Legislação
CAPÍTULO II - DA COMERCIALIZAÇÃO, DA AQUISIÇÃO E DA POSSE
Lei 15.474, de 23/07/2026
(D.O. 24/07/2026)
Art. 5º
- Compete ao Poder Executivo federal autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.
Art. 6º
- O estabelecimento autorizado a comercializar o aerossol de extratos vegetais deverá:
I - manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;
II - fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;
III - emitir documento fiscal nos termos da legislação vigente;
IV - registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.
Parágrafo único - As informações de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão inseridas em banco de dados próprio criado e gerido pelo Poder Executivo.