Art. 7º
- A cessação do sequestro ou da hipoteca não exclui o perdimento dos bens de proveniência ilícita em favor da Fazenda Pública ou o direito dela de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 7º - A cessação do sequestro, ou da hipoteca, não excluem:]
1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)
Redação anterior (Original): [1) tratando-se de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à Fazenda Pública, dos bens que foram julgado de aquisição ilegítima;]
2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)
Redação anterior (Original): [2) o direito, para a Fazenda Pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.]
Recurso Exclusivo
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