Art. 4º
- O Anexo IV à Lei 10.910, de 15/07/2004, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.
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Lei 10.910, de 15/07/2004 (Servidor público. Cargos).