Art. 7º
- Os Anexos II, III e IV à Lei 11.539, de 8/11/2007, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII a esta Medida Provisória.
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Lei 11.539, de 08/11/2007 ([Conversão da Medida Provisória 389/2007]. Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior)