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Legislação

CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Decreto 12.916, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)

Art. 9º

- A governança da PNA se dará em regime de cooperação e de colaboração entre os entes federativos, os agentes culturais e a sociedade civil.

§ 1º - Caberá ao Ministério da Cultura a coordenação da PNA.

§ 2º - A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à PNA ocorrerá por meio de instrumento próprio.


Art. 10

- A participação social na PNA se dará por meio do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, de que trata o art. 5º, caput, IV, da Lei 14.835, de 4/04/2024, e dos colegiados a ele vinculados. [[Lei 14.835/2024, art. 5º.]]


Art. 11

- As responsabilidades dos entes federativos quanto à implementação, ao monitoramento e à avaliação da PNA serão pactuadas no âmbito das comissões intergestores, previstas no art. 7º, caput, IV, da Lei 14.835, de 4/04/2024. [[Lei 14.835/2024, art. 7º.]]