Lei 15.404, de 08/05/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator fica sujeito às sanções previstas nos arts. 56 a 60 e 66 a 68 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e à legislação sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. [[CDC, art. 56. CDC, art. 57. CDC, art. 58. CDC, art. 59. CDC, art. 60. CDC, art. 66. CDC, art. 67. CDC, art. 68.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.