Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 787.0610.4189.0871

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA IMOBILIÁRIA-RÉ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - TEMA ANALISADO EM SEDE DE SANEADOR - DECISÃO IRRECORRIDA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RÉS QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA VENDA DOS LOTES - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELO AUTOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.4790.2839.2041

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.5602.9791.7474

3 - TJPR apelação CÍVEL 1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. LEI 8.620/93, art. 8º, § 2º. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUF

ICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO 1.044). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.0475.7651.2968

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de veículo furtado. Recurso de apelação dos réus PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por dois réus

contra sentença proferida pela Vara Criminal de Iporã, que os condenou pelo crime de receptação dolosa, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição e condução de uma motoneta furtada, cientes da ilicitude do bem. A defesa requereu a absolvição dos acusados, alegando insuficiência de provas e a desclassificação do delito para a modalidade culposa, além de pleitear a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.4786.7010.7675

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 155, §§1º E 4º, III, E §5º, E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ABORDAGEM OCORRIDA NOS LIMITES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTAS NO CPP, art. 226 QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO DO AGENTE. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. PRESENÇA DE TESTEMUNHA OCULAR ALIADA ÀS CÂMERAS FILMADORAS. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL AO CASO. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.1019.6589.3712

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA ONLINE. MARKETPLACE FACEBOOK. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A PARTICULARES. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. RECLAMADA QUE ATUA COMO MERA ANUNCIANTE, SEM INTERMEDIAÇÃ

O DA COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando ter encontrado anúncio em plataforma mantida pela reclamada (Marketplace), realizando tratativas inicialmente por Messenger e, posteriormente, por aplicativo WhatsApp. Narrou ter efetuado transferências via PIX, no valor total de R$ 10.200,00, em favor de terceiros que se revelaram fraudadores, sem que o produto fosse entregue.2. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 10.200,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da autora ou de terceiros, impossibilidade de restituição e inexistência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reclamada possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se há responsabilidade civil da plataforma pela fraude praticada por terceiros no ambiente virtual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A rede social que apenas disponibiliza espaço para anúncios não integra a relação de consumo quando não intermedeia a compra nem recebe valores da transação, não podendo ser responsabilizada por fraudes cometidas por terceiros.6. Constatou-se que a negociação ocorreu diretamente entre a autora e fraudadores, em ambiente externo ao da plataforma, com pagamento feito a particulares, via PIX.7. Inexistindo participação ou ingerência da plataforma, não há nexo causal entre sua atuação e o dano experimentado, configurando-se hipótese de ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI.8. Ademais, o art. 14, § 3º, II, do CDC afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese aplicável ao caso.9. Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais têm reconhecido a exclusão da responsabilidade da rede social em hipóteses análogas, ao fundamento de que figura como mera anunciante, sem integrar a cadeia de fornecedores: (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002835-73.2023.8.16.0182 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0059068-75.2024.8.16.0014 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001956-75.2021.8.16.0137 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 29.05.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.11. Tese de julgamento: A plataforma digital que apenas disponibiliza espaço para anúncios, sem intermediar a negociação ou receber valores da transação, não integra a cadeia de fornecedores e não responde por fraudes praticadas por terceiros, configurando-se sua ilegitimidade passiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.7891.2283.0724

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.I - Caso em exameAção declaratória de reconhe

cimento de débito cumulada com cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica. II - Questões em discussão(i) Verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo instaurado pela concessionária.(ii) Verificar se o cálculo do valor do débito observou corretamente os critérios previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL.III - Razões de decidir(i) O procedimento administrativo observou as exigências da Resolução 414/2010 da ANEEL, com emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), ciência ao consumidor, possibilidade de apresentação de defesa e recurso, inexistindo nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.(ii) Embora haja presunção relativa de veracidade do TOI, esta pode ser elidida por prova técnica. Em relação a uma das unidades consumidoras, a perícia demonstrou a impossibilidade de fixar corretamente a data de início da irregularidade, impondo a aplicação do art. 130, V, e do art. 132, §1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, com recálculo da cobrança limitado a 6 ciclos de faturamento.(iii) Em relação à outra unidade consumidora, a perícia não infirmou adequadamente a presunção de veracidade do TOI, sendo mantida a cobrança apurada pela concessionária.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido, com reforma da sentença para adequar o cálculo da cobrança de uma das unidades consumidoras e redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: a presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Inspeção é relativa e admite prova em contrário, cabendo limitar a cobrança a seis ciclos de faturamento quando não comprovada a data inicial da irregularidade, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL.Atos normativos: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §2º; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 129, 130, 132 e 133.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0009782-81.2018.8.16.0130; TJPR, Apelação Cível 0002008-31.2019.8.16.0076; TJPR, Apelação Cível 0007424-41.2016.8.16.0025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.2026.8473.5403

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO COBRADA EM CONTRATO POSTERIOR AO PRIMEIRO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO 1 (CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) DESPROVIDO E RECURSO 2 (VANDERLI RIBEIRO NUNES) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de taxa anual de juros e restituição de valores, determinando a incidência da taxa de juros de acordo com a média do mercado e a devolução simples de quantia indevidamente paga, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo são abusivas e se a mora do consumidor deve ser descaracterizada em razão dessa abusividade, além de discutir a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ocorre que a contestação apresentada pela ré no mov. 41.1/origem, embora extensa, se limita a reproduzir, genericamente, teses jurídicas, sem trazer qualquer informação adicional e específica do caso concreto. O que se verifica é que a Instituição Financeira repete, de forma bastante insistente, que se faz necessário o exame do «perfil de risco de crédito do tomador e fontes de renda do cliente», do «relacionamento do cliente com a instituição/histórico de negativações e protestos», o «valor, forma e prazo de pagamento» e as «garantias ofertadas». Contudo, limita-se a afirmar, de forma genérica, que «clientes atendidos pela Crefisa são de alto risco», sem qualquer comprovação do risco ofertado pela autora no momento das contratações, especificamente. Frisa-se, os registros de débitos SCPC não são suficientes a justificar a cobrança de juros tão altos nos contratos, já que estes foram pactuados antes mesmo dos registros.Ressalta-se que que a afirmação genérica de que seus clientes, «na maioria das vezes, possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito», não pode ser considerada como escusa para cobranças abusivas. Se o perfil do tomador do crédito era tão arriscado, tais fatos deveriam ser comprovados pela fornecedora do crédito, eis que traça o perfil do cliente antes da contratação.4. As taxas de juros contratadas são abusivas, superando em muito o dobro da taxa média de mercado, o que justifica a revisão contratual.5. A abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do consumidor, conforme entendimento do STJ.6. A tarifa de cadastro cobrada após o primeiro contrato é ilegal e deve ser restituída.7. A instituição financeira deve arcar integralmente com as custas e honorários, devido ao êxito do autor nos pedidos principais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo 01 conhecido e desprovido; apelo 02 conhecido e parcialmente provido para reconhecer a descaracterização da mora, declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais de empréstimos pessoais é admissível quando se verifica a abusividade das taxas de juros, sendo a taxa média de mercado o parâmetro para a limitação, e a cobrança de tarifas administrativas deve ser realizada apenas no início do relacionamento contratual, sendo indevida quando cobrada em contratos subsequentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 355, 487, I, 85, § 2º, e 86; CC, arts. 309 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa S/A, que cobrava juros muito altos em seus contratos, não pode continuar com essas taxas, pois elas são consideradas abusivas. Assim, a instituição financeira terá que devolver os valores pagos a mais, com correção monetária. Além disso, foi determinado que a cobrança de uma tarifa de cadastro, feita após o primeiro contrato, é ilegal e também deve ser devolvida. O autor da ação, que pediu a revisão dos contratos, teve sucesso em seus pedidos, e a Crefisa terá que arcar com todas as custas e honorários do processo. Portanto, a decisão protege os direitos do consumidor, garantindo que ele não pague valores excessivos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.8463.3905.4313

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA (VEICULAR E RESIDENCIAL) - CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.3. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.3833.0347.9365

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. UTILIZAÇÃO DE CRM DE TERCEIRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. RECONHECIMENTO DO DOLO ESPECÍFICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata‑se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impondo as sanções de ressarcimento, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em analisar a existência ou não de (i) violação ao princípio non bis in idem diante da prévia condenação criminal pelos mesmos fatos; e (ii) dolo específico, notadamente quanto à percepção dolosa de vantagem patrimonial indevida. III. Razões de decidir 3. A independência entre as esferas penal e administrativa impede o reconhecimento de violação ao princípio non bis in idem. 4. O conjunto probatório evidencia que a agente exerceu atividade médica sem possuir formação ou registro profissional, apresentando‑se com identificação de terceiro e realizando atendimentos durante meses, auferindo remuneração proveniente de recursos públicos — conduta subsumida aa Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. 5. A prova oral, aliada ao depoimento pessoal, demonstra inequívoco dolo específico, consistente na vontade deliberada de obter vantagem econômica indevida. 6. O ressarcimento ao erário e a sanção de proibição de contratar com o Poder Público mostram‑se adequados e proporcionais, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12. 7. A multa civil, embora devida, comporta redução para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A coexistência de sanções penais e administrativas não configura violação ao princípio non bis in idem, em razão da independência entre as instâncias.» «2. O exercício irregular da medicina mediante uso de CRM de terceiro e percepção de valores públicos caracteriza enriquecimento ilícito e evidencia dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992, art. 9º.» «3. A multa civil deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo‑se sua redução quando compatível com a gravidade concreta da conduta.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; CC, art. 935; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §2º; 9º, XI; 12; 17‑C; 21, §5º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. 926.772, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, j. 21.11.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.02.2009.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.6897.8446.7780

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.3795.9164.5213

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º POR AUSÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO NA DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, MANTENDO O DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO PARA FINS FUTUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PERÍODO CELETISTA ANTERIOR (07/10/1987 A 20/12/1992) PARA MAJORAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO E REDUÇÃO ADICIONAL DA IDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REQUISITO ETÁRIO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO AUTÔNOMO E CUMULATIVO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA O DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL AUMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE REVALORAÇÃO DE FATOS E NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.2269.0926.1458

13 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INDICAÇÃO INCORRETA DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO - VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SÚMULA 392/STJ) - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Camboa Hotéis Ltda. e pelo Município de Paranaguá contra sentença que reconheceu de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao considerar a descrição do tributo na CDA, enquanto o Município alega que a CDA atende aos requisitos legais e requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Paranaguá possui os requisitos legais necessários para sua validade, especialmente no que tange à correta indicação do fundamento legal do crédito tributário, e se a nulidade da CDA justifica a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou vício em elemento essencial, pois indicou fundamento legal incorreto, comprometendo a certeza e liquidez do título. 4. Não obstante exista previsão legal expressa da possibilidade de substituição e/ou emenda da Certidão de Dívida Ativa antes da prolação da decisão de Primeira Instância, o STJ - já consolidou entendimento no sentido de que tal substituição somente pode ocorrer para a correção de erro material ou formal que não atinja elemento essencial do título. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível do Município de Paranaguá conhecida e desprovida. Apelação Cível de Camboa Hoteis Ltda. conhecida e provida para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Embora existam previsões legais e jurisprudenciais que permitam a substituição e/ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância, o STJ já firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é permitida quando presente erro material ou formal que não atinja elemento essencial do tributo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, art. 85, § 3º, e CPC, art. 924, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.10.2023; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0012922-60.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013060-65.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001471-90.2023.8.16.0077, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000998-07.2023.8.16.0077, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; Súmula 392/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.9522.0345.0599

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AFASTA AS TESES DA ORA EMBARGANTE, NO SENTIDO DE TER HAVIDO COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO, QUEBRA ACENTUADA DE PRODUTIVIDADE E MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESTES PONTOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.5087.4320.8288

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.4954.5489.7789

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO À MULTA CONTRATUAL QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ADMISSÃO DE PROVA DOCUMENTAL TARDIA. INOCORRÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. MITIGAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. COBRANÇA FORMAL E SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS CONTRATUAIS. MÉRITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E EXPRESSO QUANTO À DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS. ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E BOA-FÉ. PROVA ORAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE APRESENTARAM VERSÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos devedores em face do credor de obrigação de entrega de coisa certa (imóveis) decorrente de contrato de cessão de quotas sociais de empresa, alegando simulação e vício de consentimento por entenderem que os imóveis foram dados em garantia e não em pagamento, além de apontar nulidade na admissão de documentos juntados tardiamente pelo exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: a) definir se há nulidade processual na admissão de prova documental apresentada pelo embargado após a audiência de instrução e julgamento; b) avaliar se subsiste o interesse de agir do exequente para a demanda de execução de entrega de coisa certa; c) verificar a existência de simulação ou vício de consentimento (erro ou dolo) capaz de anular a cláusula de dação em pagamento de imóveis inserida no contrato de compra e venda de quotas sociais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de manutenção da sentença no ponto em que deixou de aplicar multa por litigância de má-fé e de condenação em multa contratual nos próprios embargos à execução, porquanto a decisão recorrida já acolheu exatamente as pretensões defendidas pela parte recorrente.2. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos em qualquer fase do processo, mesmo que não sejam novos, desde que respeitado o contraditório e não configurada a má-fé ou dolo processual da parte que os apresenta (art. 435, parágrafo único, do CPC).3. O interesse de agir resta configurado na medida em que a execução visa a consolidação jurídica da entrega dos bens e a satisfação integral dos termos contratados, revelando-se o processo necessário e útil para o exequente, que detém título executivo líquido, certo e exigível.4. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé (CCB, art. 113). Havendo previsão expressa, literal e clara de que os imóveis foram transmitidos como pagamento das quotas sociais, com assinaturas devidamente reconhecidas em cartório, incumbe à parte alegante o ônus de comprovar de forma robusta a ocorrência de vício de consentimento ou simulação (CPC, art. 373, I), o que não se verificou no caso concreto devido à fragilidade e contradição da prova oral colhida.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Tese jurídica: «A existência de previsão contratual expressa de dação em pagamento de imóveis, instrumentalizada por documento com firmas reconhecidas, exige prova cabal e inequívoca de vício de consentimento ou simulação para sua desconstituição, não bastando para tanto depoimentos testemunhais contraditórios e desprovidos de verossimilhança fática.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:1. arts. 113, 138, 145, 167 e 422 do Código Civil; arts. 17, 186, 373, I, 435, 485, VI, e 487, I, do CPC.2. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, julgado em: 24/08/2020, DJe 15/09/2020; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 21.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043297-28.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000441-57.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 14.02.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.5065.8071.7157

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO EFICAZ NA VIA ADMINISTRATIVA. FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO REALIZADA DENTRO DA PLATAFORMA.  DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido. Recurso Inominado do reclamante conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 3.829,99, correspondente ao valor pago por produto não entregue, afastando o pedido de indenização por danos morais. 2. A reclamada interpôs recurso sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 3. O reclamante interpôs recurso exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustentando que foi vítima de fraude relacionada à negociação realizada na plataforma e que não obteve solução eficaz pela via administrativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a requerida possui legitimidade passiva; (ii) saber se subsiste sua responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da não entrega do produto; e (iii) saber se os fatos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a recorrente integra a cadeia de fornecimento, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no CDC, art. 3º, sujeitando-se ao regime de responsabilidade solidária previsto nos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, §1º, do CDC. 6. Restou comprovado que o autor adquiriu o produto por intermédio da plataforma da recorrente, realizou o pagamento e não recebeu a mercadoria. 7. O autor abriu reclamação perante a plataforma e posteriormente foi induzido pelo vendedor a cancelá-la sob a alegação de que a providência seria necessária para viabilizar a entrega do produto, percebendo depois que havia sido vítima de fraude. 8. A recorrente não demonstrou a adoção de cautelas suficientes para impedir a atuação fraudulenta do vendedor ou evitar o prejuízo experimentado pelo consumidor. O encerramento da reclamação não afasta sua responsabilidade diante da comprovação da compra, do pagamento, da ausência de entrega do produto e da tentativa de solução pelos canais disponibilizados pela própria plataforma. 9. Mantém-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, pois comprovados o pagamento da quantia de R$ 3.829,99 e a ausência da correspondente contraprestação. 10. Assiste razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. A situação ultrapassa os dissabores ordinários das relações de consumo, pois o autor não apenas deixou de receber o produto adquirido, como também foi vítima de fraude relacionada à negociação realizada na plataforma, sem obter solução eficaz pela via administrativa. 11. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO  12. Recurso do reclamante conhecido e provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamada conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, §1º.CPC/2015, art. 1.010, §3º.Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Letícia Zétola Portes, j. 22.04.2026.TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0006870-07.2024.8.16.0129, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 30.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.9618.9139.9943

