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Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

Art. 6º


Art. 6º

- Cessa o sequestro ou a hipoteca:

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 6º - Cessa o sequestro, ou a hipoteca:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) se a ação penal não é iniciada, ou reiniciada, no prazo do art. 2º, parágrafo único;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido.]

I - se a ação penal não é iniciada ou reiniciada no prazo do § 1º do art. 2º deste Decreto-lei; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 2º.]]

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação ao inciso I)

II - se, por sentença transitada em julgado, a ação é extinta ou o réu é absolvido.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação ao inciso II)
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