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Doc. ADM Direito 955.4324.1614.9437

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR E POR ISSO NÃO PODERIA SER VALIDAMENTE CEDIDO OU RESTITUÍDO. TES

E DE QUE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO PRÉVIO SERIA SUFICIENTE PARA TORNAR O ACORDO INEFICAZ EM RELAÇÃO À APELANTE. ACOLHIDA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS QUE NÃO A INTEGRARAM. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 844. POSSIBILIDADE DO EMBARGANTE TER TIDO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O BEM ANTES DE FIRMAR O ACORDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a propriedade e posse de boa-fé do embargante sobre o veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placa HTP3F58.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a baixa da restrição do bem está correta, considerando que o caminhão era objeto de constrição judicial anterior ao acordo homologado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo já se encontrava judicialmente constrito desde janeiro de 2023, de maneira que não poderia ter sido objeto de eventuais negociações que implicassem em sua alienação ou restituição, em razão de sua indisponibilidade.4. O acordo celebrado entre os Srs. Rene Balini e Ademar Rocha Filho não pode atingir a esfera jurídica de terceiros que não o integraram ou anuíram com seus termos, com fulcro no CCB, art. 844.5. Ao embargante era possível ter tido conhecimento prévio acerca das restrições judiciais envolvendo o caminhão antes de firmar acordo que o abrangesse, através de consulta do extrato do veículo no site do Detran/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida, para o fim de reformar a sentença e determinar a manutenção da restrição realizada sobre o bem Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, nos autos 0026281-52.2022.8.16.0017.Tese de julgamento: A existência de constrição judicial sobre um bem impede sua alienação ou restituição, tornando acordos firmados posteriormente ineficazes em relação a terceiros que não o integraram._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 844.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 696.817, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.10.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 264.4955.8067.5347

2 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO AQUECEDOR A GÁS. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.1271.9782.0747

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - PRETENSÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DA FIANÇA, REJEITADA - GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PRETERIDO (OU DE SEUS HERDEIROS) PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARCIAL DO MÚTUO, NÃO ACOLHIDA - PAGAMENTO DE JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A TESE DEFENSIVA - EXCESSO DE COBRANÇA, AFASTADO - PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR COM VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL - ERRO MATERIAL CONSTATADO E RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE INSISTÊNCIA NA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A nulidade da fiança prestada por pessoa casada sem autorização do cônjuge somente pode ser arguida pelo cônjuge preterido ou por seus herdeiros. O fiador que prestou a garantia não possui legitimidade para suscitar a nulidade do ato.2. A alegação de disponibilização parcial do mútuo contratado não merece acolhimento quando a conduta da parte é incompatível com a tese defensiva.3. Não configura excesso de cobrança, nem enseja sucumbência, a apresentação de planilha com valor superior ao indicado na petição inicial, posteriormente reconhecida como erro material e não reiterada pelo credor.... ()

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Doc. ADM Direito 190.5863.4253.3864

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. SUSPENSÃO DE CONTAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para determinar o restabelecimento das contas do autor nas plataformas Instagram e Facebook e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que a suspensão das contas decorreu do exercício regular de direito em razão da violação dos Termos de Serviço, que não pode ser compelida a manter relação contratual com o usuário e que inexistem danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão das contas do autor foi legítima diante da alegada violação dos Termos de Serviço, sem demonstração concreta das infrações imputadas e sem observância dos deveres de transparência e contraditório; e (ii) estabelecer se a suspensão indevida das contas configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O provedor de aplicações possui deveres de responsabilidade, cautela e transparência na moderação de conteúdo e na restrição de contas, conforme a disciplina do Marco Civil da Internet e a tese firmada pelo STF - no Tema 987 da repercussão geral.4. A controvérsia não decorre da possibilidade abstrata de suspensão de contas pelo provedor, mas da ausência de demonstração da legitimidade da medida adotada, uma vez que a recorrente não indicou o conteúdo supostamente infringente, não comprovou as condutas violadoras, não apresentou o resultado da análise que fundamentou o bloqueio nem demonstrou ter assegurado ao usuário oportunidade de defesa.5. A ausência de informação acerca dos motivos da indisponibilização da conta e da possibilidade de contraditório viola os deveres previstos nos Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20, legitimando a determinação de restabelecimento das contas do autor.6. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera alegação genérica de prejuízo extrapatrimonial.7. A suspensão indevida das contas, desacompanhada de prova de lesão à honra, imagem, reputação ou outro direito da personalidade, configura mero inadimplemento contratual, circunstância que, por si só, não enseja compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O provedor de aplicação que suspende conta de usuário deve demonstrar concretamente os fundamentos da medida e observar os deveres de transparência e contraditório previstos no Marco Civil da Internet.2. A ausência de comprovação das condutas que justificaram a suspensão da conta torna ilegítima a indisponibilização do perfil e autoriza a determinação de seu restabelecimento.3. A suspensão indevida de conta em rede social não gera dano moral presumido e exige prova de efetiva violação aos direitos da personalidade.4. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX e LIV; Lei 12.965/2014, arts. 19 e 20; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 987 da Repercussão Geral), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26.06.2025, trânsito em julgado em 17.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 386.5608.7072.6740

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E À ANÁLISE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do embargante pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 185 dias-multa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar a integração do julgado, em razão do alegado não enfrentamento de teses relacionadas ao Tema Repetitivo 1.258 do STJ, à validade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas, à existência de elementos probatórios independentes aptos a sustentar a condenação, à citação por edital e à suspensão do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo Órgão Julgador.4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente as alegações relativas à aplicação do Tema Repetitivo 1.258 do STJ, à validade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas, à existência de elementos probatórios independentes aptos a sustentar a condenação e à alegada nulidade da citação por edital, inexistindo omissão apta a justificar a integração do julgado.5. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.6. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. IV. Dispositivo e teses 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão examina, mediante fundamentação suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pela parte». «A discordância da parte quanto à valoração das provas, à interpretação da jurisprudência ou à aplicação de precedente vinculante ao caso concreto traduz pretensão de rediscussão da matéria decidida, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 619, CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115766 ED, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016; STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021; STJ, EDcl no AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018307-48.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000440-48.2021.8.16.0063/1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070590-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 648.9317.9320.9877

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1368/STJ, AINDA QUE SEM MENÇÃO NOMINAL AO PRECEDENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTIDA INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação para condenar o banco embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado não contratado pela autora. O embargante alega, em síntese: (i) desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais, em face dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil; e (ii) omissão quanto à aplicabilidade da taxa SELIC aos consectários legais, inclusive para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, com base no Tema 1368/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta revisão em sede de embargos de declaração; e (ii) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicabilidade da taxa SELIC aos consectários legais, à luz do Tema 1368/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição ou erro material quanto ao quantum indenizatório, tendo o acórdão embargado fundamentado o valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito já decidido.4. O acórdão embargado determinou que o valor da indenização fosse corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 389, desde a data do julgamento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, observando-se, a partir de então, a Taxa Selic e a dedução prevista no § 1º do CCB, art. 406, critério que corresponde, em sua essência, à tese firmada no Tema 1368/STJ, ainda que sem menção nominal ao precedente.5. A ausência de menção nominal ao Tema 1368/STJ não configura omissão, porquanto o julgador não está obrigado a nominar ou rebater cada um dos precedentes invocados pelas partes, bastando que decida a controvérsia de forma fundamentada, como efetivamente ocorreu quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no acórdão embargado.7. Não se vislumbra, portanto, omissão, contradição ou erro material a ensejar o acolhimento dos embargos, seja quanto ao valor da indenização, seja quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, mas sim inconformismo da embargante com o mérito da decisão, o que não comporta reexame pela via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, ante a ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, mantida integralmente a condenação nos termos do acórdão embargado.TESE DE JULGAMENTO: «1. Não há omissão a ser suprida quando a matéria concernente aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, inclusive quanto à incidência da Taxa Selic, foi expressamente enfrentada e decidida no acórdão embargado, ainda que sem menção nominal ao Tema 1368/STJ - . 2. Os argumentos da embargante visam à rediscussão do mérito já decidido, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.»_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, caput e § 1º, 884 e 944, parágrafo único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368/STJ), rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2018.... ()

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