CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026
(D.O. 06/04/2026)
- Fica o Poder Executivo federal autorizado, em 2026, a ampliar as dotações do FUNAPOL, nos termos do disposto no art. 5º da Lei Complementar 89, de 18/02/1997, com recursos livres do Tesouro Nacional, até o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), observada a legislação orçamentária e fiscal, não aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 7º da Lei Complementar 89, de 18/02/1997. [[Lei Complementar 89/1997, art. 5º. Lei Complementar 89/1997, art. 7º.]]
- Lei poderá instituir, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no art. 5º, caput, IV, da Lei Complementar 89, de 18/02/1997, observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis. [[Lei Complementar 89/1997, art. 5º.]]
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - Bruno Moretti