Decreto 12.916, de 30/03/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Fica instituída a Política Nacional das Artes - PNA, com a finalidade de ampliar o acesso e promover o direito da população brasileira às artes como parte do exercício dos direitos culturais de que trata o art. 215 da Constituição. [[CF/88, art. 215.]]
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