Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 861.4347.2647.7824

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de diligência por meio do sistema Sniper, em razão da falta de sucesso nas tentativas de localização de bens da parte devedora. O agravante sustenta que o uso do Sniper é necessário para garantir a efetividade da execução, uma vez que já esgotou outros meios tradicionais de busca de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a realização de pesquisas de bens e relacionamentos junto ao sistema SNIPER em ação de execução de título extrajudicial, após o esgotamento das diligências ordinárias.III. Razões de decidir3. O SNIPER é uma ferramenta que facilita a investigação patrimonial e deve ser utilizada quando as diligências ordinárias se mostram infrutíferas.4. A jurisprudência atual reconhece que não é necessário demonstrar indícios de ocultação patrimonial para o uso do SNIPER, bastando o esgotamento das tentativas anteriores.5. A autorização para uso do SNIPER atende aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória, deferindo a realização das pesquisas de bens e relacionamentos junto ao sistema SNIPER em nome do executado.Tese de julgamento: A utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial em execuções de título extrajudicial é permitida quando as diligências ordinárias se mostrarem infrutíferas, independentemente da demonstração de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, visando à efetividade da execução e à celeridade processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, e 797; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar NovoChadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0045080-63.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0087378-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0013694-15.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0071963-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0054473-41.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.1528.3170.4602

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OCULTAÇÃO DE VEÍCULO E FALSA COMUNICAÇÃO DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. RECURSO DE UM APELANTE PROVIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Edson Leandro Pereira e Jamildo Assis Júnior contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, §2º, V, do CP), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. A denúncia imputou aos réus a ocultação dolosa de caminhão segurado e a comunicação falsa de furto, com o intuito de obter indevida indenização securitária. Edson pleiteia absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Jamildo requer absolvição e, subsidiariamente, a redução do valor unitário da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente do dolo específico de Edson Leandro Pereira para a configuração do estelionato qualificado; (ii) estabelecer se a condenação de Jamildo Assis Júnior deve ser mantida e se é cabível a redução do valor unitário da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime do art. 171, §2º, V, do CP exige dolo específico consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude, não admitindo responsabilização com base em presunções ou mera relação de proximidade entre os agentes.O conjunto probatório não demonstra que Edson tinha prévia ciência do plano fraudulento ou que aderiu ao intento de obtenção indevida de indenização securitária, limitando-se sua conduta à guarda gratuita do caminhão em sua propriedade.Nenhum depoimento judicial confirma a participação de Edson no planejamento ou execução da fraude, e o próprio corréu afirma que ele não tinha conhecimento do falso registro de furto, inexistindo prova de proveito econômico ou vínculo societário.A fragilidade probatória quanto ao elemento subjetivo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, por ausência de certeza quanto à autoria dolosa, nos termos do CPP, art. 386, V.Em relação a Jamildo, a materialidade e a autoria restam comprovadas pelo boletim de ocorrência registrado noticiando falsamente o furto, pelos dados de rastreamento que demonstram a inconsistência da versão apresentada e pela prova testemunhal que confirma a ocultação do veículo em propriedade de terceiro.A falsa comunicação do crime e o acionamento da seguradora constituem atos executórios aptos a caracterizar o ardil típico do estelionato qualificado, sendo desnecessária a efetiva obtenção da indenização por se tratar de crime formal.A versão defensiva de que o veículo teria sido furtado e posteriormente recuperado mediante pagamento não encontra respaldo probatório mínimo, revelando-se isolada e contraditória frente ao conjunto probatório.A fixação do valor unitário da pena de multa exige fundamentação concreta acerca da capacidade econômica do réu, não sendo suficiente a mera referência ao local de residência para justificar exasperação.Ausente comprovação objetiva da renda de Jamildo, impõe-se a fixação do valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49, §1º, do CP, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Edson Leandro Pereira provido e recurso de Jamildo Assis Júnior parcialmente provido.Tese de julgamento:O crime de estelionato qualificado pela fraude para recebimento de seguro exige prova segura do dolo específico de obtenção de vantagem ilícita, não se admitindo condenação fundada em presunções ou mera relação de proximidade entre os envolvidos.A comunicação falsa de furto e o acionamento do seguro, quando demonstrada a falsidade da narrativa e a ocultação do bem, configuram atos executórios suficientes para a consumação do estelionato do art. 171, §2º, V, do CP, ainda que a indenização não seja paga.A fixação do valor unitário da pena de multa demanda fundamentação concreta acerca da capacidade econômica do réu, sendo vedada sua exasperação com base em presunções não comprovadas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º, V, e art. 49, §1º; CPP, arts. 386, V, 593 e 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001899-21.2023.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000675-83.2014.8.16.0055, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.08.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF