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Medida Provisória 1.093, de 31/12/2021, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.093, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 31-12-2021)

Administrativo. Custeio previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


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