Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 89, DE 18/02/1997 (Ir para)
Art. 1º- A Lei Complementar 89, de 18/02/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei Complementar 89/1997, art. 3º - Constituem receitas do FUNAPOL:
[...]
X - valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do disposto no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018; [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]
XI - transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
XII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
XIII - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.] (NR)
[Lei Complementar 89/1997, art. 5º - No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, poderão ser destinados recursos ao custeio de:
[...]
II - saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites estabelecidos em ato do Poder Executivo federal;
[...]
IV - retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei.
[...]
§ 5º - As despesas de que trata o inciso II do caput poderão:
I - ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018, e das dotações orçamentárias a que se refere o art. 3º da Medida Provisória 1.348, de 6/04/2026; e [[Lei 13.756/2018, art. 30. Medida Provisória 1.348/2026, art. 3º.]]
II - abranger, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, hipótese em que o custeio ocorrerá com parcela dos recursos a que se refere o inciso I.] (NR)
[Lei Complementar 89/1997, art. 5º-A - [...]
[...]
III - a distribuição dos recursos a que se refere o art. 3º, caput, X, nos termos do disposto no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018.] (NR) [[Lei Complementar 89/1997, art. 3º. Lei 13.756/2018, art. 30.]]
[...]
X - valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do disposto no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018; [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]
XI - transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
XII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
XIII - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.] (NR)
[Lei Complementar 89/1997, art. 5º - No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, poderão ser destinados recursos ao custeio de:
[...]
II - saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites estabelecidos em ato do Poder Executivo federal;
[...]
IV - retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei.
[...]
§ 5º - As despesas de que trata o inciso II do caput poderão:
I - ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018, e das dotações orçamentárias a que se refere o art. 3º da Medida Provisória 1.348, de 6/04/2026; e [[Lei 13.756/2018, art. 30. Medida Provisória 1.348/2026, art. 3º.]]
II - abranger, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, hipótese em que o custeio ocorrerá com parcela dos recursos a que se refere o inciso I.] (NR)
[Lei Complementar 89/1997, art. 5º-A - [...]
[...]
III - a distribuição dos recursos a que se refere o art. 3º, caput, X, nos termos do disposto no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018.] (NR) [[Lei Complementar 89/1997, art. 3º. Lei 13.756/2018, art. 30.]]
Recurso Exclusivo
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