1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo e reconvenção. Partes que realizaram acordo extrajudicial para pagamento das parcelas vencidas. ausência de interesse de agir. extinção sem resolução de mérito. violação ao princípio da boa-fé. Reconvenção. tarifa de avaliação de bem indevida. danos morais configurados. manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão de veículo, em razão da ausência de interesse de agir da apelante, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção, declarando a nulidade de cláusula contratual e condenando a parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse de agir na ação de busca e apreensão quando existem tratativas de acordo extrajudicial prévio ao ajuizamento; (ii) se é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (iii) se houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A existência de acordo extrajudicial prévio ao ajuizamento da ação, comprovado por ata notarial, demonstra comportamento contraditório da instituição financeira e afasta o interesse de agir. 4. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 5. A busca e apreensão indevida do veículo, realizada após acordo extrajudicial, configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de interesse de agir na ação de busca e apreensão é reconhecida quando há tratativas de acordo extrajudicial entre as partes antes do ajuizamento da demanda, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva e afastando a mora do devedor. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 373, II, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013877-95.2014.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 17ª C. Cível, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Cível 00040430520238160017, Rel. Ana Lucia Lourenco, 20ª Câmara Cível, j. 06.10.2023;... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRProcessual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial, com base no CPC, art. 321. Magistrado de primeiro que, previamente ao indeferimento da petição inicial, não oportunizou ao
autor a emenda à inicial. Diligência obrigatória. Sentença nula. Retorno dos autos à origem para prosseguimento que se impõe.Apelação Cível prejudicada.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que busca a reforma da sentença
que julgou improcedente a ação revisional de contrato, em que é alegada a ilegalidade de tarifas cobradas em contrato de alienação fiduciária, incluindo tarifa de cadastro, seguro e assistência, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a cobrança de tarifas de cadastro, seguro prestamista e assistência 24 horas em contrato de financiamento é abusiva, bem como se cabe a restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro deve ser considerada abusiva em razão do valor ser superior à média divulgada pelo BACEN, embora legalmente prevista. 4. A cobrança do seguro prestamista e da assistência 24 horas deve ser considerada abusiva, em razão da configuração de venda casada, pois o consumidor não teve liberdade de escolha da seguradora.5. Deve ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela variação da Taxa Selic, na forma do CCB, art. 406.6. A instituição financeira deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
5 - TJPRPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTS. 121, §2º, III E VI, §7º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II (3º FATO), 147 (2º FATO) e 329 (4º FATO) DO CÓDIGO
PENAL e 24-A DA LEI 11.340/06 (1º FATO). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, SEJA QUANDO APREGOADAS AS PARTES OU ASSIM QUE OCORRERAM EM PLENÁRIO. ART. 571, S V e VIII, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CAPTURAS DE TELAS DE MENSAGENS DE APLICATIVO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ANTES DA PRONÚNCIA. NULIDADE ARGUIDA SOMENTE EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. CPP, art. 571, I. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. ACUSADO QUE CONFIRMOU A AUTORIA E O TEOR DAS MENSAGENS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE REFORMA DA PENA APLICADA QUANTO AOS 4 DELITOS. I) HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. I.A) PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE QUE MERECE SER AFASTADA. ACUSADO QUE NÃO DEU CAUSA AO FATOR CITADO PELO JUÍZO A QUO PARA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL. I.B) SEGUNDA FASE. TESE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO PROVIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, COM NEGATIVA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO (ANIMUS NECANDI). ADEQUADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/12. PRECEDENTES DO STJ. I.C) TERCEIRA FASE. TESE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 121, §7º, IV, CP. ALEGADO BIS IN IDEM. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO DELITO AUTÔNOMO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PELO MESMO FATO. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE MAIS DE UMA VIOLAÇÃO ÀS PROTETIVAS, CONFORME AFIRMA O MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA EVIDENTEMENTE ILEGAL, AINDA QUE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DE 1/3 PARA 2/3. PARCIAL ACOLHIMENTO. ESTRANGULAMENTO DA VÍTIMA QUE CAUSOU PERDA DOS SENTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE ½ QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. II. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA. II.A) PRIMEIRA FASE. TESE DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. PARCIAL PROVIMENTO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER AFASTADAS. ELEMENTOS CITADOS QUE DIZEM RESPEITO AO DELITO DE FEMINICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO EVIDENTE COM O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. II.B) SEGUNDA FASE. TESE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO PROVIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO, COM TESE DEFENSIVA QUE PODERIA AFASTAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. ADEQUADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/12. III. AMEAÇA. III.A) PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. PARCIAL PROVIMENTO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER AFASTADAS. ELEMENTOS CITADOS QUE DIZEM RESPEITO AO DELITO DE FEMINICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO EVIDENTE COM A AMEAÇA. IV. RESISTÊNCIA. IV.A) PRIMEIRA FASE. TESE DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. PARCIAL PROVIMENTO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER AFASTADAS. CHUTES E SOCOS DESFERIDOS EM FACE DOS POLICIAIS QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM O USUAL AO DELITO. IV.B) SEGUNDA FASE. TESE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE 1/6. PROVIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA RESISTÊNCIA. V) REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS FIXADAS. MANUTENÇÃO DOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA.I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta contra condenação proferida pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, III e VI, §7º, IV, c/c art. 14, II, CP), ameaça (art. 147, CP), resistência (art. 329, CP) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, Lei 11.340/06). A defesa alegou nulidades processuais e insurgiu-se contra a dosimetria das penas aplicadas a todos os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se as nulidades arguidas podem ser conhecidas, e, caso positivo, se houve nulidade no julgamento, seja por vícios ocorridos em plenário, seja pela juntada de capturas de tela de mensagens de aplicativo; (ii) verificar a necessidade de reforma das penas aplicadas ao crime de homicídio qualificado tentado, com análise das circunstâncias judiciais, da atenuante da confissão espontânea, da causa de aumento do art. 121, §7º, IV, CP, e da fração de diminuição da tentativa; (iii) examinar o cabimento de ajustes na dosimetria dos delitos de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e resistência, quanto às circunstâncias judiciais e à aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iv) verificar a possibilidade de afastamento, de ofício, da indenização mínima fixada em favor da vítima, diante da ausência de pedido expresso na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. As nulidades arguidas restaram preclusas por ausência de impugnação no momento oportuno, nos termos do art. 571, I, V e VIII, do CPP, não se conhecendo da matéria.4. No crime de homicídio qualificado tentado, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, mantidas as demais circunstâncias judiciais negativadas. Correta a fração de 1/12 para a atenuante da confissão parcial, ante a negativa de elemento essencial do tipo. Afastada a causa de aumento do art. 121, §7º, IV, CP, para evitar bis in idem, diante da condenação do apelante pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A relativamente ao mesmo delito. Reduzida a fração da tentativa de 1/3 para 1/2, por inexistir comprovação de iminência da consumação.5. No descumprimento de medidas protetivas de urgência, afastada a valoração negativa das consequências do crime, mantidas as demais. Correta a fração de 1/12 para a confissão qualificada, diante da tese defensiva.6. No crime de ameaça, afastada a valoração negativa das consequências, mantidas as demais circunstâncias judiciais negativadas.7. No crime de resistência, afastada a valoração negativa das consequências e reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, diante da admissão do fato sem negativa de elementos essenciais ou teses defensivas.8. Regimes fechado e semiaberto mantidos para execução das penas de reclusão e detenção.9. Afastada, de ofício, a indenização mínima fixada, por ausência de pedido ministerial na denúncia, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da congruência.10. Honorários fixados ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com alteração de ofício.... ()
6 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. «SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS» (CID M659). LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O AMBIENTE DE TRABA
LHO. INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter sofrido luxação recidivante do ombro direito e tendinite do supraespinhoso, doenças crônicas e recorrentes, resultando em incapacidade laboral nos períodos em que percebeu os benefícios, tendo o trabalho, segundo alegado, contribuído para o agravamento das patologias, sendo a função de padeiro incompatível com a limitações físicas que lhe acarretaram incapacidade total permanente. Subsidiariamente, pede-se a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, com decisão favorável pelo princípio in dubio pro misero ou a produção de nova perícia médica e oitiva de testemunhas.
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7 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 1.234 DO ST
F. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE EVIDENCIADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS. REPETIÇÃO EM
DOBRO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado não celebrados pela autora.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos, determinando a restituição em dobro das parcelas descontadas, condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 e à exclusão dos dados da autora, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. Embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados.4. A instituição financeira interpôs apelação, insurgindo-se contra a repetição em dobro, os juros de mora, a condenação em danos morais e os critérios de atualização monetária.II. Questão em discussão5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é necessária a comprovação de má-fé para restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais; (iii) verificar se há dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser reduzido; (iv) estabelecer o índice aplicável à correção monetária e juros incidentes sobre o dano moral.III. Razões de decidir6. O STJ fixou entendimento no EAREsp. Acórdão/STJ de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Aplicável ao caso, pois os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021.7. No que concerne aos danos materiais, correta a sentença ao fixar os juros de mora a partir do evento danoso (descontos em benefício previdenciário), nos termos da Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual.8. O dano moral restou configurado, pois houve descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, mediante contratos fraudulentos, caracterizando falha grave na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479/STJ. O valor fixado em R$ 7.000,00 mostra-se razoável e proporcional, dentro dos parâmetros desta Corte.9. Sobre o valor arbitrado de dano moral, a correção monetária deve observar a Súmula 362/STJ, incidindo desde o arbitramento, enquanto os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).10. No tocante à correção monetária e juros de mora aplicáveis, aplica-se a Taxa Selic, deduzida a correção monetária, desde o evento danoso, passando a incidir integralmente a partir da data do julgamento, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para ajustar os critérios de incidência da taxa SELIC sobre a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, em contratos fraudulentos celebrados após 30/03/2021, independe da prova de má-fé da instituição financeira. O dano moral restou configurado em razão de descontos sobre verba alimentar de pessoa idosa, sendo devida a indenização fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o valor da indenização por danos morais, incidem a Taxa Selic, deduzida a correção monetária (IPCA), desde o evento danoso, passando a incidir integralmente a partir da data do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 18; art. 34; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 429, II; art. 487, I. Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJPR, Apelação Cível 0002911-11.2023.8.16.0049, Rel. Juiz Subst. 2º grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0001153-51.2024.8.16.0149, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0014700-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0006064-70.2021.8.16.0098, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 17/04/2023.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$600,00, na proporção de 50% para cada uma. Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é possível revogar o benefício da justiça gratuita concedido ao autor; (ii) o recurso da parte autora comporta integral conhecimento; (iii) a negativa da instituição financeira em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (iv) os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Impugnação à justiça gratuita, formulada nas contrarrazões, intempestiva. Benefício que, por ter sido deferido antes da citação, deveria ter sido impugnado na contestação. Preclusão configurada. 3.2. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença. 3.3. A indenização por danos morais somente é devida quando comprovada lesão a direitos de personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano. 3.4. A mera recusa em fornecer documentos não configura, por si só, dano moral indenizável. 3.5. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração cabível na espécie, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, §8-A, 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª C.Cível - 0011679-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.07.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000227-94.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004835-71.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.04.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009858-80.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008826-33.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.11.2024... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTATO REALIZADO PELA AUTORA VIA WHATSAPP COM NÚMERO NÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA UTILIZADO CANAL OFICIAL DO BANCO. ENVIO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS E DO BOLETO ORIGINAL AO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE FORTUITO INTERNO. BOLETO FRAUDULENTO COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DO ORIGINAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) PELA PARTE REQUERIDA NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPOSTA SEM ÊXITO POR AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL E INTERPRETE DA PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - OFENSA NÃO VERIFICADA - PEDIDO REJEITADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 1STJ - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATRASO APROXIMADO DE SEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. INTERCORRÊNCIAS POSTERIORES RELACIONADAS AO DESLOCAMENTO TERRESTRE QUE NÃO INTEGRAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA COMPANHIA AÉREA. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS LANÇAMENTOS ANTERIORES AO ANO DE 2022, DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte aéreo. Cancelamento de passagens pelos consumidores. Direito de Arrependimento. Prazo do CDC. Restituição simples. Dano moral por descumprimento contratual não evidenciado. Recursos parcialmente providos.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenou as rés à restituição em dobro dos valores das passagens aéreas, além de danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autora, em razão do não reembolso solicitado após o cancelamento das passagens adquiridas por meio da agência de viagens Decolar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as companhias aéreas devem restituir os valores pagos pelas autoras em razão do cancelamento das passagens aéreas, considerando a alegação de que a compra foi realizada dentro do prazo legal de arrependimento e a legitimidade das rés para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. As autoras exerceram o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, o que garante a devolução integral dos valores pagos.4. A informação sobre a política de cancelamento das passagens era incompatível com a legislação do CDC.5. A devolução deve ser feita de forma simples, pois não houve cobrança indevida.6. Não houve comprovação de danos morais, pois o descumprimento contratual não gerou sofrimento ou humilhação às autoras.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O direito de arrependimento do consumidor, previsto no CDC, art. 49, pode ser exercido dentro do prazo de 7 dias a contar da contratação, mesmo em compras realizadas por meio de agências de viagens, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 730, 734, 738 e 740; CDC, arts. 14 e 49; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2014; STJ, REsp. 758.184, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 26.09.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as autoras, que compraram passagens aéreas, têm direito ao reembolso do valor pago, pois cancelaram a compra dentro do prazo legal de 7 dias. No entanto, a decisão também afastou a condenação das companhias aéreas ao pagamento de danos morais, pois não ficou provado que houve sofrimento ou humilhação por parte das autoras.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica que afetou a produção de fumo.2. A recorrente alegou complexidade da causa, cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se está configurado o dever de indenizar da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistente a incompetência do Juizado, pois dispensável prova pericial diante da suficiência do conjunto probatório.5. Ausente cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias.6. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14.7. A interrupção do serviço configura falha na prestação, sendo fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade.8. Comprovados os danos materiais por laudo técnico idôneo e demais provas, mostra-se devido o ressarcimento, fixado conforme a extensão do dano (art. 944 do CC).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE AUFERE BAIXA RENDA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CONTRAPOSTAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE NECESSITAM DE APRECIAÇÃO TÉCNICA POR PERITO CONTÁBIL. PROVA REQUERIDA E REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, rejeitando as teses de nulidade do título executivo e de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o Recurso pode ser conhecido, o que está condicionado a 02 (duas) situações: (i) deferimento da justiça gratuita, apto a dispensar o recolhimento do preparo; (ii) atendimento ao princípio da dialeticidade. Preliminarmente, discute-se se a sentença deve ser cassada, por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à recorrente, que aufere baixa renda com o seu benefício previdenciário, não dispondo ela de condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 4. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência financeira que recai sobre a pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). 5. O Recurso de Apelação apresenta razões que contrapõem os fundamentos da decisão impugnada, o que se revela suficiente para atender ao princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III do CPC. 6. O julgamento do caso concreto requer a produção de prova pericial contábil, pois a análise da evolução do saldo devedor é complexa, sobretudo em razão do vencimento antecipado das parcelas, sendo fundamental que um profissional, dotado de conhecimentos contábeis, apure se os valores cobrados estão em consonância com os termos do contrato celebrado entre as partes. 7. Ao mesmo tempo em que o Juiz, enquanto destinatário das provas, tem a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas inúteis ou desnecessárias ao julgamento da lide (art. 370, parágrafo único, CPC), tem ele o dever de oportunizar a produção de prova que se mostre essencial à solução do conflito, sob pena de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova essencial ao julgamento da lide. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 25997-10.2023.8.16.0017, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 11.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1411-88.2024.8.16.0043, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 25.03.2026.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE VENDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora, Fabiana Luiza Hornung, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Fast Shop S/A. sustentando que, em 07/03/2025, adquiriu um aparelho de ar-condicionado da marca LG, no valor de R$ 2.849,05, com prazo máximo de entrega previsto para 20/03/2025. Alegou que o produto não foi entregue na data ajustada e que, apesar das diversas tentativas de solução administrativa por meio de contatos telefônicos, e-mails e mensagens via aplicativo WhatsApp, não obteve êxito na resolução do problema. Afirmou que a conduta da requerida lhe causou transtornos, razão pela qual requereu a entrega do produto, sob pena de multa, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. A sentença julgou procedente a ação, determinando a entrega do ar-condicionado adquirido no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa, ou, alternativamente, a restituição do valor pago, além da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00.1.3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 37.1), no qual sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que o atraso na entrega decorreu de conduta imputável à autora e que o produto foi entregue em 27/03/2025. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a esse título.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A responsabilidade da plataforma marketplace pela falha na prestação de serviço;2.2. A inocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da plataforma digital pelo não recebimento do produto decorre de sua participação na cadeia de fornecimento, uma vez que aufere lucro com as transações realizadas, sujeitando-se ao disposto no art. 14,§3º, do CDC. Assim, mantém-se a condenação solidária ao pagamento da indenização por danos materiais, nos termos da sentença recorrida.3.2. Embora a ausência de entrega do produto adquirido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à falha na prestação de serviço, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000542-29.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018542-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001196-35.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.05.2024.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos Criminais em razão de divergência acerca da competência para processamento de ação penal relativa ao crime previsto no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013. 1.2. O Juízo suscitante sustentou a inexistência de elementos seguros a indicar que a conduta imputada ao investigado tenha sido praticada em sua circunscrição territorial, afirmando que deve ser aplicada a regra da prevenção. 1.2. O Juízo suscitado defendeu sua incompetência ao argumento de que o investigado não integrava as investigações originárias, tendo sido identificado posteriormente por meio da análise de aparelho celular apreendido em investigação diversa, sustentando tratar-se de encontro fortuito de provas e que a consumação do delito teria ocorrido no local em que o investigado estava residindo e atuando. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para fixação da competência do Juízo suscitado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível definir o local da consumação do delito de organização criminosa para fins de aplicação da regra do CPP, art. 70; (ii) saber se a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção diante da natureza permanente do delito e da conexão probatória existente e (iii) saber se a identificação do investigado decorreu de encontro fortuito de provas ou de desdobramento natural da investigação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não havendo elementos seguros para a definição do local da consumação do delito, afasta-se a incidência da regra geral do CPP, art. 70, caput. O cadastro vinculado ao investigado contém referência à cidade de Paranaguá, enquanto sua residência e atuação ocorria em comarca diversa, circunstância que evidencia a incerteza quanto ao local da infração. 3.2. Diante da incerteza acerca da jurisdição competente, aplica-se o CPP, art. 70, § 3º, firmando-se a competência pela prevenção. 3.3. O delito de organização criminosa possui natureza permanente, prolongando-se sua consumação no tempo e no espaço, razão pela qual incide também a regra do CPP, art. 71, segundo a qual a competência se firma pela prevenção quando a infração permanente é praticada em território de duas ou mais jurisdições. 3.4. A conexão probatória permanece íntegra, ainda que o Ministério Público tenha promovido o oferecimento de denúncias distintas em razão da complexidade da investigação e da pluralidade de investigados, circunstância que não altera a competência do Juízo prevento. 3.5. A identificação do investigado não decorreu de encontro fortuito de provas, mas de desdobramento natural e direto da investigação inicialmente instaurada para apuração da atuação de integrantes da mesma organização criminosa, a partir da análise de aparelho celular regularmente apreendido e periciado. 3.6. A manutenção da competência do Juízo que autorizou e supervisionou as medidas investigativas centrais preserva a unidade da persecução penal e evita dispersão indevida da análise probatória relacionada à estrutura criminosa investigada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito. 4.2. Tese de julgamento: A competência para processamento de ação penal relativa ao crime de organização criminosa deve ser firmada pela prevenção quando houver incerteza quanto ao local da consumação do delito e conexão probatória decorrente de investigação previamente instaurada, não descaracterizada pelo desmembramento de denúncias nem pela identificação de novos investigados como desdobramento natural da apuração originária. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I. CPP, art. 70, caput. CPP, art. 70, § 3º. CPP, art. 71. CPP, art. 83. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Conflito de Jurisdição 0012744-66.2016.8.19.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, j. 21.06.2016. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 04.03.2026. STJ, RHC 73.637/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.09.2016. TJPR, Conflito Negativo de Competência 0010383-11.2025.8.16.0173, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EFEITO CASCATA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência da pretensão inicial que se refere ao reajuste do vencimento básico conforme os percentuais estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação, com base na Lei 11.738/2008, em toda a carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se é válida a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A aplicação da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores em toda a carreira do magistério contraria a Súmula Vinculante 42/STF.2. A vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais.3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a aplicação automática dos índices federais é inconstitucional e fere a autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É impossibilitada a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária, em razão da preservação da autonomia financeira dos entes subnacionais, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERÍODOS INTEGRAIS OU PARCIAIS DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS QUANDO DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 153 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. EXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO NÃO CONTEMPLADO PELA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE CONTAGEM DE FÉRIAS. PREJUÍZO INDENIZÁVEL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS. CURATELA PROVISÓRIA. EFEITO EX NUNC DA INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE QUANTO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INVALIDADE MANTIDA QUANTO AOS CONTRATOS POSTERIORES. RESTITUIÇÃO COM COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contratos bancários, para declarar a nulidade apenas das contratações celebradas após a sentença de interdição, determinando a restituição dos valores descontados, com compensação dos créditos disponibilizados ao autor.1.2. Insurgência do réu contra a declaração de nulidade dos contratos celebrados após a sentença de decretação da incapacidade do autor, defendendo a regularidade das operações e a inexistência de vícios aptos a justificar sua invalidação ou a restituição dos valores descontados.1.3. Insurgência do autor contra a manutenção da validade dos contratos celebrados após o deferimento da curatela provisória, sustentando que sua incapacidade civil já se encontrava reconhecida desde então, razão pela qual todos os contratos devem ser considerados nulos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os recursos comportam integral conhecimento; (ii) os contratos celebrados após o deferimento da curatela provisória, mas antes da sentença de interdição, devem ser considerados nulos; (iii) subsiste fundamento para a invalidação dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da incapacidade do autor; (iv) é devida a restituição dos valores descontados em decorrência dos contratos declarados nulos; e (v) devem ser alterados os critérios de incidência dos consectários legais e da verba honorária fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O efeito ex nunc da sentença de interdição não obsta o exame, em ação própria, da validade dos atos praticados pelo interditado antes de sua decretação.3.2. A mera existência de curatela provisória não conduz, por si só, à nulidade automática dos negócios jurídicos posteriormente celebrados, sendo necessária prova de ausência de discernimento contemporânea à celebração dos contratos.3.3. No caso, a prova produzida durante a instrução processual não demonstra que o autor, ao celebrar os contratos firmados em julho de 2021, ou seja, após o deferimento da curatela provisória e antes da sentença de interdição, encontrava-se privado do discernimento necessário para a prática dos atos negociais. Todavia, os contratos celebrados após a sentença de interdição foram corretamente invalidados, por terem sido firmados após o reconhecimento judicial da incapacidade do autor para a prática de atos patrimoniais.3.4. Reconhecida a nulidade dos contratos celebrados após a sentença de interdição, correta a determinação de restituição dos valores descontados, admitida a compensação com os créditos efetivamente disponibilizados ao autor.3.5. Mantidos os critérios de atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.4.2. Recurso do autor conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, II, 85, § 2º, 85, § 11; CC/2002, arts. 171, I, 389, 406, 884; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002963-54.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. «Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS.
25 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO E MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, embargos de terceiro opostos para afastar a constrição judicial incidente sobre veículo Chevrolet S10, placas IUD6G78, realizada em 05/09/2025 nos autos de execução de título extrajudicial 0002408-41.2024.8.16.0053. O embargante alegou ter adquirido o veículo em agosto de 2024, apresentou extensa documentação e arquivos extraídos de conversa em aplicativo WhatsApp e requereu a produção de prova oral. Após contestação do exequente, o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem realizar audiência ou indeferir expressa e motivadamente a prova oral requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem apreciação expressa e motivada do pedido de produção de prova oral, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se, reconhecido o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova oral requerida, seguido de julgamento de improcedência por ausência de provas, configura cerceamento de defesa e impõe a reabertura da instrução, conforme entendimento do STJ.4. A garantia do contraditório assegura às partes a possibilidade de alegar e provar os fatos constitutivos de seus direitos, com iguais oportunidades e instrumentos processuais para a participação efetiva na formação da prova.5. O juízo de origem julga antecipadamente a demanda apesar do pedido de produção de prova oral formulado na petição inicial e reiterado posteriormente, sem realizar audiência e sem indeferir expressa e motivadamente a dilação probatória.6. A sentença de improcedência fundamentada na ausência de provas das alegações autorais, nos termos do CPC, art. 373, I, quando precedida da omissão judicial quanto à produção da prova oral requerida, caracteriza cerceamento de defesa.7. O reconhecimento do cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e autorização da dilação probatória pelas partes, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O julgamento de improcedência por ausência de provas, após pedido de produção de prova oral não apreciado expressa e motivadamente pelo juízo, configura cerceamento de defesa. 2. Reconhecido o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e dilação probatória.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.08.2026, DJEN 27.08.2026.... ()
26 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE SALDO REMANESCENTE DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DO NUMERÁRIO PELO ESPÓLIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674. DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS À LUZ DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos de terceiro e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa e de interesse processual. O espólio sustenta ser titular de saldo remanescente da arrematação judicial de imóvel anteriormente possuído pelo de cujus e afirma que o numerário foi constrito para satisfação de créditos tributários relacionados a outros imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de titularidade do espólio sobre o saldo remanescente da arrematação autoriza o regular processamento dos embargos de terceiro, ou se a ausência de prova imediata do direito sobre o numerário permite o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 674 não restringe os embargos de terceiro à defesa da posse ou da propriedade de bens corpóreos, pois também contempla a constrição sobre bens em relação aos quais o terceiro afirme possuir direito incompatível com o ato constritivo. 4. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade e o interesse processual são aferidos, em princípio, à vista das afirmações deduzidas na petição inicial. A demonstração da efetiva titularidade do saldo remanescente, quando controvertida, constitui questão de mérito e não requisito a ser resolvido definitivamente no exame inicial da demanda. 5. A sentença concentrou a análise na inexistência de posse ou propriedade atual do espólio sobre o imóvel já arrematado. A pretensão deduzida, entretanto, dirige-se ao numerário remanescente da alienação judicial. A distinção entre o imóvel expropriado e o crédito alegadamente formado após a satisfação dos encargos impede que a extinção da posse sobre o bem imóvel seja, por si só, utilizada para afastar a legitimidade para discutir a constrição do valor. 6. A alegação de que o saldo pertence ao espólio pode ser acolhida ou rejeitada após o contraditório e a análise dos documentos referentes à relação contratual com a COHAPAR, à arrematação, à destinação do produto da alienação e à penhora no rosto dos autos. O eventual insucesso probatório conduz à improcedência do pedido, e não ao indeferimento liminar da inicial por ausência de legitimidade. 7. Ao exigir, antes da formação do contraditório, prova conclusiva da titularidade do numerário, a sentença antecipou a solução meritória sem permitir o regular desenvolvimento do processo. 8. É cabível a oposição de embargos de terceiro para a proteção de situação jurídica incompatível com a constrição, viabilizando o retorno dos autos à origem quando a controvérsia demanda instrução. 9. É inviável o indeferimento liminar dos embargos quando a parte afirma e apresenta elementos destinados a demonstrar sua condição de terceira e a incompatibilidade de seu direito com a constrição. 10. A análise da titularidade do saldo remanescente e a possibilidade de incidência de preferências creditórias ou de concurso de credores devem ser realizadas pelo juízo de origem, após a formação do contraditório, à luz dos documentos e das alegações das partes. 11. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o recebimento e regular processamento dos embargos de terceiro, ficando prejudicado, neste momento, o exame definitivo da titularidade e da liberação do numerário. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam regularmente processados, com contraditório e posterior apreciação do mérito. TESE DE JULGAMENTO: A alegação, por terceiro, de titularidade sobre numerário submetido a constrição judicial caracteriza, em tese, direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do CPC, art. 674. A efetiva titularidade do crédito constitui matéria de mérito e, quando controvertida, não autoriza o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ou falta de interesse processual.... ()
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, art. 90 - ATUAL CODIGO PENAL, art. 337-F). MÉRITO - AVENTADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA ACERCA DE VÍNCULO ESTRUTURAL E PESSOAL ENTRE AS EMPRESAS, HAVENDO SIMULAÇÃO DE COMPETITIVIDADE NO CERTAME. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.