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Doc. ADM Direito 344.3558.6336.3916

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Busca domiciliar sem mandado. Justa causa configurada. Ilicitude probatória. Ausência. Revisão do acórdão. Súmula 7/stj. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, no qual se alegou nulidade das provas por invasão domiciliar, dissonância com o tema 280 do STF e com precedente acerca de consentimento do morador, e se requereu a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, com absolvição por ausência de materialidade.... ()

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