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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 15.474, de 23/07/2026
(D.O. 24/07/2026)

Art. 10

- Fica instituído o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

§ 1º - O programa de que trata o caput deste artigo observará as seguintes diretrizes:

I - (VETADO);

II - orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do instrumento;

III - disseminação de conteúdo informativo sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia;

IV - promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extratos vegetais.

§ 2º - A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que disciplinará a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.


Art. 11

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Bruno Moretti