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Doc. ADM Direito 886.0838.2941.5800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Art. 68, parágrafo único, do cp. Viabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Regime fechado. Pena acima de 8 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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