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Medida Provisória 2.013, de 30/12/1999, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 2.013-4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

(D. O. 31-12-1999)

(Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 -
Lei 9.959, de 27/01/2000 (Tributário. Altera a legislação tributária federal)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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