MEDIDA PROVISÓRIA 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
(D. O. 31-08-2018)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Atualizada(o) até:
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (arts. 2º, 30 e Anexo LX.
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII (arts. 2º, 30 e Anexo LX).
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019 (DOU 14/02/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/02/2019).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 -
Capítulo II - Dos Juízes do Tribunal Marítimo (Art. 2)
Capítulo XXIII - Dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança, das Gratificações e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (Art. 30)
Capítulo XXIV - Das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios (Art. 33)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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