Decreto 611/1992 - Arts.274-275-276-277-278-279-280-281-282-283-284-285-286-287-288-289-290-291-292-293-294-295
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.