Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 920.7325.6734.3995

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto co

ntra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida pelo autor/Agravante em Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização de Danos Morais, visando a suspensão das cobranças das parcelas mensais de contrato de financiamento de veículo, alegando ter sido induzido a erro quanto ao valor dessas prestações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas diante da alegação de vício de consentimento e de prática abusiva na relação de consumo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível dispensar a intimação pessoal para oferecer contrarrazões de réus/Agravados não localizados quando o resultado do julgamento do recurso não os prejudicar.4. Inexistem elementos de convicção suficientes para justificar o deferimento da tutela de urgência requerida pelo autor/Agravante, ex vi do CPC, art. 300.5. Apesar das diferenças dos valores informados no contrato de compra e venda com a empresa vendedora do veículo e no contrato de financiamento com a instituição financeira, antes de efetivado o contraditório e apenas com as provas disponíveis não é possível afirmar a conexão, a coligação ou a interdependência entre os dois contratos, que a priori devem ser tratados distintamente.6. Não foram apresentadas provas que evidenciassem o perigo de dano irreparável alegado pelo autor/Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.8. Tese de julgamento: «É incabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão do pagamento de parcelas de contrato de financiamento de veículo quando ausentes elementos de convicção que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, fazendo-se necessário o prévio contraditório e a dilação probatória para conseguir averiguar a eventual existência de conexão, coligação ou interdependência entre os contratos de compra e venda e de concessão do crédito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 375; CDC, art. 54-F, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 8.4.2024; TJPR, 7ª CC, AI 0061903-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EVANDRO PORTUGAL, j. 16.12.2024; TJPR, 2ª CC, AI 0053842-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA, j. 21.8.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0077839-17.2022.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 20.5.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.1810.2720.9632

2 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho e indenização por danos morais e materiais. Recurso do Município de Braganey parcialmente provido para excluir a indenização

por danos morais do sobrinho da vítima; fixar o índice de correção monetária e alterar o índice dos juros de mora incidentes sobre a pensão mensal, os danos materiais e morais. Sentença mantida em remessa necessária.I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão da morte de servidor público municipal, ocorrida durante a execução de atividades em obra da Prefeitura, condenando o Município de Braganey ao pagamento de indenizações a diversos autores, incluindo a viúva, filhos, pais, irmãs e sobrinho da vítima. O Município recorreu, alegando ilegitimidade passiva de alguns autores e a culpa exclusiva da vítima, além de requerer a redução dos valores das indenizações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Braganey deve ser responsabilizado civilmente por danos materiais e morais decorrentes da morte de um servidor público em acidente de trabalho, considerando a omissão na fiscalização da obra e a falta de condições seguras de trabalho.III. Razões de decidir3. O Município de Braganey deve ser responsabilizado objetivamente pela morte do servidor Aldacir Antônio Frison, ocorrida durante o trabalho, em desvio de função, devido à falta de fiscalização e condições de segurança.4. A responsabilidade civil do Estado é configurada pela omissão em garantir a segurança dos servidores durante a execução de atividades laborais.5. Os pedidos de indenização por danos morais e materiais foram considerados procedentes, com valores fixados em conformidade com a jurisprudência e a gravidade do evento danoso.6. As irmãs e o sobrinho da vítima têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, porém, deve ser afastada a condenação do município ao pagamento de indenização ao sobrinho por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para excluir da indenização por danos morais o valor de 5.000,00 fixado para o sobrinho da vítima, bem como, para fixar o índice de correção monetária e alterar o índice dos juros de mora incidentes sobre a pensão mensal, os danos materiais e morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de acidente de trabalho envolvendo servidores públicos, sendo devida a indenização por danos morais e materiais aos familiares da vítima, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: - STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 05.03.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 16/5/2016; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º.12.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.08.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.-TJPR: Apelação Cível 0000413-16.2022.8.16.0068, Rel. Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000031-28.2023.8.16.0055, Rel. Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK, j. 25.06.2024; Apelação Cível 0008549-43.2020.8.16.0174, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 14.08.2022; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001045-36.2014.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.11.2021; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004522-12.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.6790.9162.0330

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RESPEITO

AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.3595.1296.7682

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PIX NÃO RECONHECIDO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDOR QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIM

A. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de fraude ocorrida mediante envio de SMS e ligação telefônica supostamente atribuída à instituição financeira, seguida de transferência via pix pela autora para terceiro desconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras podem ser responsabilizadas civilmente por fraude praticada por terceiros contra consumidora mediante indução a erro; (ii) estabelecer se a conduta da autora rompe o nexo causal por configurar culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano, nos termos do CDC, art. 14.4. A responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.5. A fraude praticada por terceiro pode configurar fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade, quando não guarda conexão com os riscos inerentes à atividade da instituição financeira.6. O consumidor, na execução de contratos bancários, deve observar diligência compatível com o padrão do homem médio, adotando cautelas mínimas para evitar fraudes notórias e recorrentes.7. No caso, a autora, por mera liberalidade, transferiu vultosa quantia via pix a terceiro desconhecido, sem verificar a autenticidade das informações recebidas, não havendo qualquer elemento que vincule a instituição financeira à fraude.8. Configurada a culpa exclusiva da vítima, resta afastada a responsabilidade civil das instituições financeiras, inexistindo dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.2. A fraude praticada por terceiro sem vínculo com a atividade da instituição financeira caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade.3. A realização de transferência via pix a terceiro desconhecido, sem cautela mínima, configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade civil do fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.0074.7835.2100

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.9003.3358.2497

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VACÂNCIA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor municipal de Ribeirão do Pinhal contra sentença que manteve sua exoneração em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), efetivada em agosto de 2019 com base na Lei Municipal 1.756/2016, a qual prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aposentadoria pelo RGPS, anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e à Lei Municipal 1.756/2016, gera direito à manutenção do cargo público; (ii) analisar se a vacância automática viola os princípios da irretroatividade da lei e da proteção ao direito adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no Tema 1150 da Repercussão Geral, fixou a tese de que o servidor público aposentado pelo RGPS, havendo previsão de vacância em lei local, não tem direito de reintegração ou manutenção no cargo, sob pena de violação ao concurso público e ao art. 37, §10, da CF.4. A lei municipal que previu a aposentadoria pelo RGPS como causa de vacância (Lei 1.756/2016) estava vigente à época da exoneração, sendo legítima sua aplicação pela Administração.5. Não existe direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do STF - no Tema 41, sendo possível à lei posterior alterar causas de vacância e aplicá-las indistintamente a todos os servidores.6. A autonomia municipal, prevista nos arts. 18 e 39 da CF, confere competência para disciplinar o regime jurídico e as hipóteses de vacância de seus servidores.7. A alteração legislativa não afronta o princípio da irretroatividade, pois a exoneração observou a legislação vigente no momento do ato administrativo (tempus regit actum).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A aposentadoria pelo RGPS constitui causa de vacância automática quando prevista em lei local, sendo vedada a reintegração sem concurso público.2. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, admitindo-se a aplicação imediata das alterações legais, inclusive quanto às hipóteses de vacância.3. A vacância decorrente de aposentadoria pelo RGPS não viola o princípio da irretroatividade da lei, desde que o ato administrativo observe a legislação vigente ao tempo de sua prática.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 18, 37, §10, e 39; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 1.756/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1150 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF); STF, Tema 41 da Repercussão Geral; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000718-97.2024.8.16.0110, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0001608-51.2019.8.16.0097, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 27.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.7402.4985.9937

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 147 (LESÃO CORPORAL E AMEAÇA).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. PREENCHIMENTO DOS TIPOS PENAIS OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.3441.0962.7716

8 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenação do Banco réu a restituir em dobro os valores já pagos e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a suposta ilegalidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e se ocorreu a efetiva concordância da parte autora quanto ao contrato.III. Razões de decidir3. Contrato assinado e que se mostra claro em relação à sua natureza. Existência de foto em miniatura do cartão de crédito ao lado do local destinado à assinatura da parte beneficiária, assim como expressa menção de que o contratante estava adquirindo um cartão de crédito. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro.4. Demonstrado o proveito econômico auferido pela parte autora, mediante a transferência do numerário a sua conta bancária. Ausência de valores a serem repetidos. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por conseguinte, improcedência da pretensão de condenação do banco ao pagamento de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença mantida.5. Honorários sucumbenciais recursais não fixados. Honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo pelo juízo de origem. Inteligência do art. 85, §11, parte final, do CPC.IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV e 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.6877.4617.3638

