1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA
QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS - RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.Recurso da parte reclamada conhecido e provido.
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIGEM DO VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO COMPROVADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA REQU
ERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada visando ao ressarcimento por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em apartamento.2. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida à obrigação de realizar os reparos no imóvel.3. Recurso da requerida sustentando a complexidade da causa.4. Recurso da autora pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de perícia técnica; (ii) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de complexidade da causa foi corretamente arguida, pois a controvérsia demanda prova pericial técnica para apurar se os defeitos decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção do condomínio.7. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, a necessidade de dilação probatória extensa e de perícia técnica acarreta a incompetência dos Juizados Especiais.8. A jurisprudência desta Corte confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001805-75.2023.8.16.0061 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025).9. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, restando prejudicado o recurso interposto pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado da requerida conhecido e provido para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.11. Recurso inominado da autora prejudicado.12. Tese de julgamento: «A necessidade de produção de prova pericial para aferição da origem de vícios construtivos afasta a competência dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()
3 - TJPRApelação cível. Revisão de contrato bancário e devolução de valores cobrados indevidamente. Recurso de Apelação 1 (Banco Requerido) não provido e Recurso de Apelação 2 (Autora) parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual se discutiu a adequação da taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a cobrança de tarifas bancárias, tendo o juízo de origem determinado a devolução simples dos valores cobrados a maior, além de estabelecer a divisão das custas processuais e honorários sucumbenciais entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios e tarifas cobradas em contratos bancários, bem como a capitalização de juros, e se a devolução dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro em razão da cobrança indevida.III. Razões de decidir3. Não há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios pactuados com instituição financeira quando não extrapolam exageradamente a média de mercado.4. Deve ser expurgada a capitalização mensal de juros nas operações em que não houve pactuação expressa.5. A exigência de tarifas e encargos é considerada indevida quando não há previsão contratual para sua cobrança. Comprovação da pactuação sobre parte dos contratos objeto da demanda, ainda que de forma genérica. Possibilidade. Exegese da Súmula 44/STJ.6. A devolução dos valores abusivamente cobrados é devida, sendo a restituição em dobro apenas para cobranças realizadas após 30.03.2021.7. A sucumbência recíproca foi reconhecida, com divisão das custas processuais e honorários sucumbenciais entre as partes, considerando o sucesso parcial de ambas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Sucumbência redistribuída.... ()
4 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012, SOB O FUNDAMENTO DE REFLEXO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APP SINDICATO EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.