Art. 22º
- Ao Departamento de Línguas e Memórias Indígenas compete:
I - formular políticas e articular ações de salvaguarda da memória dos povos, culturas, línguas e saberes indígenas;
II - promover ações em favor da justiça de transição, do direito à memória e à verdade, e da reparação e não repetição de violações cometidas contra os povos indígenas;
III - garantir a memória do indigenismo brasileiro;
IV - formular, articular e coordenar a política linguística voltada para salvaguarda, valorização e a proteção das línguas indígenas no Brasil;
V - fomentar, apoiar e monitorar processos de cooficialização de línguas indígenas nos Municípios; e
VI - garantir o respeito à diversidade linguística nos atendimentos voltados aos povos indígenas nos órgãos e entidades públicos e privados.
Recurso Exclusivo
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