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Legislação

CAPÍTULO II - DA COMERCIALIZAÇÃO, DA AQUISIÇÃO E DA POSSE

Lei 15.474, de 23/07/2026
(D.O. 24/07/2026)

Art. 5º

- Compete ao Poder Executivo federal autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.


Art. 6º

- O estabelecimento autorizado a comercializar o aerossol de extratos vegetais deverá:

I - manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;

II - fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;

III - emitir documento fiscal nos termos da legislação vigente;

IV - registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.

Parágrafo único - As informações de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão inseridas em banco de dados próprio criado e gerido pelo Poder Executivo.