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Legislação

CAPÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO

Decreto 12.916, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)

Art. 12

- A PNA será custeada por:

I - recursos destinados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

II - recursos de que trata a Lei 8.313, de 23/12/1991;

III - recursos de que trata a Lei 14.399, de 8/07/2022;

IV - recursos privados captados sem incentivo fiscal de que trata o art. 39, caput, da Lei 14.903, de 27/06/2024; [[Lei 14.903/2024, art. 39.]]

V - contribuições destinadas ao desenvolvimento dos setores artísticos, a exemplo da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, criada pelo art. 32 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001; [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 32.]]

VI - recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e

VII - outros recursos oriundos de fontes nacionais ou internacionais.

Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput serão aplicados com observância da legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais.