CAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Decreto 12.931, de 15/04/2026
(D.O. 15/04/2026)
- Até o quinto dia útil do segundo mês subsequente, a ANP informará aos entes federativos o valor individualizado da compensação devida, com relação às subvenções pagas no mês de referência.
- A ANP prestará ao ente federativo as informações financeiras necessárias ao recolhimento, à Conta Única do Tesouro Nacional, do pagamento direto à União.
Parágrafo único - O pagamento direto à União deverá ocorrer de forma integral nas mesmas datas em que acontecem os repasses das cotas do FPE.
- A ANP enviará ao Banco do Brasil, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente, os valores da subvenção econômica a serem retidos do FPE, individualizados por ente federativo.
§ 1º - O Banco do Brasil reterá o valor de que trata o caput, após aplicação dos coeficientes de distribuição, e a realização das retenções relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
§ 2º - O Banco do Brasil informará à ANP, até o décimo dia útil do segundo mês subsequente, os valores efetivamente retidos por cada ente federativo relativos à subvenção econômica de que trata o caput.
§ 3º - Na hipótese de não retenção no FPE do valor integral da subvenção econômica devida pelo ente federativo, o valor não retido será exigível e retido nos repasses subsequentes da cota do FPE, até a retenção integral do valor, sem prejuízo de eventual cobrança judicial e da aplicação do disposto no art. 6º. [[Decreto 12.931/2026, art. 6º.]]
§ 4º - A ANP encaminhará ao Banco do Brasil as informações financeiras necessárias ao pagamento à União, referente à retenção de que trata o § 1º.
- Na hipótese de inviabilização da retenção integral no FPE do valor da subvenção devido, observado o disposto no art. 5º, § 3º, ou de não pagamento integral do valor diretamente à União, o Estado ou o Distrito Federal ficará proibido de celebrar operações de crédito com garantia da União e de receber transferências voluntárias da União, pelo período de doze meses, contado da não retenção ou do não pagamento do valor integral. [[Decreto 12.931/2026, art. 5º.]]
- A ANP disponibilizará, até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a relação dos entes federativos inadimplentes com relação ao valor da subvenção econômica devida no mês de referência, para efeito de aplicação das vedações de que trata o art. 6º. [[Decreto 12.931/2026, art. 6º.]]
Parágrafo único - As vedações serão mantidas até que seja disponibilizada informação pela ANP sobre a regularização da situação dos entes federativos inadimplentes.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rogério Ceron de Oliveira
ANEXO
TERMO POR MEIO DO QUAL O ESTADO [[...]] ADERE AO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMUBSTÍVEIS INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.349, DE 7/04/2026
O [[...]], doravante designado ESTADO, representado, neste ato, por seu Governador, com fundamento na Medida Provisória 1.349, de 7 abril de 2026, e
CONSIDERANDO QUE:
I - a Medida Provisória 1.349, de 7 abril de 2026, instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, destinado a garantir a soberania energética e o abastecimento nacional de derivados de petróleo e gás natural, considerado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.847, de 26/10/1999; e [[Lei 9.847/1999, art. 1º.]]
II - o Decreto 12.931, de 15/04/2026, que regulamenta a Medida Provisória 1.349, de 7 abril de 2026.
RESOLVE, por meio do presente instrumento, aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória 1.349, de 7 abril de 2026, e regulamentado pelo Decreto 12.931, de 15/04/2026, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O ESTADO concorda em:
I - repassar à União, por meio da retenção no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ou por meio de pagamento direto, sua contribuição correspondente a R$ 0,60 (sessenta centavos de real) por litro de óleo diesel, a qual se somará à contribuição da União no mesmo valor, perfazendo o valor total de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por litro de óleo diesel; e
II - se submeter às regras previstas na Medida Provisória 1.349, de 7 abril de 2026, e em seu regulamento, em especial quanto ao prazo de concessão da subvenção até 31/05/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA (autorização para retenção no FPE) - O ESTADO autoriza expressamente a retenção no FPE do valor da subvenção econômica que lhe compete.
CLÁUSULA TERCEIRA (pagamento direto à União) - O ESTADO assume a obrigação de pagar diretamente à União o valor da subvenção econômica que lhe compete na mesma data do repasse ao FPE.
CLÁUSULA QUARTA - Após homologação do presente termo de adesão, na hipótese de inviabilização da retenção integral do FPE do valor da subvenção devido, observado o disposto no art. 3º, § 3º, da Medida Provisória 1.349, de 7 abril de 2026, ou de não pagamento integral do valor diretamente à UNIÃO, o ESTADO ficará proibido de celebrar operações de crédito com garantia da União e receber transferências voluntárias da UNIÃO, pelo período de doze meses, contado a partir da não retenção ou do não pagamento do valor integral. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 3º.]]
CLÁUSULA QUINTA - As informações necessárias à implementação das obrigações do ESTADO deverão ser encaminhadas ao respectivo Secretário de Fazenda estadual.
E, para fins de formalização, registro e publicidade, é firmado o presente Termo de Adesão, na forma da legislação aplicável.
Brasília, de 2026.
ESTADO