1 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de embargos à execução por perda de objeto após renegociação de débito. Apelação de L.N. Comércio de Veículos Ltda (Space Auto Veículos) parcialmente provida, para reformar a sentença quanto aos ônus sucumbenciais, determinando a extinção sem custas e honorários para as partes.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, alegando perda de objeto superveniente. A parte apelante sustenta que a decisão foi equivocada ao não considerar a inexigibilidade do título executivo, uma vez que a obrigação foi adimplida após a renegociação do débito. Requer, assim, o reconhecimento da inexigibilidade do título e a condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu os embargos à execução por perda de objeto deve ser reformada em razão da alegação de inexigibilidade do título executivo e da condenação em custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo ocorreu devido à perda de objeto superveniente, pois o título executivo foi absorvido pela renegociação homologada judicialmente. 4. A sentença não merece reforma, pois a pretensão de declaração de inexigibilidade do título tornou-se inútil após a homologação do acordo. 5. A extinção do feito não gera condenação em custas e honorários, uma vez que não se pode atribuir causalidade exclusiva a qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, extinguindo o processo sem custas e honorários para as partes. Tese de julgamento: A extinção de embargos à execução por perda de objeto, em razão de renegociação do débito, não implica condenação em custas e honorários quando não se pode atribuir a causa da demanda a qualquer das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0072692-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0112086-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002530-83.2015.8.16.0113, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 09.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma empresa que contestava a decisão de um juiz que havia encerrado um processo sem decidir sobre o mérito, alegando que não havia mais razão para continuar com a ação. A empresa argumentou que o juiz deveria ter considerado que a dívida já havia sido renegociada e, por isso, o título não deveria ser cobrado. No entanto, o tribunal entendeu que, como a renegociação foi homologada judicialmente, não havia mais utilidade em discutir a validade do título. Assim, a decisão do juiz foi mantida, mas o tribunal decidiu que as partes não deveriam pagar custas e honorários, já que a extinção do processo não foi culpa de nenhuma delas.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU provimento AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS embargaNTES.
1. Alegada omissão e erro material - Não acolhimento - Decisão que justificou, de maneira clara, seu posicionamento com respaldo na legislação e em entendimento jurisprudencial - Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Pretensão de prequestionamento - Não cabimento - Consoante a firma orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não acolhidos.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM VERSADO NOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse, na qual os agravantes alegam que a permanência dos agravados no imóvel, após o falecimento do proprietário, configura esbulho possessório, e requerem a reforma da decisão para a expedição do mandado de reintegração de posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse do bem imóvel em favor dos agravantes, diante da alegação de esbulho possessório por parte dos agravados.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Agravantes demonstraram a ocorrência de esbulho possessório, apresentando provas como imagens, boletim de ocorrência e notificação extrajudicial.4. A situação do imóvel se agravou, apresentando risco sanitário e deterioração, o que justifica a urgência da reintegração de posse.5. Os requisitos legais para a concessão da medida possessória foram preenchidos, evidenciando a plausibilidade jurídica e a pertinência fática da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido, determinando a reintegração da parte agravante na posse do bem.Tese de julgamento: diante de provas suficientes que demonstrem a posse anterior e a ocorrência de esbulho possessório a concessão liminar de reintegração de posse deve ser concedida.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 55 LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE E ABSOLVIÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO SALVO NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TCU. LEGALIDADE DA DECISÃO DO TCE/PR. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I - Caso em exameRecurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por servidor público, declarando a nulidade de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que determinaram restituição de valores e aplicação de multa administrativa a ele, sob alegação de violação à coisa julgada formada em ação de improbidade administrativa e processo penal. II - Questões em discussãoVerificar se a decisão do Tribunal de Contas afrontou a coisa julgada formada em ações judicial e penal.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, admitindo repercussão apenas quando houver sentença penal absolutória fundada na inexistência do fato ou negativa de autoria. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União.(ii) As ações judicial e penal afastaram a presença de dolo, elemento indispensável para improbidade e crime, mas reconheceram a irregularidade da conduta. A Lei Complementar Estadual 113/2005 não exige dolo para imposição das sanções administrativas, bastando a ocorrência de prejuízo ao erário (art. 85, IV) e violação de norma legal (art. 87, IV, «g»).(iii) A decisão do TCE/PR fundamentou-se na constatação de descumprimento da carga horária mínima e anotação fictícia nos registros de ponto, impondo restituição proporcional e multa administrativa, conduta tipificada na legislação estadual. Não há ilegalidade nem afronta à coisa julgada, pois as esferas possuem fundamentos e requisitos distintos.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para julgar improcedente o pedido e redistribuir a sucumbência, prejudicada a remessa necessária. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal de Contas que impõe ressarcimento e multa administrativa por descumprimento de carga horária não viola coisa julgada formada em ações de improbidade ou penais, em razão da independência das instâncias e da autonomia normativa da esfera administrativa.Atos normativos: CPC/2015, art. 487, III, «a»; Lei Complementar Estadual 113/2005, arts. 85, IV, e 87, IV, «g»; Lei 8.429/1992 (redação anterior), arts. 9º, XI, 10, caput, e 11, I; CP, art. 299.Jurisprudência relevante: STF, Temas 157, 835 e 1287; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, MS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ; TCU, Acórdão 782/2021-Plenário.
6 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivo e ministerial. Parcial procedência da pretensão acusatória. Condenação dos acusados Lucas, Maykon, Lariani e Kaique. Insurgência dos réus Lariani e Maykon. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pedido ministerial de negativação da conduta social do réu Lucas. Impossibilidade. Acusado que, à época, ainda não se encontrava cumprindo pena por crime anterior. Requerimento defensivo de decote da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Rejeição. Envolvimento de adolescente evidenciado. Pretensão acusatória de elevação da fração de aumento para o patamar de 2/3. Não acolhimento. Presença de menores que é inerente à majorante. Pleitos defensivos de reconhecimento do tráfico privilegiado em prol de Maykon e de incidência da redutora, no grau máximo, em favor de Lariani. Parcial acolhimento. Acusado Maykon que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes. Inviabilidade da benesse. Redutora que, em relação à ré Lariani, deve ser aplicada no patamar máximo legalmente previsto. Pequena quantidade de droga que não justifica a modulação do benefício. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, em menor proporção, em favor de Lariani e Maykon, com extensão dos efeitos ao corréu Lucas. Readequação das reprimendas. Ré Lariani que faz jus ao regime inicial aberto e à substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, com medidas de ofício.
I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus Lariani e Maykon, contra sentença que os condenou, juntamente com os réus Kaique e Lucas, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação de Lariani e Maykon pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta social de Lucas deve ser valorada negativamente; (iii) saber se deve ser mantida a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, e se é possível elevá-la ao patamar de 2/3; (iv) saber se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado a Maykon e a majoração da fração redutora aplicada a Lariani; (v) saber se deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em relação a Lariani, Maykon e Lucas; e (vi) saber se devem ser modificados os regimes prisionais e substituídas as sanções reclusivas por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram suficientemente demonstradas em relação a Lariani e Maykon, notadamente pela apreensão de cocaína, dinheiro em espécie e demais elementos informativos, bem como pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, corroborados pelas circunstâncias do flagrante e pelos dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares. 4. As versões defensivas apresentadas pelos acusados mostraram-se extremamente contraditórias em pontos relevantes, circunstância que, face aos demais elementos, reforça a conclusão condenatória. 5. Inviável a valoração negativa da conduta social de Lucas, com fundamento na suposta prática do delito durante cumprimento de pena, vez que, embora o réu ostentasse condenação definitiva à época, ainda não havia iniciado o cumprimento da reprimenda nela imposta. 6. Mantida a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, em relação a Lariani e Maykon, porquanto evidenciado o envolvimento da adolescente M.K.P.S. no contexto da traficância, ante a deliberada ocultação da droga e do dinheiro em espécie, em suas próprias vestes, quando da chegada dos policiais na residência. Presença de outros menores no local que, à luz da jurisprudência da Corte Superior, é inerente à majorante, não constituindo circunstância apta a autorizar sua incidência em quantum superior ao mínimo legal de 1/6. 7. Incabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado a Maykon, por expressa previsão legal, diante da reincidência e dos maus antecedentes. 8. Por outro lado, uma vez que o privilégio restou modulado, em relação à Lariani, apenas com base na natureza e quantidade do entorpecente a ela atrelado, cuja monta, embora referente à substância dotada de elevado potencial deletério (cocaína), mostrou-se reduzida (8,5g), imperiosa se faz a adoção do patamar máximo legalmente previsto (2/3), vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a diminuta quantidade da droga não justifica, a despeito de sua natureza, o emprego de fração diversa. 9. Verificada a necessidade de reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em favor de Lariani e Maykon, com extensão dos efeitos ao corréu Lucas, vez que, em juízo, os acusados admitiram a posse dos entorpecentes, ainda que para sustentar a tese de uso próprio. Confissão qualificada que, nos moldes da atual redação da Súmula 630/STJ, enseja a incidência da atenuante, em menor proporção. 10. Ré Lariani que, após as necessárias readequações do cálculo dosimétrico, faz jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 11. Réus Maykon e Lucas que, por outro lado, tiveram suas sanções reclusivas mantidas em patamares superiores a 04 (quatro) anos, o que, diante da existência de reincidência, demanda a manutenção do regime inicial fechado e da negativa da benesse prevista no CP, art. 44. IV. Dispositivo: 10. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. 11. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, apenas para aplicar a fração máxima de 2/3 à minorante do tráfico privilegiado em favor de Lariani, e, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em menor proporção, em favor de ambos os apelantes, com extensão dos efeitos ao corréu Lucas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, 40, VI, e 42; CPP, art. 28-A; CP, art. 33, 44, 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CF, art. 5º, XLIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 269197/RS, Rel. Min. André Mendonça, J. 09/03/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 05/08/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, J. 17/06/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 21/03/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 03/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 03/02/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 11/02/2026; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 03/02/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, J. 18/06/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, J. 14/12/2025.... ()