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Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

Art. 7º


Art. 7º

- A cessação do sequestro ou da hipoteca não exclui o perdimento dos bens de proveniência ilícita em favor da Fazenda Pública ou o direito dela de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 7º - A cessação do sequestro, ou da hipoteca, não excluem:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) tratando-se de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à Fazenda Pública, dos bens que foram julgado de aquisição ilegítima;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) o direito, para a Fazenda Pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.]

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