Emenda Constitucional 68/2011 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88.
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EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88.