ntra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida pelo autor/Agravante em Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização de Danos Morais, visando a suspensão das cobranças das parcelas mensais de contrato de financiamento de veículo, alegando ter sido induzido a erro quanto ao valor dessas prestações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas diante da alegação de vício de consentimento e de prática abusiva na relação de consumo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível dispensar a intimação pessoal para oferecer contrarrazões de réus/Agravados não localizados quando o resultado do julgamento do recurso não os prejudicar.4. Inexistem elementos de convicção suficientes para justificar o deferimento da tutela de urgência requerida pelo autor/Agravante, ex vi do CPC, art. 300.5. Apesar das diferenças dos valores informados no contrato de compra e venda com a empresa vendedora do veículo e no contrato de financiamento com a instituição financeira, antes de efetivado o contraditório e apenas com as provas disponíveis não é possível afirmar a conexão, a coligação ou a interdependência entre os dois contratos, que a priori devem ser tratados distintamente.6. Não foram apresentadas provas que evidenciassem o perigo de dano irreparável alegado pelo autor/Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.8. Tese de julgamento: «É incabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão do pagamento de parcelas de contrato de financiamento de veículo quando ausentes elementos de convicção que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, fazendo-se necessário o prévio contraditório e a dilação probatória para conseguir averiguar a eventual existência de conexão, coligação ou interdependência entre os contratos de compra e venda e de concessão do crédito»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 375; CDC, art. 54-F, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 8.4.2024; TJPR, 7ª CC, AI 0061903-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EVANDRO PORTUGAL, j. 16.12.2024; TJPR, 2ª CC, AI 0053842-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA, j. 21.8.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0077839-17.2022.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 20.5.2023.... ()
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