Decreto 12.670, de 14/10/2025
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 29/10/2025
Brasília, 14/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Adauto Modesto Junior - Sonia Bone de Sousa Silva Santos
ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.032, de 17/06/2026, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 02/07/2026. Veja o Decreto 13.032/2026, art. 5º)Recurso Exclusivo
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