E DE QUE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO PRÉVIO SERIA SUFICIENTE PARA TORNAR O ACORDO INEFICAZ EM RELAÇÃO À APELANTE. ACOLHIDA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS QUE NÃO A INTEGRARAM. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 844. POSSIBILIDADE DO EMBARGANTE TER TIDO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O BEM ANTES DE FIRMAR O ACORDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a propriedade e posse de boa-fé do embargante sobre o veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placa HTP3F58.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a baixa da restrição do bem está correta, considerando que o caminhão era objeto de constrição judicial anterior ao acordo homologado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo já se encontrava judicialmente constrito desde janeiro de 2023, de maneira que não poderia ter sido objeto de eventuais negociações que implicassem em sua alienação ou restituição, em razão de sua indisponibilidade.4. O acordo celebrado entre os Srs. Rene Balini e Ademar Rocha Filho não pode atingir a esfera jurídica de terceiros que não o integraram ou anuíram com seus termos, com fulcro no CCB, art. 844.5. Ao embargante era possível ter tido conhecimento prévio acerca das restrições judiciais envolvendo o caminhão antes de firmar acordo que o abrangesse, através de consulta do extrato do veículo no site do Detran/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida, para o fim de reformar a sentença e determinar a manutenção da restrição realizada sobre o bem Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, nos autos 0026281-52.2022.8.16.0017.Tese de julgamento: A existência de constrição judicial sobre um bem impede sua alienação ou restituição, tornando acordos firmados posteriormente ineficazes em relação a terceiros que não o integraram._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 844.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 696.817, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.10.2006.... ()
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