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Legislação

Seção III - Dos Demais Dirigentes

Decreto 11.355, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Decreto 13.032, de 17/06/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 02/07/2026. Veja o Decreto 13.032/2026, art. 5º)
Decreto 12.670, de 14/10/2025, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/10/2025. Veja o Decreto 12.670/2025, art. 5º
Decreto 12.468, de 23/05/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 16/06/2025. Veja o Decreto 12.468/2025, art. 6º
Decreto 11.780, de 13/11/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 28/11/2023).
Decreto 11.389, de 20/01/2023, art. 4º (Nova redação do Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.389, de 20/01/2023, art. 5º (Nova redação do Anexo III. Vigência em 24/01/2023).