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Doc. ADM Direito 880.6141.9809.2548

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração ao ECA, art. 243, por três vezes, à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DUSCUSSÃO2. O réu requer a sua absolvição, ao argumento de que as provas produzidas nos autos não são suficientes para amparar a condenação. Requer, também: (I) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (II) a redução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária; (III) o arbitramento de honorários recursais em favor da Defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido em relação ao pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, por se tratar de matéria de competência do MM. Juízo da Execução. 4. A materialidade do delito está comprovada por testes de etilômetro e declarações das vítimas. 5. As provas revelaram que o réu participou da compra das bebidas e as deixou à disposição das adolescentes, o que configura o delito em questão. 6. Condenação mantida, pois a autoria dos fatos e a materialidade do crime foram devidamente comprovadas. 7. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária acolhido, pois não foi exposta fundamentação para a fixação em quantidade superior à mais favorável ao réu. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 243; Lei 8.069/1990, art. 243; CPP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001766-63.2017.8.16.0134, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.02.2019; TJPR, ApCr 0000817-07.2016.8.16.0059, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 16.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 778.2347.5675.4601

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Usucapião de imóvel não matriculado. Recurso de apelação provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e análise meritória.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo de usucapião, sem resolução do mérito, sob a alegação de que os autores não readequaram o pedido para uma única área, apresentando quatro áreas distintas e sem conexão entre si, além de não comprovar a posse efetiva de cada uma delas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a usucapião de áreas distintas em um único pedido, considerando a necessidade de individualização da área usucapienda e a inexistência de matrícula dos imóveis envolvidos.III. Razões de decidir3. O indeferimento da petição inicial foi considerado inadequado, pois os autores apresentaram documentação suficiente para a identificação da área usucapienda.4. É permitido o usucapião de áreas distintas, desde que a posse seja evidenciada de maneira separada e que as áreas estejam contidas em um lote maior.5. A jurisprudência reconhece que a usucapião pode recair sobre bens não matriculados, o que foi corroborado em decisões anteriores do Tribunal.6. O foco deve ser na resolução do mérito, priorizando a solução do conflito em vez de formalidades processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento e análise meritória.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da usucapião sobre áreas não matriculadas, desde que haja a individualização da área e a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua, mesmo que o pedido envolva áreas distintas dentro de um mesmo lote maior.... ()

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Doc. ADM Direito 893.6843.5050.2657

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. SEM PROVAS DO ABALO. DANO AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIA

LMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que foi surpreendida com cobranças no valor de R$ 6.009,11, oriundas de um cartão de crédito que jamais solicitou ou utilizou. Sustenta que tentou resolver a questão diretamente com a requerida e, posteriormente, junto ao PROCON, mas não obteve êxito, pois a ré sequer compareceu à audiência. Pleiteou a declaração e inexigibilidade e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para DECLARAR a inexigibilidade das dívidas oriundas das faturas do cartão de crédito que se discute nestes autos, DETERMINANDO à requerida o cancelamento do cartão de crédito indevidamente emitido em nome da autora, cessando qualquer relação jurídica entre as partes e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais;1.3. A requerida Mercado Pago Ltda interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a regularidade da contratação e cobrança e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: regularidade da contratação e se a falha na prestação de serviço enseja a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 O banco falhou na prestação de serviço, eis que não comprovou a contratação do cartão de crédito discutido nos autos.3.2 Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais.4. Dispositivo4.1. conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira para o fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020261-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 497.9068.3354.3446

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTATADOS E SANADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por inst

ituição financeira contra acórdão que, em Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em ação revisional de contrato bancário, que deu parcial provimento aos recursos de ambas as partes. O banco sustenta omissão e contradição no julgamento, buscando também prequestionamento de normas e precedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos critérios adotados para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) apurar eventual omissão relativa à aplicação do art. 354 do Código Civil e à comissão de permanência; (iii) definir se os embargos podem produzir efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa.No presente caso, o acórdão foi omisso em relação à aplicação do CCB, art. 354, bem como sobre a análise da comissão de permanência.O suprimento dessas omissões não altera o resultado do julgamento da apelação nem a distribuição da sucumbência, razão pela qual os aclaratórios não recebem efeitos modificativos.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472.... ()

