Art. 5º
- Além dos demais atos relativos ao encargo, incumbe à pessoa responsável pela administração dos bens:
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 5º - Incumbe ao depósitario, além dos demais atos relativo ao cargo:]
1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)
Redação anterior (Original): [1) informar à autoridade judiciária da existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;]
2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)
Redação anterior (Original): [2) fornecer, à custa dos bens arrecadados, pensão módica, arbitrada pela autoridade judiciária, para a manutenção do indiciado e das pessoas que vivem a suas expensas;]
3) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)
Redação anterior (Original): [3) prestar mensalmente contas da administração.]
I - informar à autoridade judiciária a existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso I)II - fornecer os recursos previstos no § 3º do art. 4º deste Decreto-lei, à custa dos bens sequestrados; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º.]]
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso II)III - prestar mensalmente contas da administração.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Acrescenta o inciso III)Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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