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Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

Art. 5º


Art. 5º

- Além dos demais atos relativos ao encargo, incumbe à pessoa responsável pela administração dos bens:

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 5º - Incumbe ao depósitario, além dos demais atos relativo ao cargo:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) informar à autoridade judiciária da existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) fornecer, à custa dos bens arrecadados, pensão módica, arbitrada pela autoridade judiciária, para a manutenção do indiciado e das pessoas que vivem a suas expensas;]

3) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [3) prestar mensalmente contas da administração.]

I - informar à autoridade judiciária a existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso I)

II - fornecer os recursos previstos no § 3º do art. 4º deste Decreto-lei, à custa dos bens sequestrados; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º.]]

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso II)

III - prestar mensalmente contas da administração.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso III)
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