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. OBSERVÂNCIA DA Lei 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. VALIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS, em face de instituição financeira, na qual se alegou o desconhecimento de contratos de cartão de crédito consignado (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC) incluídos em seu benefício previdenciário. A demanda foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, sob o argumento de complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia demanda produção de prova pericial capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se os contratos de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício são válidos ou se padecem de vícios aptos a ensejar a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia pode ser solucionada com base no conjunto probatório documental já produzido, sendo desnecessária a realização de prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A suficiência da instrução probatória afasta a alegada complexidade da causa e confirma a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda. 5. Reconhecida a nulidade da sentença extintiva, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, para julgamento imediato do mérito. 6. A contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício encontra amparo na Lei 10.820/2003, sendo legítima a retenção de RMC e RCC quando observadas as formalidades da Instrução Normativa INSS 138/2022. 7. A aplicação do CDC não dispensa o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 8. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, mediante contrato eletrônico firmado com biometria facial compatível com a imagem do autor, juntada de documento pessoal, termo de consentimento esclarecido e comprovação do depósito dos valores contratados. 9. Não se verifica identidade entre a biometria facial utilizada nos contratos impugnados e aquela apresentada em contratação diversa com outra instituição financeira. 10. Ausente vício de consentimento ou irregularidade na formação dos contratos, inexiste falha na prestação do serviço bancário. 11. A validade e eficácia dos contratos afastam a pretensão de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desnecessidade de prova pericial, diante da suficiência do conjunto documental, afasta a complexidade da causa e mantém a competência dos Juizados Especiais. 2. A contratação de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício é válida quando observadas as formalidades legais e regulamentares, inclusive a identificação biométrica do beneficiário. 3. Ausente vício de consentimento ou irregularidade contratual, são improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, II, e 55; CPC, arts. 373, I, 1.013, § 3º, e 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 15; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.1390.5495.9711

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM MESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RENOVAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO SE ORIENTA POR CONTAGEM MERAMENTE ARITMÉTICA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS COM REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO DE ORIGEM COM REITERAÇÃO DE OFÍCIOS À POLÍCIA CIENTÍFICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS COM INFANTE COM TDAH E GENITORA ENFERMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) haveria desídia decorrente da custódia por 210 dias sem o encerramento da fase instrutória, caracterizando excesso de prazo na formação da culpa; b) a decretação da prisão preventiva não teria se valido de motivação idônea; e c) o paciente seria indispensável aos cuidados de terceiros, de modo a justificar a substituição por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante julgamento proferido no writ pretérito autuado sob o 0083607-16.2025.8.16.0000, o decreto prisional foi reputado adequado ao caso concreto. Outrossim, à míngua de fatos novos, não há falar em reexame da matéria, reportando-se ao decidido naquela oportunidade.4. O alegado excesso de prazo deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade, não se podendo aferi-lo mediante mera operação aritmética calcada no decurso do lapso temporal.5. No caso concreto, verifica-se manifesta complexidade, haja vista tratar-se de ação penal com três acusados e distintos patronos, circunstância que justifica tramitação mais dilatada. Ademais, não se constata desídia na condução do feito, porquanto expedidos ofícios à Polícia Científica em 17.12.2025 e 08.01.2026.6. Por fim, não há comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados de seu filho, tampouco de sua genitora.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, a ordem deve ser denegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.8476.2869.9059

11 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso parcialmente provido, com redução da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo e fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando à reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com a aplicação de pena de reclusão, substituída por restritivas de direitos, sendo requerida a substituição da pena privativa de liberdade pela suspensão condicional da pena e, subsidiariamente, a redução da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da suspensão condicional da pena em lugar das restritivas de direitos e se é possível a redução do valor da prestação pecuniária imposta ao apelante.III. Razões de decidir3. A aplicação da suspensão condicional da pena não é cabível, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, conforme o CP, art. 44.4. A prestação pecuniária não pode ser afastada, pois é decorrente da condenação e deve ser proporcional à sanção imposta.5. O valor da prestação pecuniária foi reduzido para 01 salário mínimo, pois estava acima do mínimo legal e desproporcional à condição financeira do apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo e fixar honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: É incabível a aplicação da suspensão condicional da pena quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, conforme o CP, art. 77, III, sendo a escolha da forma de cumprimento da pena de competência do Juízo da Execução._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14; CP, art. 44; CP, art. 77, III; CPP, art. 804; Lei 10.826/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001442-84.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003243-15.2020.8.16.0103, Rel. Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Crime 0000482-17.2023.8.16.0164, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante para trocar a pena de restrições por uma suspensão condicional da pena não foi aceito, pois a lei permite a substituição da pena por restritivas de direitos, que é o que foi feito. No entanto, o valor da prestação pecuniária foi reduzido de dois salários mínimos para um, porque o apelante tem uma renda de R$ 2.500,00 e a quantia anterior era considerada alta em relação à sua situação financeira. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para o advogado que defendeu o apelante. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.3585.6860.4323

12 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e condenação por danos morais, referentes a descontos realizados em conta corrente por contratação de produtos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade das contratações dos produtos bancários (SEGURO LIS, SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, CAPITALIZAÇÃO, COMBINAQUI e SEGURO RESIDÊNCIA); (ii) aferir a existência de dano material e moral indenizável; (iii) definir o índice de correção monetária aplicável e o termo inicial dos juros de mora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a regularidade das contratações dos produtos SEGURO LIS, SEGURO CARTÃO PROTEGIDO e CAPITALIZAÇÃO, mediante assinatura física e digitação de senha pessoal, afastando a alegação de nulidade por analfabetismo funcional. 4. Em relação aos produtos COMBINAQUI e SEGURO RESIDÊNCIA, não houve comprovação idônea da contratação, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas sem evidências adicionais de manifestação de vontade do consumidor. 5. O dano moral no caso não se configura como in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração concreta de abalo à honra ou prejuízo psicológico, o que não restou evidenciado no caso concreto. 6. O termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito deve ser a partir da citação, incidindo a Taxa Selic como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: «1. A regularidade da contratação física ou eletrônica de produtos bancários afasta a nulidade por analfabetismo funcional, desde que comprovada a assinatura de próprio punho ou digitação de senha pessoal. 2. A mera apresentação de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar contratação eletrônica, sendo necessária prova idônea da manifestação de vontade do consumidor. 3. O dano moral não se configura como in re ipsa, exigindo prova concreta do abalo sofrido pelo consumidor. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na repetição do indébito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Arts. 85, §§ 2º e 8, 389, p.u. 405, 406, §1º; CC/2002, Art. 927; CDC, Art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 13.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081269-95.2023.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000609-02.2022.8.16.0192 - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074972-38.2024.8.16.0014 - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 14.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004191-98.2021.8.16.0077 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 30.01.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002410-79.2020.8.16.0108 - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 06.06.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006756-98.2022.8.16.0174/1 - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 22.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.8856.3790.6517

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO RECONHECIDO QUANTO À ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INDULTO NATALINO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DE DANOS, ENTRETANTO, SEM MODIFICAÇÃO A SER FEITA NESSE SENTIDO. TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DO RÉU POR NÃO CONHECIMENTO DE TESES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE APRESENTOU CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS COMO RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte o recurso de apelação do réu, por ausência de dialeticidade em grande parte das teses apresentadas, e que foi desprovido quanto aos pleitos de afastamento das circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. O embargante alegou omissões e contradições na decisão, incluindo a falta de análise sobre o pedido de indulto natalino e a aplicação da atenuante de reparação de danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a análise dos pedidos de concessão de indulto natalino e de aplicação da atenuante de reparação de dano. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão apenas quanto ao pedido de indulto natalino e à aplicação da atenuante de reparação de danos, entretanto, não há modificação a ser feita nesse sentido. 4. O pleito de concessão de indulto de natal é matéria afeta ao Juízo de Execução, razão pela qual não pode ser conhecida e apreciada nesse grau de jurisdição. 5. A aplicação da atenuante de reparação de dano não é possível, pois não há prova de tentativa de minimização dos danos causados às vítimas, ônus que incumbia à defesa do réu. 6. O não conhecimento de parte das teses do recurso de apelação se deu pela violação ao princípio da dialeticidade, já que o apelante se limitou a copiar trechos das alegações finais sem embate direto à sentença. 7. Não houve ausência de fundamentação na sentença ou no acórdão, pois os valores arbitrados a título de danos materiais foram devidamente explicados e fundamentados. 8. Para fins de prequestionamento, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que não há necessidade de mencionar de forma expressa os dispositivos legais para interposição dos recursos especial e extraordinário às Cortes Superiores, bastando a menção implícita deles. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para reconhecer a omissão quanto à análise dos pedidos de concessão de indulto natalino e de aplicação da atenuante de reparação de dano, porém, referidos pleitos não comportam modificação. Tese de julgamento: «A omissão quanto ao pedido de indulto natalino e à aplicação da atenuante de reparação de dano deve ser reconhecida, mas não comporta modificação da decisão, sendo a análise do indulto de competência do Juízo da Execução e a atenuante depende de prova da tentativa de reparação dos danos causados». Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, e 5º, LV; CP, art. 65, III, b; CPP, arts. 619 e 156; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0006546-51.2018.8.16.0024, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0002922-24.2016.8.16.0069, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0028571-28.2017.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; Súmula 567/STJ; Súmula 582/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.6090.9533.1484

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 476. RESSARCIMENTO DE IPTU. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, no qual se discutiu a rescisão de contrato e a responsabilidade pelo pagamento de diferenças de IPTU, com alegações de omissões e contradições na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos presentes embargos.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões levantadas, não sendo necessário mencionar todos os dispositivos legais indicados pelas partes.5. A alegação de omissão quanto ao pedido de ressarcimento de IPTU não se sustenta, pois a responsabilidade pela atualização cadastral é do proprietário do imóvel.6. A manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais não configura contradição, pois o provimento parcial do recurso não alterou substancialmente o resultado da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A omissão alegada em embargos de declaração não se configura quando a decisão judicial enfrenta de forma fundamentada as questões trazidas pelas partes, sendo insuficiente a mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo julgador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 422 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.1827.7284.9553

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica (Copel) contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 28.671,65, a título de indenização por danos materiais, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas nos dias 20/01/2024 e 22/01/2024, que teriam causado desclassificação de folhas de fumo cultivadas pelo autor. A recorrente alegou a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, a ocorrência de força maior e a ausência de comprovação dos prejuízos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica.4. No mérito, os relatórios técnicos apresentados pela Copel (movs. 34.4 e 34.5) comprovam as interrupções de energia das datas de 20.01.2024 e 22.01.2024, com duração de 03h14min e 0h46min, respectivamente, bem como corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou a interrupção de energia na região. 5. Nessa linha, de acordo com os laudos técnicos produzidos pelo autor, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda na qualidade, ocasionando prejuízo econômico (movs. 1.6 e 1.7).6. Destaca-se que os laudos técnicos foram acompanhados do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9), notas fiscais referentes a venda das folhas em safras anteriores (mov. 36.3), bem como por fotografias da estufa e das folhas danificadas (mov. 1.8).7. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade.8. Por fim, apesar de o Juiz sentenciante ter reconhecido a culpa concorrente no presente caso tendo em vista a atividade desenvolvida pelo autor e pelo fato de a interrupção ter perdurado por prazo menor ao estabelecido pela Resolução da ANEEL para restabelecimento, esta Turma, alinhada às decisões de outras Turmas Recursais, deixou de aplicar referidos prazos para os casos envolvendo fumicultores, bem como deixou de adotar a teoria da culpa concorrente em razão do dever de mitigar o próprio prejuízo.9. Entretando, considerando que houve interposição de recurso somente por parte da empresa ré, a fim de não ferir o princípio do non reformatio in pejus, deve a indenização por danos materiais ser mantida nos moldes em que fixado na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.7567.6433.2949

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS DESDE A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.1413.6307.5311

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. CRÉDITO LIBERADO. USO DO NUMERÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.6257.5700.8590

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.3510.3445.0903

19 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO. SIMPLICIDADE DOS QUESITOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO. TESE DE NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO A TESE DA DEFESA. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. VEREDITO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. RÉU GOLPEOU VÁRIAS VEZES A VÍTIMA COM ARMA BRANCA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3) DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS TRÊS AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CRITÉRIO PROPORCIONAL. PENA DEFINITIVA CORRETAMENTE ESTABELECIDA. 4) REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, §2º, «A», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.1245.7597.5809

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.2281.7322.5870

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DA SENTENÇA. TRABALHO QUE RESULTOU NA ANULAÇÃO DO PROCESSO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS AO VALOR MODERADO DA CAUSA, LEVAM AO ACOLHIMENTO DESSA PRETENSÃO. LONGO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO E ZELO DEMONSTRADO PELA PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.9808.7119.4799

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. ACEITE DIGITAL. MODALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ACEITA PELA ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, CASSANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de busca e apreensão em alienação fiduciária, ao fundamento de que a assinatura eletrônica constante da cédula de crédito bancário não estaria autenticada por entidade credenciada junto à ICP-Brasil, nem teria sido comprovado documentalmente o aceite digital pela parte ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação da assinatura eletrônica pela ICP-Brasil, isoladamente considerada, autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, quando existem nos autos outros elementos aptos a conferir presunção relativa de veracidade ao negócio jurídico celebrado. III. Razões de decidir 3. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, em vigor por força do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º, consagra abertura normativa expressa que legitima meios alternativos de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto, afastando qualquer exclusividade do sistema ICP-Brasil. 4. A assinatura eletrônica formalizada com autenticação por biometria facial, registro de sessão, identificação de dispositivo, dados temporais e de geolocalização, processada em plataforma especializada, reúne elementos suficientes para instaurar presunção relativa de veracidade da relação contratual, cuja eventual impugnação compete exclusivamente à parte a quem o documento é oposto, sendo vedado ao juízo fazê-lo de ofício antes da triangularização processual. 5. A Lei 14.620/2023, ao acrescentar o § 4º ao CPC, art. 784, passou a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei para a constituição de títulos executivos em meio eletrônico, desde que verificada a integridade do documento pelo provedor do serviço, consolidando a tendência de ampliação, e não restrição, do reconhecimento jurídico das assinaturas eletrônicas. 6. O Decreto-lei 911/1969 não exige contrato original em suporte físico nem impõe forma específica de assinatura para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo suficiente a demonstração da relação contratual, da constituição em mora e da alienação fiduciária do bem, requisitos satisfeitos pelos documentos colacionados à inicial. 7. A extinção do processo sem que a parte ré tenha sido citada contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual, positivados nos CPC, art. 4º e CPC art. 188, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: «1. A validade da assinatura eletrônica em contratos de financiamento não está condicionada à certificação pelo sistema ICP-Brasil, sendo suficiente a existência de elementos que permitam verificar a autoria e a integridade do documento, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. 2. É prematura a extinção do processo sem resolução de mérito fundada exclusivamente na ausência de certificação ICP-Brasil quando os demais documentos que instruem a petição inicial revelam elementos mínimos aptos a conferir presunção relativa de veracidade ao negócio jurídico, cabendo à parte contrária, após a citação, impugnar a autenticidade do instrumento se assim entender cabível.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.7740.9533.1192

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COPEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À HABITUALIDADE DA CLASSE CO1 E À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE MÉDIA DE VALORES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O CONJUNTO DOCUMENTAL, O LAUDO PARTICULAR, A PROVA TESTEMUNHAL E A AUSÊNCIA DE BASE SEGURA PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE PELA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF