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Doc. ADM Direito 997.5188.3104.4242

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos artigos 489, 494, II, 1.022, II, do cpc/2015. Não ocorrência. Ofensa aos artigos 935 do cc, 91, I, do cp, 63 do CPP e 515 do cpc/2015. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/stf. Afronta aos artigos 11, caput, da lia e 933 do cpc/2015. Argumentação dissociada. Súmula 284/stf. Transgressão ao artigo 12, I, da lia. Sanções por ato ímprobo. Adequação. Bis in idem. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.

2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, 494, II, e 1.022, II, do CPC de 2015 (CPC/2015/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 975.5282.6184.5432

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos artigos 489, 494, II, 1.022, II, do CPC/2015 /2015. Não ocorrência. Comprovação do ato ímprobo com dolo específico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Multa civil. Proporcionalidade. Violação à individualização das penas. Ausência. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 997.5515.8793.7073

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos artigos 489, 494, II, 1.022, II, do CPC/2015 /2015. Não ocorrência. Comprovação do ato ímprobo com dolo específico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Multa civil. Proporcionalidade. Violação à individualização das penas. Ausência. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 997.5511.3717.6297

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos artigos 489, 494, II, 1.022, II, do CPC/2015 /2015. Não ocorrência. Comprovação do ato ímprobo com dolo específico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Multa civil. Proporcionalidade. Violação à individualização das penas. Ausência. Precedentes.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de... ()

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Doc. ADM Direito 994.0286.2766.0386

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos artigos 489, 494, II, 1.022, II, do CPC/2015 /2015. Não ocorrência. Comprovação do ato ímprobo com dolo específico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Multa civil. Proporcionalidade. Violação à individualização das penas. Ausência. Precedentes 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.

2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, 494, II, e 1.022, II, do CPC de 2015 (CPC/2015/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... ()

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