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Legislação

CAPÍTULO III - DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA-SAFRA

Decreto 12.889, de 24/03/2026
(D.O. 25/03/2026)

Art. 4º

- Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar instituirá o Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra, com a finalidade, entre outras, de definição e de aprovação dos critérios técnicos, operacionais e financeiros do Fundo Garantia-Safra.

Parágrafo único - O ato de que trata o caput:

I - disporá sobre a composição do Comitê Gestor, as suas competências e o seu funcionamento; e

II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto 12.002, de 22/04/2024.