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Doc. ADM Direito 384.4701.9449.9095

1 - TJPR HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS A DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONCEDIDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAM

ENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 223.3512.1345.3014

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22 E DOS ENUNCIADOS 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO REAL AFERIDO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ), ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO EARESP 676.608 PELO STJ, QUE EXCETUOU AS DEMANDAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006907-65.2023.8.16.0130, 0007829-95.2023.8.16.0069, 0004439-31.2023.8.16.0130, 0008156-41.2020.8.16.0038/1, 0003264-69.2022.8.16.0119 E 0000507-43.2019.8.16.0205) - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 905.8704.8263.3273

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 383.1269.6079.5257

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos iniciais, em Declaratória de inexistência de débitos cumulada à Indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegara ter sido vítima de fraude bancária, gerando descontos na conta corrente. Parte autora que pedira reforma da sentença, aventando falha na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o Banco réu é, ou não, responsável por danos materiais e morais alegados, por fraude bancária, tendo-se em conta alegada culpa exclusiva da parte consumidora, para celebrar empréstimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ambas as partes incorreram em culpa, o que fora decisivo para que a fraude tivesse ensejo. Concorrência de causas em nível de equivalência, não de preponderância ou irrelevância, com o que resta inviabilizada conclusão sobre culpa exclusiva de qualquer daquelas. Responsabilidade de ambas, na mesma medida. III.2. Parte ativa que agira com imprudência, ao compartilhar informações sigilosas e seguir instruções de terceira pessoa, depois dada por fraudadora. III.3. Parte passiva que se pusera negligente quando não adotara medidas mínimas, de segurança, ante movimentações com certa atipicidade, na conta bancária da parte adversa, cliente. III.4. Devido à culpa concorrente, aqui conhecida, ambas as partes devem repartir, entre si, os prejuízos e desfalques decorrentes das operações que favoreceram supostos fraudadores. Assim, a parte ativa, financeiramente a mais afetada, até aqui, com os desdobramentos daí advindos, deverá ser compensada pela parte ré, no que superar à sua meação na partilha ou distribuição desses senões. Encargos dos negócios ou operações que, pelas máculas e anulação por fraude, não são exigíveis. III.5. Não se evidenciara dano moral à parte ativa, já que também culpada pelo evento, como o Banco, ambos vítimas de atos maliciosos de terceira (s) pessoa, fraudadora (s). III.6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% (cinquenta por cento) a cada parte, devido ao parcial provimento do recurso da parte ativa. III.7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da responsabilização aqui normatizada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em casos de fraudes bancárias, a responsabilidade das Instituições financeiras é objetiva, mas pode ser mitigada pela culpa concorrente da vítima, que deve zelar pela segurança das suas informações pessoais e não seguir instruções de terceiros sem a devida cautela.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, III, e 6º, I, da CF, 14, § 3º, II, do CDC, 85 e 487, I, do CPC, 2º, da Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0017268-14.2021.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 24.4.23; TJPR, 13ª CC, AC 0009640-79.2021.8.16.0160, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 9.8.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial, da apelação da parte ativa, porque ambas as partes contribuíram para a ocorrência da fraude. A parte apelante agira com imprudência ao seguir instruções de fraudador e compartilhar informações sigilosas, enquanto o Banco não adotara medidas mínimas de segurança diante de movimentações atípicas na conta. Logo, a responsabilidade fora concorrente, e a indenização por danos morais fora afastada, já que não se evidenciara ofensa dessa espécie, e que eventual sofrimento da parte apelante decorrera não só de ocorrências que pudessem ser imputáveis exclusivamente ao Banco. Devolução simples de valores transferidos e adimplidos quanto a empréstimos e nulidade dos contratos. Redistribuição dos ônus processuais, devido à parcial acolhida do recurso da parte ativa. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da responsabilização, cuja responsabilização se dera à razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte.... ()

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Doc. ADM Direito 287.5336.1727.2136

5 - TJPR apelação criminal. roubo majorado. art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, do CP. insurgência da defesa.

I) PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, do direito de recorrer em liberdade E DO AFASTAMENO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. Direito de recorrer em liberdade concedido na sentença. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. RÉU QUE NÃO FORA CONDENADO À REPARAÇÃO DE DANOS EM FAVOR DA VÍTIMA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS CAUSADOS PELO CRIME. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ii) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. DIVISÃO CLARA DE TAREFAS. RÉU QUE EXERCEU FUNÇÃO ESSENCIAL À EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NOC RIME, AUXILIANDO NA ABORDAGEM VIOLENTA DA VÍTIMA E ATUANDO DE FORMA ESSENCIAL NA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA POR APROXIMADAMENTE CINCO HORAS, O QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA QUE seus comparsas tivessem o tempo necessário para descarregar e ocultar a carga de chocolates SUBTRAÍDA. CONDUTAS DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COAUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REDUZIDA RELEVÂNCIA CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.III) pleito de Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. acolhimento. Recurso PARCIALMENTE conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. Não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, os pleitos recursais de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, do direito de recorrer em liberdade e de afastamento da condenação pela reparação de danos à vítima, na exata medida em que a atenuante restou reconhecida e concretamente aplicada na sentença, na segunda fase dosimétrica penal, sendo integralmente compensada com a agravante da reincidência, tendo sido concedido o direito de o réu recorrer em liberdade e que sequer fora condenado à reparar os danos causados à vítima, por ausência de provas dos prejuízos financeiros causados pelo crime. Precedentes do TJPR.2. No conceito de coautoria, é abrangido aquele que, ao partilhar da mesma intenção delitiva, exerce controle sobre o curso dos acontecimentos, seja por meio de planejamento, determinação, organização, ou mesmo funcionalidade, bastando que realize uma parte necessária do plano global. Precedentes do STJ.3. A minorante do art. 29, §1º, do CP é inaplicável quando demonstrada a atuação conjunta e a divisão de tarefas relevantes dos agentes que revela o vínculo subjetivo entre todos.4. No caso dos autos, a coautoria resta configurada, mormente quando o agente participa diretamente da execução violenta do crime patrimonial, acompanhando a abordagem violenta da vítima, fornecendo seu próprio veículo para tanto e, ainda, mantém a restrição da liberdade da vítima por cerca de 05h (cinco horas), de modo a garantir o sucesso da empreitada delitiva, até que seus comparsas tivessem o tempo necessário para descarregar e ocultar a carga de chocolates subtraída, exercendo, portanto, função essencial à logística e ao sucesso do roubo praticado.5. Com fulcro no art. 22, §§1º e 2º, da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários advocatícios ao Defensor Dativo do réu, pela atuação em segundo grau.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.9865.3783.7688

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 552.3608.2349.7870

7 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Ilegitimidade ativa para propositura de Ação Civil Pública. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública sem resolução de mérito, por entender que a parte autora era ilegítima para ajuizar a demanda. A apelante argumenta que cumpre os requisitos legais para a propositura da ação, visando à declaração de nulidade de exigências documentais impostas pelo Município de Curitiba para a representação de suas associadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Associação de Empresas de Funerárias e Congêneres do Estado do Paraná possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública em face do Município de Curitiba, considerando a generalidade de suas finalidades institucionais e a pertinência temática com os direitos que se pretende defender.III. Razões de decidir3. A Associação de Empresas de Funerárias e Congêneres do Estado do Paraná não demonstrou a pertinência temática necessária para a propositura da Ação Civil Pública, pois suas finalidades institucionais são excessivamente genéricas.4. A ilegitimidade ativa da apelante foi confirmada, uma vez que não preenche os requisitos legais previstos na Lei 7.347/1985 para a propositura de ações civis públicas.5. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a generalidade dos objetivos estatutários da Associação não satisfaz o requisito da representatividade adequada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de 1º grau.Tese de julgamento: A associação que ajuíza ação civil pública deve demonstrar a pertinência temática entre seus objetivos estatutários e os direitos que pretende defender, sob pena de ilegitimidade ativa para a propositura da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, II, c/c art. 485, I; Lei 7.347/1985, arts. 5º, V, «a» e «b"; CDC, art. 82, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002031-60.2015.8.16.0126, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª C.Cível, j. 15.05.2019; STJ, AREsp 1355628 PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2025.... ()

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