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Legislação

CAPÍTULO IV - DA IMPLEMENTAÇÃO

Decreto 12.916, de 30/03/2026
(D.O. 31/03/2026)

Art. 7º

- A implementação da PNA ocorrerá por meio de ações nos seguintes elos da rede produtiva e criativa das artes:

I - acesso;

II - criação;

III - difusão;

IV - internacionalização;

V - memória;

VI - formação; e

VII - pesquisa.

§ 1º - A PNA compreenderá ações transversais às dos elos previstos no caput, que promovam o desenvolvimento socioeconômico por meio do fortalecimento da economia criativa, em toda a diversidade de sua rede produtiva.

§ 2º - A PNA será implementada por meio do regime próprio de fomento à cultura de que trata o Capítulo II da Lei 14.903, de 27/06/2024.

§ 3º - A PNA será implementada, no que couber, em conformidade com a Lei 9.394, de 20/12/1996.


Art. 8º

- Ato da Ministra de Estado da Cultura sobre a forma de implementação da PNA será publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.