Decreto 12.468, de 23/05/2025
Art. 6º
- Vigência em 16/06/2025
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 23/05/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Sonia Bone de Sousa Silva Santos
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.670, de 14/10/2025, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 29/10/2025. Veja o Decreto 12.670/2025, art. 5º)Recurso Exclusivo
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