatórios formais; e) nulidade do acesso não autorizado ao aparelho celular de Marcos e Lucas; f) nulidade por não permitir que o advogado acompanhasse o depoimento dos policiais condutores, violando prerrogativa profissional insculpida na Lei 8.906/94, art. 7º, XXI; g) nulidade pela intervenção do Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação, violando o contraditório e ampla defesa, bem como o devido processo legal; h) absolvição dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput, por atipicidade da conduta, ante a ausência do dolo, conforme preceitua o CPP, art. 386, III; i) afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito ou, alternativamente, a alteração da fração de aumento; j) aplicação da causa especial de diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º k) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a superação da Súmula 231/STJ;l) aplicação do instituto da detração penal e fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda; m) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; n) fixação da pena de multa no mínimo legal; o) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; p) restituição do veículo, bens e valores apreendidos, eis que não interessam mais para o processo; q) concessão do direito de recorrer em liberdade, mediante uso de monitoração eletrônica, nos termos do art. 282, §5º, do CPP; r) princípio da identidade física do Juiz (arguição em sustentação oral).Com relação ao réu LUCAS (mov. 15.1 - TJ):a) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar, ante a inexistência de fundada suspeita para a abordagem inicial, devendo ser consideradas nulas e, consequentemente, desentranhadas do processo; b) reconhecimento da nulidade do feito em decorrência da violência policial em face dos acusados; c) nulidade do feito ante a ausência de esclarecimento ao réu sobre seu direito de permanecer em silêncio, prerrogativa que não se restringe aos interrogatórios formais; d) nulidade do acesso não autorizado ao aparelho celular de Marcos e Lucas; e) absolvição dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput, por atipicidade da conduta, ante a ausência do dolo, conforme preceitua o CPP, art. 386, III; f) afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito ou, alternativamente, a alteração da fração de aumento; g) aplicação da causa especial de diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; h) aplicação do instituto da detração penal e fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda; i) restituição do veículo, bens e valores apreendidos, eis que não interessam mais para o processo. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas processuais devem se submeter à análise do Juízo da Execução. 4. Não comporta conhecimento do pedido de restituição do automóvel formulado pelos réus Lucas e Marcus Vinicius, eis que, para efeito de legitimidade recursal, tem-se a impossibilidade dos apelantes pretender a restituição do automotor, posto que não integra legalmente os seus patrimônios, não podendo postular direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18, combinado com o CPP, art. 3º. 5. Inaplicável o princípio da identidade física do Juiz previsto no art. 399 § 2º do CPP, eis que a Juíza de Direito que presidiu a instrução criminal foi convocada para atuar como Juíza Auxiliar da Corregedoria de Justiça. 6. Juízo de São José dos Pinhais competente para processar e julgar o processo, diante do contido no CPP, art. 71, ou seja, na hipótese, em que a execução dos delitos permanentes se perpetrou no território de duas ou mais comarcas, a competência se firmará pela prevenção. 7. Conforme relatado pelos policiais militares, o veículo conduzido por MARCOS apresentava películas nos vidros em desacordo com os limites de transparência estabelecidos pela legislação de trânsito, comprometendo a visibilidade e, consequentemente, a segurança viária. A norma contida na resolução 989/2022 CONTRAN que alterou a resolução 960/2022 do mesmo órgão normativo, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros e visibilidade para fins de circulação em veículos. Diante dessa constatação, os agentes, no exercício regular de sua função, aproximaram-se do veículo com o intuito de realizar a abordagem, verificar a documentação e aplicar as medidas administrativas cabíveis. Entretanto, ao perceber a aproximação da viatura, o réu empreendeu fuga, desobedecendo às ordens de parada. Ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a defesa, o CTB, art. 230, XVI, ao tratar da condução de veículo com vidros cobertos por películas irregulares, prevê não apenas a penalidade de multa, mas também a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, dada a gravidade da infração e o risco potencial à segurança no trânsito.A revista pessoal e veicular ocorreu motivada em fundadas suspeitas, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão de drogas, não havendo que se falar, portanto, em qualquer ilicitude quanto às provas produzidas nos autos. 8. No particular, verifica-se que o ingresso na residência foi expressamente autorizado pelo acusado Lucas, conforme consta nos autos, não configurando qualquer ilegalidade na atuação policial (mov.49.1).O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). 9. A ação policial está de acordo com os termos do CPP, art. 244, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito. 10. A legislação processual penal não prevê a possibilidade de nova manifestação do órgão ministerial após manifestação dos réus em resposta à acusação. Entretanto, não se pode cogitar a ocorrência de mácula ao devido processo legal em razão de mera irregularidade, que não é capaz de materializar nulidade. (...) (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 11. Segundo entendimento pacificado do STJ, por ser «meramente informativo e se destinar ao embasamento da futura ação penal, o inquérito não se sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são inerentes ao processo judicial» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). 12. O Supremo Tribunal Federal, avaliando o art. 7º, XXI da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) em cotejo com as normas constitucionais, vincou que tal prerrogativa se refere ao direito do advogado de assistir seu cliente no respectivo interrogatório ou depoimento durante procedimento de apuração de uma infração, não abrangendo o direito de acompanhar e participar das inquirições de outros envolvidos (testemunhas e eventuais vítimas) que não figuram como seus constituintes. 13. «[...] eventuais máculas porventura existentes no inquérito não se comunicam para a ação penal, na qual será exercido o contraditório perante a autoridade judicial competente, conforme preceitua o devido processo legal.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 14. Nos termos da jurisprudência do STJ, «A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 15. Além disso, a alegada confissão informal aos militares não foi empregada como fundamento para a condenação, de modo que não se vislumbra o prejuízo necessário à decretação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. 16. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, 11.343/2006. 17. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 18. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 19. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 20. Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles os previstos na Lei 10.826/2003, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo. 21. Firmou-se o entendimento de que «os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ). Logo, não há necessidade de produção de qualquer resultado naturalístico, mas, sim, a subsunção da conduta do agente ao tipo penal correspondente. 22. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os réus, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. 23. Correta a exasperação da pena-base, para ambos os réus, aplicando-se o art. 42 da Lei Antidrogas, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas. 24. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015). 25. A avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação da vetorial em tela se mostra inadequado, em relação a ambos os réus, devendo ser aplicada a fração de 1/8 sobre a média entre as penas mínimas e máximas em abstrato, diante da falta de fundamentação do critério escolhido para a exasperação da pena-base. 26. Ainda que a discricionariedade judicial incorra em todas as fases da dosagem da pena, a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para o agravamento ou atenuação da pena provisória se trata de entendimento há muito pacificado na jurisprudência. Operar circunstâncias legais à margem da fração de 1/6 (um sexto) exige fundamentação idônea e individualizada, o que não se vê no presente caso. A diminuição da pena em seis meses para a atenuante da confissão espontânea, mostra-se bem inferior à fração de 1/6, distanciando-se daquela observada pelo hodierno entendimento jurisprudencial. Assim, por não haver outra justificativa consignada na sentença a validar a quantidade de diminuição da atenuante da confissão espontânea, a redução do quantum para as atenuantes reconhecida, deve se dar na razão 1/6 (um sexto). 27. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse. 28. Diversamente do sustentado pela defesa, as provas produzidas são seguras e aptas a demonstrar que a atuação dos apelantes nas atividades ilícitas não se deu naquele fato isolado que resultou em sua prisão em flagrante, mas ficou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida. 29. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. 30. Na situação específica do réu, considerando que o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime fechado ou semiaberto, aliado ao fato de que ao réu Lucas foi fixado o regime inicial semiaberto - corréu com as situações objetivas e subjetivas idênticas -, necessária a adoção do regime intermediário para o apelante Marcos, ou seja, o SEMIABERTO.Aliás, o quantum da pena privativa (ambos os réus), autorizam a fixação do regime SEMIABERTO. 31. Quanto ao direito do apelante MARCOS de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória. 32. À semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na CF/88, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no art. 243, parágrafo único, da Constituição. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que «o crime não deve compensar», perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. 33. Penas redimensionadas: réu MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA: 5 ANOS, 2 MESES e 15 DIAS DE RECLUSÃO E 521 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO). 34. Penas redimensionadas: réu LUCAS GUIMARAES FERREIRA: 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS). IV. Dispositivo 35. Recurso interposto pelo réu Marcos Vinicius dos Santos parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. 36. Recurso interposto pelo réu Lucas Guimarães Ferreira conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido parcialmente. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12.... ()

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Doc. ADM Direito 622.8628.9498.4423

4 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Ação Civil Pública. Multa contratual por inexecução de contratos de fornecimento de refeições a detentos. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a inexecução parcial dos Contratos 1.127/2011 e 1.128/2011, imposta pelo Ministério Público contra o Estado do Paraná e empresas fornecedoras de alimentação, condenando as rés ao pagamento de multa de 10% sobre o valor das notas de empenho referentes à alimentação fornecida em unidades prisionais específicas, além da suspensão temporária do direito de licitar por 1 ano e 6 meses.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual deve ser delimitada apenas aos meses e locais específicos em que houve reclamações registradas pelo Ministério Público e se a correção monetária deve incidir desde os pagamentos das notas de empenho ou apenas após o trânsito em julgado da sentença.III. Razões de decidir3. A sentença individualizou as unidades prisionais onde houve inexecução contratual, aplicando a multa de 10% apenas sobre as notas de empenho referentes a essas localidades.4. Não houve julgamento ultra petita, pois a condenação respeitou os limites do pedido inicial e da prova apresentada.5. A multa contratual tem caráter punitivo e não indenizatório, não sendo possível a correção prévia dos valores das notas de empenho antes da aplicação da multa.6. A atualização da multa deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado, preservando seu caráter punitivo e evitando confusão com indenização por perdas e danos.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.Tese de julgamento: A multa contratual prevista em cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor das notas de empenho referentes às unidades em que se reconheceu a inexecução, não sendo possível a atualização prévia da base de cálculo antes da incidência da penalidade, que deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 341, 373, II; CC/2002, art. 389; Lei 8.666/1993, art. 87, II; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 196.5724.7417.1590

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS ELÉTRICOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.200,00, MAJORANDO-OS EM GRAU RECURSAL PARA R$ 1.500,00.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora e concessionária de energia contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de segurado, decorrentes de supostas oscilações no fornecimento de energia elétrica, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A seguradora busca a responsabilização objetiva da concessionária, alegando nexo de causalidade entre a atuação desta e os danos sofridos, enquanto a concessionária questiona apenas o valor dos honorários fixados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos elétricos alegados pela seguradora, configurando o dever de indenizar com base na responsabilidade civil objetiva, bem como a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do valor da causa.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados, o que não foi demonstrado pela seguradora.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para comprovar a origem dos danos, enquanto os relatórios operacionais da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de perturbação no fornecimento de energia na data do sinistro.5. Não foi produzida prova pericial judicial, o que impede excluir causas alternativas para os danos, como falhas internas ou desgaste natural dos equipamentos.6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa resultou em valor irrisório, sendo adequada a fixação por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, considerando a complexidade da demanda e o tempo de tramitação, majorados para R$ 1.500,00 em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da seguradora desprovida; apelação da concessionária provida para fixar os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, majorando-os, em grau recursal, para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, cabendo à parte autora comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais para desconstituir relatórios operacionais auditados pela agência reguladora que afastam perturbações no fornecimento de energia elétrica. 2. É cabível a fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o arbitramento em percentual do valor da causa resultar em quantia ínfima, que não remunera com dignidade os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 22 e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002682-54.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000607-25.2021.8.16.0141, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 188/STF.Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a seguradora pediu que a empresa de energia pagasse pelos danos causados a equipamentos elétricos de um cliente, alegando que a culpa foi da concessionária. O juiz entendeu que a seguradora não conseguiu provar que os danos foram causados pela empresa de energia, porque os documentos apresentados por ela não mostraram claramente essa ligação, enquanto os relatórios da concessionária, que são oficiais e fiscalizados, mostraram que não houve problema no fornecimento de energia na data do dano. Por isso, o pedido da seguradora foi negado. Já a empresa de energia pediu para aumentar o valor dos honorários do advogado, porque o valor da causa era muito baixo e o trabalho foi complexo. O tribunal concordou e aumentou o valor dos honorários para um valor justo pelo trabalho feito.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0196.7724.7721

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DE MÁQUINA DE CARTÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e enriquecimento ilícito, condenando solidariamente as rés à restituição dos valores retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, a licitude da retenção dos recebíveis em razão da constituição de garantia sobre agenda de recebíveis, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, postulando, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se a definição acerca da incidência do CDC é necessária para o julgamento da controvérsia; (ii) saber se a retenção dos valores recebidos por intermédio de máquina de cartão vinculada a outra operadora foi regularmente demonstrada; e (iii) saber se a retenção indevida dos valores caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia acerca da incidência do CDC mostra-se irrelevante para a solução da lide, pois, ainda que afastada sua aplicação, incumbia à apelante comprovar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Os comprovantes de liquidação de recebíveis demonstram a transferência dos valores controvertidos ao BancoSeguro S/A, cabendo à apelante comprovar a existência de fundamento contratual ou regulatório para a retenção, bem como a posterior restituição ou estorno dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de apresentação do contrato de empréstimo, de cláusula autorizando a retenção de recebíveis provenientes de operadora diversa e de comprovante de devolução dos valores evidencia a irregularidade da retenção, impondo a manutenção da condenação à restituição das quantias indevidamente retidas. A retenção indevida dos valores configura inadimplemento contratual, mas, na hipótese, não se demonstrou circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de efetiva repercussão na esfera da personalidade, não enseja reparação por dano moral, conforme a doutrina de José Fernando Simão e Sérgio Cavalieri Filho, bem como a jurisprudência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná expressamente citada no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar exclusivamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sentença quanto à restituição dos valores indevidamente retidos, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da base contratual ou documental que autorize a retenção de recebíveis provenientes de operadora diversa impõe a restituição dos valores indevidamente retidos, incumbindo ao réu o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que demonstrem efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, não configura dano moral._________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 466.3278.1763.0988

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSERTIVA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À TESE INVOCADA PELA PARTE. MENÇÃO ARGUMENTATIVA ACERCA DE EVENTUAL INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ACARRETOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OU MESMO PREJUÍZO À PARTE QUE TEVE O MÉRITO DEVIDAMENTE EXAMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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