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Legislação

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 12.916, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)

Art. 13

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa