Legislação
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 12.916, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)
Art. 13
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa