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Doc. ADM Direito 998.4834.7846.9971

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Sentença ultra petita. Adequação da decisão ao pedido inicial. Bancário. Empréstimo. Contratação por caixa eletrônico. Ausência de contrato físico ou digital. Apresentação apenas do registro da operação. Impossibilidade de verificar se os «dados da contratação» foram apresentados no autoatendimento. Ausência de prova da anuência da consumidora. Nulidade do empréstimo. Retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Necessidade de devolução do valor do empréstimo pela consumidora. Autorizada a compensação entre as partes. Sentença reformada em parte. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença foi ultra petita (ii) se a contratação do empréstimo foi válida (iii) em caso negativo, se deve haver a devolução do valor disponibilizado pelo banco.III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a sentença foi ultra petita ao determinar a restituição dobrada dos valores descontados da conta corrente da autora, uma vez que o pedido inicial fazia referência à restituição na forma simples.4. Constatou-se que não ficou demonstrada a anuência da reclamante para realização do empréstimo, uma vez que não é possível afirmar que ela teve acesso aos «dados da contratação» no autoatendimento, não sendo conhecidas as informações apresentadas para consumidora no caixa eletrônico.5. Considerando-se que a referida contratação foi tida como nula, há o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução pela requerente do valor recebido a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência da anuência da consumidora para a contratação de empréstimo torna nulo o negócio jurídico, autorizando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e a devolução do montante recebido a título de saque»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141 e CPC, art. 492. CDC, arts. 2º; 3º; e 6º, VIII. CC, arts. 182 e 368.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, J. 23/08/2022. STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 366.9382.7994.2241

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO RÉU) PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APE

LAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER APLICADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021, E SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021.4. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, A QUAL NÃO SE PRESUME, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESSA DATA.5. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS COM AQUELES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTE ILÍCITO.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO DANO MORAL, QUE É PRESUMIDO NESSES CASOS.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ.8. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A PARTE AUTORA ARCANDO COM 20% E A PARTE RÉ COM 80% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES À DATA DE 30/03/2021 E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 368, 884; CDC, ART. 42, P.U.; CPC/2015, ART. 86; CC/2002, ART. 389, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 30.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 01.12.2015; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2019; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0001234-89.2021.8.16.0121, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 03.04.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0029507-26.2022.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 05.07.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 14.06.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 16.09.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0003116-93.2020.8.16.0130, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, J. 25.11.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 23.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1510.8991.5382

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO N

O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por servidora aposentada, visando o reconhecimento da nulidade de processo administrativo disciplinar instaurado com base na Deliberação 256/2012, em razão da participação de membros do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho da Polícia Civil. A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedente o pedido, declarando a regularidade do procedimento e da cassação da aposentadoria, com fundamento em sentença penal condenatória transitada em julgado. Apelação cível interposta pela autora buscando a reforma da sentença, com o restabelecimento de sua aposentadoria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a participação de membros do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho da Polícia Civil acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar; (ii) saber se é possível a cassação de aposentadoria com fundamento em sentença penal condenatória por fato ocorrido durante o exercício do cargo.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a inconstitucionalidade da participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil (MS 975.675-6), com efeitos ex nunc a partir de 18/04/2013. A Deliberação 256/2012, que deu origem ao processo administrativo, é anterior a essa data, o que afasta a aplicação retroativa da decisão de inconstitucionalidade. A participação do Ministério Público limitou-se à fase de instauração do PAD, não havendo comprovação de influência ou prejuízo na fase decisória, tampouco participação desses membros na deliberação final pela cassação da aposentadoria. O reconhecimento da nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, conforme a doutrina do princípio do «pas de nullité sans grief», reiteradamente aplicada pelo STF (RMS 35.056 AgR). No caso, não há demonstração de prejuízo à defesa da autora, tampouco irregularidade na tramitação do PAD. A cassação da aposentadoria decorreu de sentença penal condenatória definitiva, nos termos do LC, art. 235, I 14/1982 e do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98, sendo plenamente possível à luz da jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: A participação de membros do Ministério Público na fase de instauração do processo administrativo disciplinar, anterior à declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, não enseja nulidade do procedimento quando não demonstrado prejuízo à ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 399.7486.6285.7163

4 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado via RMC. Alegação de vício de consentimento e falha na prestação de informações. Higidez contratual constatada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por MARIA LUCIA DE JESUS DA SILVA GOMES representado(a) por Edson Novais Gomes Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato denominado sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum proposta em face do Banco Pan S/A.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) pleito de declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (iii) condenação ao pagamento de danos morais; (iv) saber se é possível a conversão da modalidade contratada em empréstimo consignado tradicional.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de provas que demonstrassem alteração na condição econômica da parte autora. Manutenção da benesse concedida.4. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, por estarem presentes os requisitos formais do recurso.5. O contrato firmado entre as partes, identificado como cartão de crédito consignado via RMC, devidamente assinado pela parte autora, contendo cláusulas claras sobre a natureza da operação, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. Ausência de erro ou qualquer vício de consentimento na contratação. 6. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em pagamento de indenização por danos morais.7. Impossibilidade da conversão da modalidade contratada ante a regularidade da contratação. IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001434-13.2024.8.16.0050, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0003477-44.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0014842-04.2023.8.16.0019, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000814-17.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0013032-48.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2776.7791.7921

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ - (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO DECORRERAM DA SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NO DIA E LOCAL INDICADO NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE MELHOR ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART.

85, §§ 2º E 8º - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Apelação cível da Autora conhecida e desprovida.Apelação Cível da Ré conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 896.7398.7519.7711

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DO INSS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAMEI. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 507.1036.2987.9291

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM ELETRODOMÉSTICO (MÁQUINA DE LAVAR LOUÇA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRODUTO RESTITUÍDO COM AVARIAS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício oculto em lava-louças adquirida pela consumidora, determinando a substituição do produto e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ficou comprovada a existência de vício oculto no eletrodoméstico, bem como a responsabilidade do fornecedor pela substituição do produto e pelo ressarcimento dos danos materiais decorrentes do defeito; e (ii) analisar se estão presentes os pressupostos para a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso está configurada a relação de consumo, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. A existência de vício oculto restou demonstrada por meio da ordem de serviço que registrou a necessidade de troca da base, gaxeta da porta e conjunto de entrada de água, corroborando o relato da parte autora quanto à rachadura e vazamento no eletrodoméstico. 5. Ainda, configura-se a responsabilidade do fornecedor pelas avarias constatadas no produto, pois este retornou do conserto com riscos e inscrições na lataria, sem qualquer anotação prévia indicando que tais danos existiam antes da assistência técnica, razão pela qual a autora faz jus à substituição por um novo. 6. Ademais, constata-se o descumprimento do prazo legal de 30 dias para a reparação do vício, previsto no art. 18, §1º, do CDC, circunstância que, em tese, também justificaria a substituição do produto. 7. Os danos materiais relativos ao móvel da cozinha, comprovados por fotografias e orçamento juntado aos autos, possuem nexo causal com o vício oculto, impondo-se a reparação no valor de R$ 3.180,00. 8. Por outro lado, é incabível a condenação por danos morais no caso em tela, pois o descumprimento contratual, desacompanhado de demonstração de abalo significativo, não caracteriza dano moral indenizável, sobretudo porque não evidenciada violação à dignidade da consumidora, ainda que esta possua deficiência visual, condição que não torna o produto imprescindível ou gera sofrimento extraordinário. 9. Isso porque restou comprovado nos autos que a autora apresenta limitação visual há aproximadamente dez anos e conta com o auxílio do marido para a execução de suas tarefas, razão pela qual não se pode concluir que a ausência do produto, por pouco mais de um mês, tenha ocasionado abalo capaz de superar o mero dissabor cotidiano decorrente do inadimplemento contratual e da falha na prestação do serviço pela empresa ré. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 288.9935.9258.1965

8 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. EMPRESA DE SEGURO. COBRANÇA DE VALORES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedente parcialmente procedente os pedidos iniciais. Em síntese, o recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas na conta corrente do autor.III. Razões de decidir3.1. A controvérsia recursal diz respeito unicamente a indenização por dano moral. 3.2. Não há que se falar em indenização por dano morais, tendo em vista que a mera cobrança indevida não gera de forma automática a ofensa aos direitos da personalidade. Além disso, a empresa ré resolveu a situação administrativamente, procedendo o cancelamento e o estorno em dobro dos valores descontados da conta corrente.3.3. Assim, a sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.1686.4514.8011

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO AO CTB, art. 162, II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E DECADÊNCIA DO DIREITO PUNITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELO AUTOR TEMPESTIVAMENTE. PRAZOS LEGAIS OBSERVADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. PENALIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CTB, art. 263, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.6545.2976.1680

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária ajuizada por segurado que sofreu amputação parcial de dois dedos da mão dominante em acidente de trabalho ocorrido em 1982, quando exercia a função de auxiliar de serraria. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) houve redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício da atividade habitual em decorrência de acidente de trabalho, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86; III. Razões de decidir 3. A perícia judicial apontou a existência de sequela decorrente do acidente de trabalho, com repercussão funcional e redução da capacidade para a atividade de auxiliar de serraria, ainda que sem incapacidade total para o labor. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 416) afirma que a concessão do auxílio-acidente independe do grau da lesão, bastando a redução da capacidade laboral para a atividade habitual. 5. Presentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9866.1329.3714

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343 /2006, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a abordagem e a busca realizada na bagagem do acusado devem ser consideradas nulas; 2.2) se o réu pode ser absolvido, ante a alegação de insuficiência de provas; 2.3) se é possível o decote da agravante da reincidência no cômputo do apenamento; 2.4) se a fração aplicada à citada agravadora deve ser diminuída para o quantum de 1/6 (um sexto); 2.5) se afigura-se viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; 2.6) se cabível o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado; 2.7) se pode ser afastada a causa de aumento de pena referente à interestadualidade; e 2.8) se o regime prisional comporta abrandamento, a partir da detração penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no pedido de modificação da fração aplicada à agravante da reincidência, porquanto o patamar solicitado pelo acusado corresponde exatamente ao que foi empregado em sentença (1/6 - um sexto).4. Inexiste nulidade a ser reconhecida na hipótese, haja vista que a revista nas bagagens do apelante derivou de fiscalização administrativa rotineira e, portanto, prescinde de fundada suspeita.5. A materialidade e autoria do crime de narcotráfico restaram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo a narrativa dos agentes estatais que atuaram na apreensão de 29,9 kg de ‘maconha’, ocultos na mala do acusado, no bagageiro de um ônibus, com destino ao Estado de São Paulo.6. A agravante da reincidência deve ser mantida, pois as condenações anteriores não foram atingidas pelo prazo depurador de cinco anos, o qual é computado entre o cumprimento ou a extinção da pena e a prática do novo crime.7. Não comporta acolhida a súplica de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu negou o envolvimento com o narcotráfico.8. O tráfico privilegiado não se aplica na hipótese dos autos, por ausência do requisito da primariedade, já que se trata de acusado reincidente.9. A aplicação da majorante prevista no art. 40, V da Lei 11.343/2006 deve ser confirmada, pois o apelante foi flagrado em rota interestadual, existindo evidência suficiente acerca da intenção de realizar o transporte do entorpecente para outro Estado da Federação.10. O regime prisional inicial fechado merece chancela, levando em conta o quantum de reprimenda aplicada e a reincidência do acusado. O tempo de prisão cautelar cumprido somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de abrandar o meio carcerário inicial, situação que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º, 40, V; CPP, art. 387, §2º, 392, II, 593, I e 600; CP, 64, I, 33, § 2º, b; Resolução 6.033/2023, art. 2º, LXVI, 172, IV e 189, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0008453-26.2023.8.16.0173, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000313-02.2021.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j.28.03.2022; Súmula 587/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 893.1104.7709.9733

12 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO ORIGINÁRIA E AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, E NÃO NO FORO ELEITO EM CLÁUSULA PRESENTE NO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE FOI CLARO AO EXPLICAR A POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DO FORO DE AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DAQUELE ELEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, PELO EXECUTADO, DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM SEU PRÓPRIO FORO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando a decisão originária que declarou a incompetência do juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba para o processamento da execução, permitindo a continuidade do feito no foro de domicílio do devedor principal, apesar da cláusula de eleição de foro para outra comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reformou a decisão originária, afastando a declaração de incompetência do juízo e permitindo a continuidade da execução no foro do domicílio do devedor, mesmo diante da cláusula de eleição de foro para outra comarca. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não foram evidenciados vícios no acórdão, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPC, art. 1.022. 4. O acórdão foi claro ao afirmar que a execução pode ser proposta no foro do domicílio do devedor, mesmo com cláusula de eleição de foro, desde que não haja comprovação de prejuízo ao devedor. 5. Não houve demonstração de prejuízo pelo embargante em relação à tramitação do feito no foro de seu próprio domicílio, o que justifica a manutenção da decisão anterior. 6. A alegação de contradição interna e obscuridade nos fundamentos do acórdão foi considerada mera insatisfação com o resultado do julgamento, não configurando vícios passíveis de correção por embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: Não verificados os vícios alegados pelo embargante, deve o pronunciamento combatido ser mantido. _________ Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve vício na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 263.4109.7377.8808

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 190.5978.6980.8257

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTO E VEÍCULO SAINDO DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA MOTOCICLETA QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA DE VEÍCULOS PARADOS EM SINAL VERMELHO. ART. 211 DO CT. AUTOR QUE ATINGIU A RÉ QUE SAIA DO ESTACIONAMENTO QUANDO OUTRO VEÍCULO LHE ABRIU PASSAGEM. CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTOCICLISTA. TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE VEÍCULOS QUE, AINDA QUE PERMITIDO, DEVE SER FEITO COM CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 122.6013.9054.3225

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO MEDIANTE COAÇÃO. «SEGURO BOLSA PROTEGIDA». ESTORNO REALIZADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO PARCIALMENTE INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 539.5135.2167.0739

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.9304.7355.0411

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE SE AJUSTA AO TIPO DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 138. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL QUE, AO ELEVAR EM 1/3 A PENA MÁXIMA COMINADA, EXCLUI O DELITO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. REMESSA À VARA CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 542.2190.5412.9939

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.350 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 463.4436.1325.4351

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CDC APLICÁVEL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 18.527,42 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo que inviabilizou a continuidade de viagem internacional.  A recorrente sustenta: (i) necessidade de suspensão do feito com base no Tema 1.417 do STF; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço, sob o argumento de manutenção técnica não programada; (iv) prestação de assistência material; (v) ausência de danos morais; (vi) inexistência de danos materiais por ausência de nexo causal; e (vii) subsidiariamente, a redução do valor da indenização.  Recurso que não comporta provimento.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) saber se o CDC é aplicável ao transporte aéreo; (iii) saber se o cancelamento de voo por manutenção não programada configura fortuito apto a afastar a responsabilidade da transportadora; (iv) saber se estão presentes os danos materiais e morais indenizáveis; e (v) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inaplicável a suspensão do feito com base no Tema 1.417 do STF, pois a controvérsia não se limita à definição abstrata do regime jurídico aplicável, mas envolve análise concreta de falha na prestação do serviço, não abrangida pela determinação de sobrestamento. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, nos termos do art. 14, sem prejuízo da incidência subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica. 7. O cancelamento do voo, ocorrido em momento próximo ao embarque, restou incontroverso e agravou os transtornos suportados pelos consumidores, sobretudo em razão da perda de conexão em viagem internacional. 8. A alegação de manutenção técnica não programada configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora, não sendo apta a afastar o dever de indenizar. 9. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano suportado. 10. Não comprovada a prestação de assistência material adequada, ônus que incumbia à recorrente, conforme CPC, art. 373, II, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. 11. Os danos materiais decorrem diretamente da conduta da recorrente, pois os autores foram compelidos a adquirir novas passagens para dar continuidade à viagem, evidenciando o nexo causal. 12. A responsabilidade da companhia aérea não se limita ao trecho inicialmente contratado, abrangendo toda a cadeia de transporte frustrada em razão do cancelamento. 13. O cancelamento de voo em cima da hora, aliado à ausência de assistência e à frustração de viagem internacional, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável in re ipsa. 14. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO  15. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.7314.7188.2140

20 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO PRATICADO POR COMPANHEIRO (ART. 121, § 2º, INC. II, E ART. 213 C/C ART. 226, INC. II, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA.

1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO INDICATIVA DE QUE O RÉU COMETEU O DELITO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DO OFENDIDO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDA. 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO MOTIVADO POR DESCONFIANÇA E DESAVENÇA RELACIONADA À EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA. 3) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE ESTUPRO. DESACOLHIMENTO. RELATO INICIAL DA OFENDIDA CORROBORADO POR PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. RETRATAÇÃO POSTERIOR EM JUÍZO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE EM CONTEXTO DE VÍNCULO AFETIVO MANTIDO COM O ACUSADO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 201.1646.4713.8328

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, afastando a condenação em custas e honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, e CCB, art. 206-A, em consonância com o CPC, art. 921.4. Inexistindo suspensão formal da execução, o termo inicial da prescrição intercorrente fixa-se um ano após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, por analogia ao art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência do Tribunal.5. A mera formulação de requerimentos ou a realização de diligências infrutíferas não constituem causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente, sendo exigidos atos efetivos e úteis ao prosseguimento da execução.6. Observado o contraditório, com prévia intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição, e constatado o transcurso integral do prazo prescricional sem atos efetivos, correta a extinção do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão executiva, iniciando-se, na ausência de suspensão formal do processo, um ano após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921 e CPC, art. 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 4/12/2023; TJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024.TJPR, AI 0080931-32.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0512.7810.9249

22 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos vícios alegados pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.4. Considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida e só podem modificar o julgado em casos excepcionais, quando se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material. __________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6496.6290.8464

23 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Descontos associativos em benefício previdenciário. Ausência de prova idônea da contratação. Invalidade de prova (áudio). Inobservância das exigências da instrução normativa do INSS.

Repetição do indébito em dobro. Danos morais configurados. Ressalva pessoal do relator quanto à competência da Justiça Federal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 964.7899.1406.8164

24 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR DELITO DE LESÃO CORPORAL, OU ALTERNATIVAMENTE, A ALTERAÇÃO PARA CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO CPP, art. 621. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DO CORPO PROBATÓRIO PELA VIA ELEITA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. REVISÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 428.2646.5773.3353

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVAS INDEFERIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação probatória autônoma, na qual o autor pretendia a produção antecipada de provas, incluindo oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, após ter sido negada a produção dessas provas nos embargos à execução já transitados em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas, com base no CPC, art. 381, quando as provas requeridas foram indeferidas em embargos à execução já transitados em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é cabível a utilização da ação de produção antecipada de provas como sucedâneo processual, visando contornar decisão judicial já transitada em julgado em que indeferida a produção da prova requerida.4. O autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 381 para a produção antecipada de provas, não havendo risco de perecimento da prova ou viabilidade de autocomposição entre as partes.5. A recente localização do documento de quitação pelo autor não justifica a produção antecipada de provas, pois o documento está em seu poder e não há risco concreto de perda ou deterioração, podendo ser utilizado em eventual ação anulatória.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9381.0826.2882

26 - TJPR APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299, POR CINCO VEZES) E FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS ENQUANTO O ACUSADO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL E COM MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CABIMENTO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 5. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A REPRIMENDA CORPORAL E A SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de falsidade ideológica, praticados em cinco ocasiões distintas mediante a obtenção de documentos públicos com dados falsos para ocultar sua identidade, e de falsa identidade, por apresentar nome falso a autoridades policiais, fixando penas de reclusão, detenção e multa, além do regime inicial fechado. O recurso questiona a dosimetria da pena, o reconhecimento de continuidade delitiva e o regime prisional estabelecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente fixados na condenação por crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, aplicação da fração de aumento, reconhecimento de continuidade delitiva e regime prisional adequado.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida porque o acusado praticou os crimes enquanto estava foragido do sistema prisional, com mandados de prisão em aberto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.4. A fração de aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável foi aplicada corretamente, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. O reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado, pois os crimes de falsidade ideológica foram praticados em momentos, locais e órgãos distintos, configurando condutas autônomas e sucessivas, não preenchendo os requisitos do CP, art. 71.6. A pena de multa foi reduzida de ofício para garantir proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a sanção pecuniária, fixando-se 12 dias-multa para cada crime de falsidade ideológica, totalizando 60 dias-multa.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi readequado para distinguir as penas de reclusão e detenção, mantendo o regime fechado para os crimes de falsidade ideológica e fixando regime semiaberto para o crime de falsa identidade, conforme os arts. 33, 69 e 76 do CP e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para readequar, de ofício, a pena de multa aplicada e para distinguir o regime inicial de cumprimento das penas de reclusão e detenção, mantendo o regime fechado para os delitos de falsidade ideológica e fixando o regime semiaberto para o delito de falsa identidade.Tese de julgamento: A prática de crimes durante o período em que o acusado está foragido do sistema prisional justifica a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, 307, 59, 69, 71, 76 e 111; LEP, art. 111; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001883-86.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003801-41.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005982-11.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0003215-56.2011.8.16.0105/2, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado condenado por falsificar documentos e usar identidade falsa para fugir da prisão. A decisão manteve a pena porque ele cometeu os crimes enquanto estava foragido, o que mostra maior gravidade na conduta. Também foi decidido que cada falsificação é um crime separado, pois foram feitos documentos diferentes em lugares diferentes. A multa aplicada foi reduzida para ficar mais justa em relação à pena de prisão. Por fim, o regime inicial de cumprimento da pena foi ajustado: a pena maior, de reclusão, continuará cumprida em regime fechado, e a pena menor, de detenção, passará a ser cumprida em regime semiaberto, respeitando as regras para cada tipo de pena.... ()

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Doc. ADM Direito 185.4912.3211.0143

27 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS PELA TABELA FIPE. ANUÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. BENS MÓVEIS NÃO INDIVIDUALIZADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial do imóvel e veículos, com posterior divisão do produto entre as partes, responsabilizando ambas as partes pela sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar quanto se é cabível a partilha de bens móveis não individualizados na ação de extinção de condomínio, como a partilha dos veículos com base no valor indicado pela tabela FIPE, assim como, se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixando de impugnar os valores apresentados após intimação específica, configura-se anuência tácita quanto ao critério de avaliação dos veículos com base na Tabela FIPE, restando preclusa a possibilidade de posterior rediscussão da matéria em grau recursal (arts. 5º e 341/CPC), de modo quea avaliação extrajudicial unilateral possui menor força probatória em comparação ao critério objetivo e amplamente utilizado da Tabela FIPE, adotado por determinação judicial e idôneo como parâmetro de mercado.4. A ação de extinção de condomínio pressupõe a prévia individualização dos bens e definição dos quinhões, não sendo via adequada para apuração, avaliação e partilha originária de bens móveis não contemplados em título judicial anterior, de modo que diante da inexistência de individualização dos bens móveis, resta afastada a configuração de condomínio, caracterizando, no máximo, situação de mancomunhão a demandar ação própria de partilha, inexistindo cerceamento de defesa diante da preservação do direito material para discussão em via adequada.5. Resta configurada a sucumbência recíproca em razão de ambas as partes obterem êxito parcial em suas pretensões, com o reconhecimento da alienação judicial como forma legal de extinção do condomínio diante da ausência de consenso entre as partes, nos termos do art. 1.322/CC, imperando-se a manutenção da responsabilidade pela sucumbência como fixado.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.322, art. 406, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 5º, 86, 98, §3º, 341, 487, I, 1.012, §1º, 85, §§ 2º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6215.6518.6822

28 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147 (CRIME DE AMEAÇA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E ELEMENTOS AUDIOVISUAIS CONSTANTES DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA CONDUTA INTIMIDATÓRIA. CRIME FORMAL. TEMOR E INTRANQUILIDADE SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ INAPTO PARA AFASTAR OU REDUZIR A IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA. ESCORREITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDAS. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e em sintonia com os demais elementos produzidos sob contraditório judicial, possui relevância probatória para a formação do convencimento judicial.2. A não apreensão da arma supostamente utilizada não impede a condenação pelo delito de ameaça, quando o conjunto probatório evidencia a prática da ameaça e a efetiva capacidade intimidatória da conduta.3. O delito de ameaça possui natureza formal, consumando-se quando a conduta é apta a gerar receio, intranquilidade ou abalo à liberdade psíquica da vítima.4. A embriaguez, voluntária ou culposa, não afasta a imputabilidade penal nem exclui o dolo, conforme o art. 28, II do CP.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.9331.2805.5401

29 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E AQUISIÇÃO E OCULTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. DOLO DEMONSTRADO ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PROVA JUDICIALIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AQUISIÇÃO E OCULTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO DO DELITO PELA SIMPLES AQUISIÇÃO E OCULTAÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. ADULTERAÇÃO DE FÁCIL PERCEPÇÃO. ALTERAÇÃO DE NÚMERO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA COM FITA ISOLANTE. DELITO COMETIDO, AO MENOS, COM DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. NEUTRALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO INTERFEREM NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL OU DE COMPENSAÇÃO ENTRE VETORIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.1684.2928.2201

30 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS DIANTE DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES APESAR DE IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público para reformar sentença absolutória e condenar o acusado pelo crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com base em provas documentais, testemunhais e apreensão de objetos relacionados ao delito, apesar de irregularidades no reconhecimento pessoal. A defesa requereu o acolhimento dos embargos para sanar supostas omissões e contradições quanto à aplicação do CPP, art. 226 e à validade das provas autônomas, buscando o restabelecimento da absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão ou contradição no acórdão que condenou o réu por roubo majorado, especialmente quanto à aplicação do CPP, art. 226 e à validade das provas consideradas autônomas para fundamentar a condenação, justificando o provimento dos embargos de declaração para restabelecer a sentença absolutória ou, subsidiariamente, para prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma expressa, fundamentada e suficiente todas as questões essenciais, apreciando as teses defensivas e os elementos probatórios constantes dos autos. 4. O conjunto probatório, incluindo apreensão de armas, objetos relacionados ao crime e depoimentos, demonstra vínculo seguro do réu com a empreitada criminosa, superando a versão defensiva isolada. 5. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, cuja eventual irregularidade não invalida a persecução penal quando há provas autônomas e independentes que corroboram a autoria. 6. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não são meio adequados para rediscutir matéria já examinada e decidida pelo órgão julgador, sendo inviável sua utilização para modificar a conclusão adotada no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É possível a condenação por roubo majorado mesmo diante de irregularidades formais no reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, desde que existam provas autônomas e suficientes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, não sendo necessária a anulação da persecução penal ou a absolvição do acusado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 28-A, 155, 226, 366, 386, V, 387, IV, 619 e 620; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005728-80.2026.8.16.0069, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 21.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do acusado para revisar a decisão que o condenou por roubo com uso de arma de fogo e em grupo. A defesa disse que a condenação se baseou em um reconhecimento fraco e em provas que não poderiam ser usadas, mas o Tribunal entendeu que todas as provas importantes foram avaliadas, como armas e objetos apreendidos, depoimentos e documentos que mostram a participação do acusado no crime. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, dizendo que não houve erro na decisão e que as provas são suficientes para provar a culpa do acusado.... ()

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