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Doc. ADM Direito 859.4762.7767.8944

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.7600.3083.9791

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO

INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE, QUE É IDOSO, APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL, RECEBENDO PARCOS RENDIMENTOS. DESFALQUE EM VERBA ALIMENTAR. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEMANDADO. READEQUAÇÃO DO MONTANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO PARA OS DANOS MORAIS E A PARTIR DE CADA COBRANÇA NO QUE CONCERNE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU COM BASE NO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º RESPEITADA. MAJORAÇÃO, PORÉM, PARA MELHOR REMUNERAR O PATRONO DA PARTE.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 979.9562.3300.1361

7 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.

Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia da acusada para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.7684.6187.0836

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APELAÇÃO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, OPORTUNIDADE EM QUE PASSARÁ A OCORRER NA FORMA DOBRADA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 350.5854.3497.8922

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por considerar a necessidade de prova pericial para comprovar que os danos experimentados decorrem de vício construtivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a necessidade de perícia complexa para o prosseguimento do feito perante os juizados especiais cíveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, vislumbra-se que os autores adquiriram o imóvel em 2019; porém, este já teria sido edificado em data anterior, próxima aos anos de 2013 e 2014, sendo que a matrícula somente foi averbada no ano de 2017 (mov. 1.9). Assim, quando adquirido pelos Reclamantes, não se tratava de imóvel recém-construído, como alegam.  Ainda, constata-se que os vícios somente surgiram em meados de 2023, ou seja, cerca de 9 a 10 anos após o encerramento de sua construção, não sendo possível presumir que os danos sofridos decorram unicamente de vícios construtivos, sendo imprescindível a realização de prova pericial. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2025)4.A decretação da revelia não dispensa a parte autora de comprovar a ocorrência de danos e o nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo sofrido, não podendo se admitir que esta seja considerada para a procedência automática da ação, ainda que acarrete a presunção de veracidade dos fatos narrados.5. Por fim, não se mostra possível a remessa dos autos à justiça comum, em razão da incompatibilidade entre os ritos e da ausência de previsão legal na Lei dos Juizados Especiais (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030766-56.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2025).IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.4680.4664.5420

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, O VOTO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - PARTE MOTIVADA E CONCLUSIVA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO, DETERMINANDO A REFORMA DA SENTENÇA - DISPOSITIVO, CONTUDO, REGISTRANDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO - VÍCIO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL E RETIFICAR O DISPOSITIVO, A FIM DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 878.6308.2653.9407

11 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). art. 41 DA LEI MUNICIPAL 5/2017 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 823.5263.1163.2763

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 880.0326.6066.6539

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADAS OMISSÕES: (I) INVERSÃO/REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) INAPLICABILIDADE DA TABELA SIGTAP; (III) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Hospital réu e manteve a condenação à complementação de valores de serviços laboratoriais, com utilização da Tabela SIGTAP como parâmetro indenizatório, ante a impossibilidade de apuração precisa dos repasses do SUS no período contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), notadamente quanto ao ônus da prova, à utilização da Tabela SIGTAP e à alegação de enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistente omissão sobre ônus probatório: o acórdão aplicou a regra do CPC, art. 373, assentando a inviabilidade de exigir do autor prova impossível («prova diabólica») e atribuindo ao devedor o encargo de demonstrar o efetivo pagamento.4. Inexistente omissão sobre a Tabela SIGTAP. O acórdão reconheceu suas limitações técnicas e, ainda assim, justificou sua adoção como referência oficial e parametrizada, adequada para recompor o equilíbrio contratual no caso concreto.5. A tese de enriquecimento sem causa foi afastada pelo próprio fundamento do julgado, que reconheceu conduta unilateral do hospital, desequilíbrio contratual e necessidade de recomposição indenizatória, não se exigindo pronunciamento específico sobre argumento incompatível com a conclusão adotada.6. Embargos com nítido caráter infringente e de reiteração de teses já apreciadas, inadequados para rediscutir mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese e julgamento: «Não se acolhem embargos de declaração quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões essenciais e a parte embargante visa rediscutir o mérito ou substituir critério adotado no julgamento, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC».... ()

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Doc. ADM Direito 973.0060.6326.3815

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E REJEITOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (MULTA E HONORÁRIOS) - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE ANALISOU OS EFEITOS DOS TEMAS 525 E 677 DO 1STJ SOBRE O OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - APELO QUE NÃO DETINHA COMO OBJETO DEBATE A RESPEITO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA. DEVER DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL NO APELO QUE FORAM EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 764.7870.4638.5233

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS ASSOCIADAS AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE RESSARCIMENTO E MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. COMPENSAÇÃO OBSERVADA. CUMULAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DA CONDUTA À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a apelante por ato de improbidade administrativa, reconhecendo o desvio reiterado de recursos públicos no valor de R$ 340.173,22, praticado no exercício da função de tesoureira municipal, e aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano e multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. A apelante requereu a reforma da sentença, alegando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao bis in idem, além de ausência de fundamentação específica para a fixação da multa e desconsideração das circunstâncias atenuantes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar sobre as sanções de ressarcimento integral do dano e multa civil aplicadas à apelante pela prática de ato de improbidade administrativa são legais, proporcionais e devidamente fundamentadas, especialmente diante da alegação de bis in idem em razão de condenação criminal pelos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, considerando a confissão da apelante, a colaboração com a instrução processual e o ressarcimento parcial do dano, sem nulidade ou ausência de individualização das sanções. 4. Não existe bis in idem, pois a responsabilização por improbidade administrativa é independente das sanções penais, civis e administrativas, sendo assegurada a compensação dos valores eventualmente ressarcidos em outras esferas. 5. A multa civil fixada em valor equivalente ao dano é proporcional e adequada à gravidade da conduta, que envolveu reiterados desvios de recursos públicos no montante de R$ 340.173,22. 6. A condenação criminal não afasta a aplicação das sanções por improbidade administrativa, preservando a autonomia do microssistema de tutela da probidade e a proteção do patrimônio público. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo hígida a sentença. Tese de julgamento: É possível a cumulação das sanções de ressarcimento integral do dano e multa civil em ação de improbidade administrativa, observada a compensação dos valores ressarcidos na esfera criminal, não configurando bis in idem, sendo dispensável a redução automática da multa em razão da confissão ou arrependimento quando a sanção aplicada for proporcional à gravidade da conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 489 e CPC, art. 487, I; Lei 8.429/1992, arts. 9º, VII, 12, caput, I e § 6º, e 21, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004154-02.2014.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 26.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001472-55.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 31.03.2025; TJSP, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.03.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 280.1303.0481.1070

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PARCIAL PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - PRECEDENTES DESTA CORTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - VIOLÊNCIA EXCESSIVA - ELEVADA INTENSIDADE DO DOLO - REPROVABILIDADE QUE EXCEDE O USUAL - PRECEDENTES. 2) RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, DECORRENTE DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - INTELIGÊNCIA DO art. 571, S V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES. 2) DOSIMETRIA. 2.1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RÉU QUE PRATICOU OS DELITOS SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E/OU ENTORPECENTES - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE CONFIGURA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL - OFENDIDO QUE SOFREU PERDA DA FUNÇÃO NEUROLÓGICA E POSSUI VÁRIAS SEQUELAS DECORRENTES DAS AGRESSÕES, ALÉM DE ESTAR INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO - CONSEQUÊNCIAS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - EXASPERAÇÃO MANTIDA. 2.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS NOS PRESENTES AUTOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS - AGRAVANTE REGULARMENTE RECONHECIDA. 2.3) PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - DESPROVIMENTO - ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA (1/3). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, com pena fixada em 11 anos de reclusão em regime fechado. O Ministério Público requereu a majoração da pena com valoração negativa da culpabilidade e personalidade do agente, enquanto a defesa pediu nulidade do julgamento por vício na quesitação, redução da pena-base, afastamento da agravante da reincidência e aplicação de fração maior de diminuição pela tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da dosimetria da pena aplicada em recurso de apelação criminal, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade do agente, bem como o reconhecimento da nulidade do julgamento por vício na quesitação e a análise dos pedidos de redução da pena-base, afastamento da agravante da reincidência e aplicação de fração maior de diminuição pela tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade do julgamento por vício na quesitação foi rejeitada devido à ausência de impugnação pela defesa no momento oportuno, configurando preclusão conforme art. 571, V e VIII, do CPP. 4. A valoração negativa das circunstâncias do delito foi mantida, tendo em vista que o delito foi praticado sob estado de embriaguez voluntária, circunstância que potencializou a violência empregada e revelou maior reprovabilidade da conduta. 5. Consequências do crime que ultrapassaram aquelas inerentes ao tipo penal, uma vez que as lesões sofridas pela vítima, além de resultarem em incapacidade laboral completa e definitiva, também se estenderam à perda da função neurológica, com várias sequelas decorrentes das agressões. 6. A culpabilidade foi valorada negativamente em razão da elevada agressividade do réu, que persistiu nas agressões contra a vítima já caída e desacordada, demonstrando maior intensidade do dolo e reprovabilidade superior ao usual. 7. O pleito de valoração negativa da personalidade do agente foi rejeitado por ausência de laudo técnico elaborado por profissional da área da saúde, requisito indispensável para essa circunstância judicial. 8. A agravante da reincidência foi mantida, pois comprovada por documentação constante nos autos, com trânsito em julgado anterior aos fatos do processo. 9. A fração mínima de diminuição da pena pela tentativa (1/3) foi mantida, considerando que o iter criminis se aproximou da consumação, com agressões graves e resultado morte evitado por circunstâncias alheias à vontade do réu. 10. O recálculo da pena fixou a pena definitiva em 14 anos e 7 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, com recálculo da pena; recurso do réu conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É imprescindível a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena quando o agente pratica o crime com violência excessiva e dolo de elevada intensidade, ultrapassando a reprovabilidade usual, sendo vedada a valoração negativa da personalidade do agente sem laudo técnico elaborado por profissional da área da saúde; e a nulidade do julgamento por vício na quesitação não pode ser conhecida se não arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, IV, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 447, 571, V e VIII; CP, art. 61, I Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2016; TJPR, Apelação Criminal 0006015-75.2017.8.16.0031, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000549-56.2024.8.16.0128, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004533-28.2023.8.16.0146, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; Súmula 444/STJ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e do réu contra a pena aplicada por tentativa de homicídio qualificado. O Ministério Público pediu aumento da pena, alegando que o réu agiu com muita violência e dolo forte, e que a personalidade dele justificaria isso. A defesa pediu anulação do julgamento, redução da pena, afastamento da reincidência e maior desconto pela tentativa. O Tribunal entendeu que não houve erro no julgamento e que a defesa não reclamou na hora certa, por isso não anulou o julgamento. Concordou em aumentar a pena por causa da gravidade da culpa do réu, que continuou agredindo a vítima mesmo quando ela já estava caída e desacordada, mostrando dolo maior que o normal. Porém, rejeitou o pedido de considerar a personalidade do réu, pois não havia laudo técnico que comprovasse isso. Também manteve a agravante da reincidência, pois o réu já tinha condenação anterior. Por fim, manteve o desconto mínimo pela tentativa, porque o crime quase foi consumado, e fixou a pena definitiva em 14 anos e 7 meses, para ser cumprida em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 971.2924.0299.8564

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao Apelo de um dos Réus, mantendo a Sentença que declarou a nulidade do Contrato de comodato firmado entre o Réu e o ESPÓLIO, e determinou que os frutos da extração de madeiras fossem recebidos pelo ESPÓLIO, uma vez que o suposto representante do ESPÓLIO não tinha autorização para negociar os frutos do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício a ser sanado no Acórdão embargado, especialmente no que se refere à nulidade do Contrato de comodato firmado entre MANOEL e o ESPÓLIO DE JOSÉ DE AZEVEDO, com alegação de Decisão surpresa. III. Razões de decidir 3. Não há vício a ser sanado no Acórdão embargado, pois os supostos erros de julgamento devem ser objeto de recursos próprios aos Tribunais Superiores. 4. O Contrato de comodato entre MANOEL e o ESPÓLIO é nulo, pois LUIZ não tinha capacidade jurídica para representá-lo na época do ajuste. 5. A Decisão não foi surpresa, pois a nulidade do contrato de comodato já havia sido suscitada pelo Autor, reconhecida por argumento diverso em sentença amplamente debatida nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A nulidade do Contrato de comodato firmado entre um espólio e um terceiro é reconhecida quando o espólio foi representado por pessoa que não possui a devida legitimidade para firmá-lo, formalidade imprescindível para a validade do ato. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração de MANOEL LOPES DE ANDRADE JUNIOR. Isso porque não foram encontrados erros na Decisão anterior, que declarou nulo o Contrato de comodato entre MANOEL e o ESPÓLIO DE JOSÉ DE AZEVEDO. MANOEL não tinha autorização para vender as madeiras do imóvel e o Contrato não era válido, pois foi assinado por alguém que não tinha poder para representar o ESPÓLIO. Além disso, a Decisão não foi considerada surpresa, já que a questão já havia sido discutida anteriormente no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9360.1316.4601

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (3) CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA DE OFÍCIO APLICADA A TODOS OS RÉUS.

I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou todos os apelantes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo e somente o réu M. da S. S. pelo cometimento do delito de corrupção ativa. Os réus A. F. dos S. e J. S. da S. receberam a pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (dias-multa). Pela detração do período de prisão cautelar, foi-lhes imposto o regime inicial semiaberto. Ao réu P. H. de A. foi atribuída a sanção de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 (dias-multa). A reprimenda do réu M. da S. S. totalizou 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 196 (cento e noventa e seis) dias-multa. 1.2. A defesa do apelante J. S. da S. (1) busca a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de receptação. Pede o afastamento das majorantes referentes ao concurso de pessoas, à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo, assim como a incidência da minorante da participação de menor importância. Postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.1.3. A defesa dos apelantes M. da S. S. e P. H. de A. (2) a ilegalidade do ingresso dos policiais militares no local onde ocorreu o flagrante. No mérito, ambiciona suas absolvições, a retificação do quantum de aumento da pena-base para 1/6 (um sexto) sobre a reprimenda mínima, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao crime de corrupção ativa e sua compensação com a agravante da reincidência, a exclusão da majorante da restrição da liberdade da vítima, a aplicação isolada da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo.1.4. A defesa do apelante A. F. dos S. (3) clama pela solução absolutória e, em caráter subsidiário, pelo reenquadramento jurídico da conduta para o crime de receptação ou de favorecimento real. Almeja a incidência exclusiva da majorante mais gravosa e da causa de diminuição da participação de menor importância.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi lícito o ingresso dos policiais militares no local da abordagem; (ii) se os réus podem ser absolvidos dos injustos que lhe foram atribuídos; (iii) se é possível desclassificar o crime patrimonial para o de receptação ou de favorecimento real; (iv) se é viável afastar as majorantes referentes ao concurso de pessoas, à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo; (v) se há como reconhecer o instituto da participação de menor importância; (vi) se a medida de incremento da basilar pode ser retificada para 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada em abstrato ao injusto; (vii) se, na dosimetria do crime de corrupção ativa, a atenuante da confissão espontânea pode ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência; (viii) se, na terceira fase do cálculo sancionatório do crime de roubo, a majoração da reprimenda pode decorrer somente da incidência da causa de aumento relativa ao uso de armamento; (ix) se o apelante J. S. da S. faz jus à gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3.1. O pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante J. S. da S. para isenção das custas processuais não deve ser conhecido, dado que é matéria afeta ao juízo de execução. 3.2. Não houve nulidade no ingresso dos policiais militares no local do flagrante, porque a operação decorreu de denúncia anônima, a qual, antes do início da abordagem, foi confirmada pela visualização do transbordo da carga roubada.3.3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação indireta, notas fiscais da carga subtraída, auto de vistoria veicular, documentos e registros fotográficos, relatório da autoridade policial, relatório de extração de dados dos aparelhos telefônicos, relatório de extração e análise de câmera de segurança, laudo de perícia papiloscópica, relatório de conexões por linha e diligências pela autoridade policial, elementos coligidos em ações cautelares e, ainda, prova oral colhida na persecução penal. 3.4. Não há que se cogitar em absolvição do delito de roubo tampouco em desclassificação da conduta para os delitos de receptação ou favorecimento real, porque o conjunto probatório, sobretudo os depoimentos dos agentes públicos, os relatórios de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos e o registro de movimentação detectado via estação rádio base (ERB), evidenciou que os réus, mediante grave ameaça, abordaram o motorista de caminhão enquanto trafegava na rodovia e subtraíram a carga que ele transportava.3.5. Mantém-se a majorante relativa ao concurso de pessoas e afasta-se a súplica de reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), já que os apelantes aderiram às condutas uns dos outros em funções essenciais à prática da infração, o que configura a coautoria.3.6. Os réus utilizaram artefato balístico na interpelação da vítima, a qual foi mantida sob vigilância armada em endereço desconhecido durante o transbordo dos produtos roubados, o que demonstra a privação de sua liberdade por tempo relevante. Assim, ratifica-se a incidência das causas de aumento versadas no art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP, as quais, por se cuidarem de elementares do delito, comunicam-se a todos os participantes da empreitada criminosa.3.7. Não é possível absolver o réu M. da S. S. do ilícito de corrupção ativa (CP, art. 333; fato 02) com base no instituto da coação moral irresistível, haja vista que se comprovou que o apelante praticou a transgressão de forma voluntária e ativa, o que não permite a adoção da excludente de culpabilidade disposta no CP, art. 22. 3.8. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado, suscetível de revisão somente nos casos de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.3.9. Confirma-se o aumento da pena-base nas frações indicadas na sentença, 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio da reprimenda prevista em abstrato ao crime de roubo e 1/12 (um doze avos) da punição mínima do injusto de corrupção ativa, posto que as medidas levaram conta os limites abstratamente cominados aos delitos praticados, as particularidades do caso concreto, o princípio da razoabilidade e a orientação do STJ - . 3.10. O réu M. da S. S. faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), porquanto admitiu que ofereceu dinheiro aos policiais militares para que não o levassem preso. Contudo, por ter invocado circunstância excludente de culpabilidade (coação moral irresistível), a parcela de redução foi estipulada em 1/12 (um doze avos), consoante orientação firmada no Tema 1.194 da Corte Superior, o que impede sua integral compensação com a agravante da reincidência, cujo acréscimo se deu em 1/6 (um sexto).3.11. O STJ orienta que a aplicação concomitante de causas de aumento na terceira etapa do cálculo sancionatório depende de fundamentação concreta. Na hipótese, conserva-se o emprego simultâneo das majorantes, porque a infração foi cometida no período noturno e no âmbito de possível associação criminosa armada, particularidades que dificultam a pronta intervenção das forças de segurança, reduzem a possibilidade de resistência da vítima e propiciam o êxito da ação ilegal.3.12. O valor dos dias-multa foi modificado para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que não houve fundamentação concreta para a adoção de um valor diverso do mínimo previsto no § 1º do CP, art. 49.IV. Dispositivo4. Recurso (1) conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Recurso (2) conhecido e parcialmente provido. Recurso (3) conhecido e desprovido. Alteração, de ofício, do valor unitário do dia-multa imposto a todos os réus. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 29, caput e § 1º, 30, 33, 59, 61, I, 65, III, ‘c’, 157, § 2º, II, V, § 2º-A, I, 333; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 386, V, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 3/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/6/2026; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 19/11/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000429-28.2024.8.16.0123, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01/6/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 5/7/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/6/2026; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/4/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003079-23.2024.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22/9/2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0015705-09.2022.8.16.0014, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 9/6/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/6/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30/3/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/4/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/6/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/9/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 13/4/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6316.7987.9289

19 - TJPR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente em contrato bancário e fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa. A parte embargante sustenta omissão e contradição no julgado ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado a tese do engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tampouco a alegada ausência de má-fé da instituição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa à repetição do indébito, aplicando a tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva.2. O julgado identificou expressiva abusividade na taxa de juros contratada, superior a três vezes a média de mercado, circunstância reputada suficiente para caracterizar afronta à boa-fé objetiva.3. A alegação de engano justificável foi afastada de forma implícita e incompatível com a fundamentação adotada, inexistindo omissão ou contradição. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo colegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 777.6158.1333.4085

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO NESTA INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.2559.9307.3927

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O LABOR RECONHECIDO PELO PERITO - SENTENÇA E PARECER MINISTERIAL QUE AFASTARAM O NEXO COM BASE EM MOLÉSTIAS DIVERSAS DAQUELA INDICADA NA INICIAL - FUNDAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA - SEQUELAS MÍNIMAS SEM DÉFICIT FUNCIONAL OBJETIVO - INCAPACIDADE ATUAL ATRIBUÍDA A SENILIDADE E DESGASTE OSTEOMUSCULAR, SEM VÍNCULO COM O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente, no qual a parte autora, alimentadora de linha de produção à época dos fatos, alegou ter desenvolvido síndrome do túnel do carpo bilateral em razão do labor, com redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante do nexo de concausalidade entre a síndrome do túnel do carpo e o labor exercido e da alegada redução parcial e permanente da capacidade laboral dela decorrente.III. Razões de decidir3. O perito judicial reconheceu o nexo de concausalidade entre a síndrome do túnel do carpo e a atividade laboral exercida, de modo que não se sustenta o fundamento adotado pela sentença e pelo parecer ministerial, que afastaram o nexo com base em moléstias diversas daquela indicada na petição inicial (dor lombar baixa e senilidade).4. Não foi demonstrada redução da capacidade laboral decorrente da doença ocupacional: as sequelas nos punhos foram qualificadas pelo perito como mínimas e sem déficit funcional objetivo, com movimentos de pega e pinça normais e testes específicos negativos, ao passo que a incapacidade parcial e permanente atualmente verificada foi atribuída a senilidade e desgaste osteomuscular, sem vínculo com o trabalho.5. A parte autora não comprovou que as sequelas da doença ocupacional exigem maior esforço físico para o exercício da atividade habitual de alimentadora de linha de produção, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente.6. A sentença de improcedência está correta, pois os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213/91, art. 86, não foram preenchidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão na produtividade ou necessidade de maior esforço físico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 20, I, art. 21, I, art. 86 e art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 370 e 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite (Substituta), 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

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