18 - TJPR EMENTA:RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DE FORMA INESPERADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR (CDC, art. 14). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC). DANO MATERIAL COMPROVADO (AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA E DESLOCAMENTO PARA OUTRO AEROPORTO). DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE CONSULTA/PROCEDIMENTO MÉDICO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO VINCULADO AO CICLO MENSTRUAL DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.2243.8147.2564

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.  RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 54/2014. ACRÉSCIMO DE 2% NO SALÁRIO BASE A CADA 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO CONFORME DECRETO MUNICIPAL 3.071/2018. ATO VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO SERVIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.8245.7393.6195

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM FAVOR DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

I. Caso em exame.Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, nos quais se alegara a iliquidez do crédito, a existência de excesso de execução apurado em parecer técnico e a necessidade de inversão do ônus da prova, postulando a Apelante, ainda, o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.II. Questões em discussão.Consistem em definir: (i) se o recurso comporta conhecimento diante das preliminares de ofensa à dialeticidade e de inovação recursal deduzidas em contrarrazões; (ii) se a sentença é nula por cerceamento de defesa ao deixar de examinar o parecer técnico que instruiu a inicial; (iii) se incide o CDC na relação entre cooperativa de crédito e cooperado pessoa física e se é caso de inverter o ônus da prova; (iv) se há excesso de execução decorrente da aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à pactuada; e (v) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.III. Razões de decidir.1. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Não há ofensa à dialeticidade quando as razões recursais impugnam de modo específico o fundamento adotado pela sentença. Tampouco há inovação recursal quando a matéria consta do parecer técnico que instruiu a inicial dos embargos, peça que integra a postulação e cuja aptidão a própria sentença reconheceu ao declarar cumprido o art. 917, § 3º do CPC.2. Preliminar de nulidade da sentença. Não se configura cerceamento de defesa quando nenhuma prova foi requerida pelas partes, que concordaram com o julgamento da causa no estágio em que se encontrava. A contradição entre os fundamentos da sentença não conduz à sua cassação, autorizando o julgamento da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC.3. O CDC incide sobre a operação de crédito celebrada por cooperativa de crédito com o cooperado pessoa física destinatário final dos recursos (Súmula 297/STJ), não bastando à descaracterização da relação de consumo a qualificação contratual da avença como ato cooperativo.4. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a controvérsia se resolve pelo confronto entre a cláusula contratual de encargos e a planilha de débito que instrui a execução, documentos já integrantes dos autos.5. Mérito. A cédula estipulou juros à taxa efetiva de 34,488882% ao ano, equivalente a 2,50% ao mês, compostos mediante uso da Tabela Price. Expressamente pactuada, a capitalização é lícita (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ).6. Incumbe ao credor evidenciar, de modo claro e preciso, a parcela de juros e os critérios de sua incidência (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I), ônus que subsiste independentemente da inversão prevista no art. 6º, VIII do CDC.6.1. A prestação mensal informada na cédula de crédito bancário - R$ 486,42 - confrontada com o valor financiado de R$ 13.354,87, com o prazo de 48 meses e com as taxas mensal e anual de 2,50% e 35,4292% ao ano, está correto. O suposto excesso de R$ 6,42 apontado pelo parecerista contratado pela Embargante foi fruto do cometimento de um erro metodológico crasso, consistente na adoção da falsa premissa de que a primeira prestação venceu exatamente um mês após a contratação do financiamento, quando, na realidade, houve um hiato de 43 dias entre as duas datas. A entre as taxas de juros indicadas na cédula e no parecer, bem assim entre os valores, decorre desse erro, que desprezou o direito da cooperativa de crédito de obter a remuneração do capital emprestado durante aproximadamente oito dias desconsiderado no parecer. 8. Inexistindo excesso de execução, deve ser confirmada a sentença de improcedência dos embargos.9. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, a cargo do Estado do Paraná.IV. Dispositivo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.4785.7812.3699

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF